Ação na Justiça questiona parecer que autoriza venda da Sabesp

Uma Ação Civ­il Públi­ca, movi­da por dep­uta­dos e vereadores do PT em São Paulo, ques­tiona na Justiça o pare­cer que autor­iza a ven­da da Com­pan­hia de Sanea­men­to Bási­co do Esta­do de São Paulo (Sabe­sp). O proces­so pede a nul­i­dade do con­tra­to fir­ma­do entre o gov­er­no estad­ual e a Inter­na­tion­al Finance Cor­po­ra­tion (IFC), insti­tu­ição mem­bro do Grupo Ban­co Mundi­al, que foi respon­sáv­el pelo estu­do téc­ni­co que deu pare­cer favoráv­el à deses­ta­ti­za­ção da com­pan­hia.

Nes­ta quar­ta-feira (6), o Pro­je­to de Lei 1.501/2023, encam­in­hado pelo gov­er­nador Tar­cí­sio de Fre­itas para que o Exec­u­ti­vo pos­sa nego­ciar sua par­tic­i­pação acionária na com­pan­hia, foi aprova­do pela Assem­bleia Leg­isla­ti­va do Esta­do de São Paulo (Ale­sp). Foram 62 votos favoráveis e um voto con­trário. Todos os dep­uta­dos de oposição se reti­raram do plenário e não par­tic­i­param da votação. O par­la­men­to paulista tem 94 mem­bros.

A votação chegou a ser sus­pen­sa por protestos na gale­ria do plenário, que ter­mi­nou sendo esvazi­a­da. De acor­do com a asses­so­ria de comu­ni­cação da Ale­sp, isso ocor­reu “após uma parte dos man­i­fes­tantes com­pro­m­e­ter a segu­rança e entrar em con­fron­to com a Polí­cia Mil­i­tar”. A dis­cussão da pro­pos­ta foi retoma­da em segui­da.

Os autores da denún­cia na Justiça são o dep­uta­do fed­er­al Kiko Celeguim (PT-SP), o dep­uta­do estad­ual Mauri­ci (PT) e o vereador da cap­i­tal paulista Hélio Rodrigues (PT). Mauri­ci expli­ca que, entre os pon­tos ques­tion­a­dos, está a inexi­gi­bil­i­dade de lic­i­tação por notória espe­cial­iza­ção.

“O BNDES [Ban­co Nacional de Desen­volvi­men­to Econômi­co e Social] con­tra­tou recen­te­mente estu­dos semel­hantes para avaliar os bene­fí­cios de uma even­tu­al deses­ta­ti­za­ção de empre­sas de Minas Gerais, de Sergipe, do próprio Rio de Janeiro. Con­tra­tou por lic­i­tação públi­ca. E várias empre­sas, difer­entes empre­sas gan­haram lic­i­tações, inclu­sive algu­mas brasileiras”, com­para o dep­uta­do estad­ual.

A con­tratação da IFC envolve três fas­es. “A primeira fase, que dev­e­ria ser um estu­do para falar dos bene­fí­cios para a sociedade e para o esta­do da pri­va­ti­za­ção, cus­taria 20% do con­tra­to, ou seja, R$ 8 mil­hões. Essa fase já foi fei­ta”, expli­ca Mauri­ci. Segun­do ele, a IFC ter­ce­i­ri­zou a análise, que foi fei­ta por uma empre­sa do mer­ca­do finan­ceiro. “Se você con­tra­ta alguém porque essa pes­soa tem notória espe­cial­iza­ção, como é que ela ter­ce­i­riza para out­ro?”.

A ação ques­tiona ain­da o fato de que as demais fas­es para avançar no con­tra­to depen­dem de uma con­statação do bene­fí­cio da pri­va­ti­za­ção. “A IFC recebe cer­ca R$ 8 mil­hões se con­cluir pela desne­ces­si­dade de pri­va­ti­za­ção na ‘Fase 0’ dos tra­bal­hos, mas poderá rece­ber R$ 45 mil­hões se for favoráv­el à medi­da, prosseguin­do com os tra­bal­hos das Fas­es 1 e 2. Ou seja, pelo mod­e­lo do con­tra­to fir­ma­do, é mais van­ta­joso eco­nomi­ca­mente para a con­sul­to­ra con­cluir pela van­tagem da deses­ta­ti­za­ção da Sabe­sp”, diz o tex­to.

O proces­so tra­ta ain­da de um pos­sív­el con­fli­to de inter­esse entre a IFC e a Sabe­sp. “Evi­den­cia-se um con­fli­to de inter­ess­es da IFC ao prestar con­sul­to­ria sobre o futuro da enti­dade da qual é cre­do­ra, uma vez que seu inter­esse cor­po­ra­ti­vo em obter o paga­men­to pelo finan­cia­men­to con­ce­di­do pode desviar o resul­ta­do da análise sobre o mod­e­lo de negó­cios de sua deve­do­ra, de modo a favore­cer o adim­ple­men­to em detri­men­to de out­ros indi­cadores de inter­esse públi­co a serem con­sid­er­a­dos”.

Em matéria pub­li­ca­da no site do gov­er­no do esta­do, Tar­cí­sio de Fre­itas disse que a pri­va­ti­za­ção é um grande avanço para o esta­do. “Ela aju­dará a con­stru­ir um lega­do de uni­ver­sal­iza­ção do sanea­men­to, de despoluição de man­an­ciais, de aumen­to da disponi­bil­i­dade hídri­ca e de saúde para todos”, afir­mou.

O gov­er­no envi­ou posi­ciona­men­to à Agên­cia Brasil em que desta­ca o obje­ti­vo da admin­is­tração de “levar sanea­men­to bási­co de qual­i­dade para todos os paulis­tas no menor pra­zo pos­sív­el”. Infor­ma ain­da “que con­tra­tou os serviços de con­sul­to­ria téc­ni­ca da IFC, insti­tu­ição de desen­volvi­men­to do Grupo Ban­co Mundi­al, em bus­ca do mel­hor embasa­men­to téc­ni­co e dos mel­hores mod­e­los de refer­ên­cia mundi­al para se atin­gir esse obje­ti­vo”.

A nota apon­ta que a con­tratação da IFC seguiu todos os req­ui­si­tos da Lei 8.666/1993, “inclu­sive com pare­ceres e notas téc­ni­cas que ates­taram o notório saber da insti­tu­ição na estru­tu­ração de proces­sos de deses­ta­ti­za­ção”. Segun­do o gov­er­no, a inexi­gi­bil­i­dade de lic­i­tação é a úni­ca for­ma pela qual a IFC é con­trata­da em todo mun­do. “A razão dis­so é por ela ser uma insti­tu­ição mul­ti­lat­er­al de desen­volvi­men­to, que tem os gov­er­nos nacionais como acionistas.”

A Agên­cia Brasil solic­i­tou posi­ciona­men­to à IFC e aguar­da man­i­fes­tação.

* Matéria atu­al­iza­da às 9h44 do dia 7 de dezem­bro para inclusão do posi­ciona­men­to do gov­er­no de São Paulo.