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Acusações de tráfico são baseadas em ações sem mandado em residências

Repro­du­ção: © Tânia Rêgo/Agência Bra­sil

Segundo pesquisa, policiais entram nas casas sem autorização prévia


Publi­ca­do em 03/02/2024 — 08:55 Por Dani­el Mel­lo — Repór­ter da Agên­cia Bra­sil — São Pau­lo

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O direi­to cons­ti­tu­ci­o­nal à invi­o­la­bi­li­da­de do lar não é res­pei­ta­do nos pro­ces­sos rela­ci­o­na­dos ao trá­fi­co de dro­gas, mos­tra pes­qui­sa do Núcleo de Jus­ti­ça Raci­al e Direi­to (NJRD) da Fun­da­ção Getu­lio Var­gas. A par­tir da aná­li­se de 1,8 mil acór­dãos, deci­sões judi­ci­ais de segun­da ins­tân­cia, o estu­do mos­tra que a polí­cia entra roti­nei­ra­men­te em resi­dên­ci­as sem auto­ri­za­ção pré­via da Jus­ti­ça.

Foram ana­li­sa­dos casos de sete esta­dos bra­si­lei­ros: Bahia, São Pau­lo, Rio de Janei­ro, Para­ná, Goiás e Pará. Em todos os pro­ces­sos, a entra­da nas resi­dên­ci­as acon­te­ceu após uma abor­da­gem poli­ci­al. A ação dos poli­ci­ais foi moti­va­da, segun­do o rela­to dos agen­tes, por denún­ci­as anô­ni­mas em 60% dos casos, em decor­rên­cia de “patru­lha­men­to roti­nei­ro” em 31% dos casos e por denún­ci­as de tran­seun­tes ou vizi­nhos em 9%.

São jus­ti­fi­ca­ti­vas que, na ava­li­a­ção da pes­qui­sa­do­ra do NJRD Aman­da Pimen­tel, abrem espa­ço para atu­a­ção arbi­trá­ria das for­ças poli­ci­ais. “A polí­cia não che­ga mui­tas das vezes a ave­ri­guar o real con­teú­do da denún­cia e uti­li­za a ques­tão da denún­cia anô­ni­ma, sem uma ave­ri­gua­ção real do seu con­teú­do, sem nenhum tipo de outra dili­gên­cia que pos­sa vir a con­fir­mar o con­teú­do des­sa denún­cia, para aden­trar a casa des­sas pes­so­as”, des­ta­ca.

As bus­cas resi­den­ci­ais que come­çam a par­tir da abor­da­gem nas ruas tam­bém ten­dem, segun­do a espe­ci­a­lis­ta, a pas­sar por cima de direi­tos. “Apon­ta para uma nar­ra­ti­va poli­ci­al que é mui­to impre­ci­sa e vaga”, enfa­ti­za Aman­da. “Eles abor­dam uma pes­soa em fun­ção de acha­rem que ela esta­va em uma ati­tu­de sus­pei­ta, que ele era uma pes­soa sus­pei­ta e, em geral, essa ideia de sus­pei­ção que eles mobi­li­zam nes­se momen­to. É uma ideia de sus­pei­ção que está mui­to base­a­da ou no com­por­ta­men­to da pes­soa, ela esta­va ner­vo­sa, ou por exem­plo a vida pre­gres­sa da pes­soa”, acres­cen­ta.

Racismo

Essas ações abrem espa­ço, de acor­do com a pes­qui­sa­do­ra, para uma atu­a­ção racis­ta por par­te da polí­cia. “Para nós, exis­te uma rela­ção mui­to dire­ta entre a fun­da­da sus­pei­ta e o per­fi­la­men­to raci­al, na medi­da em que são carac­te­rís­ti­cas raci­a­li­za­das, como a ima­gem, o com­por­ta­men­to e a vida pre­gres­sa do indi­ví­duo, que levam essa pes­soa a ser abor­da­da. E não ele­men­tos mais obje­ti­vos liga­dos à exis­tên­cia de um ilí­ci­to”, diz.

Está em aná­li­se pelo Supre­mo Tri­bu­nal Fede­ral (STF) um pro­ces­so a res­pei­to das abor­da­gens base­a­das na cor da pele. No depoi­men­to, os poli­ci­ais citam expli­ci­ta­men­te que o sus­pei­to era uma pes­soa negra que esta­ria “em cena típi­ca do trá­fi­co de dro­gas”, em pé, jun­to ao meio-fio, em via públi­ca, pró­xi­mo a um veí­cu­lo para­do.

Ape­sar da fra­gi­li­da­de das pro­vas, em 94% dos casos as con­de­na­ções foram man­ti­das em segun­da ins­tân­cia. A mai­or par­te das evi­dên­ci­as são depoi­men­tos, sen­do que 69% das tes­te­mu­nhas são poli­ci­ais. Nos pro­ces­sos ana­li­sa­dos, em 97% dos casos a defe­sa soli­ci­tou a nuli­da­de das pro­vas obti­das por vio­la­ção do domi­cí­lio dos réus.

“A gen­te vê que o judi­ciá­rio pou­co con­tes­ta a nar­ra­ti­va poli­ci­al e aca­ba, ao con­trá­rio, não só acre­di­tan­do nis­so, como sobre­va­lo­ri­zan­do a pala­vra poli­ci­al e não à toa que esse é o con­jun­to pro­ba­tó­rio, o tes­te­mu­nho poli­ci­al, que emba­sa essa deci­são judi­ci­al final”, cri­ti­ca Aman­da.

A ques­tão está tam­bém liga­da, na ava­li­a­ção da pes­qui­sa­do­ra, à for­ma como o Bra­sil tra­ta o tema das dro­gas. “Prin­ci­pal­men­te o fato, por exem­plo, da nos­sa legis­la­ção não defi­nir de modo obje­ti­vo o que seria um usuá­rio, o que seria um tra­fi­can­te, dei­xa nas mãos dos poli­ci­ais para que eles resol­vam isso na sua prá­ti­ca coti­di­a­na. Então, isso encon­tra um refor­ço mui­to gran­de, a ideia da sus­pei­ção, por­tan­to, de quem vai ser abor­da­do, de quem pode ser pre­so ali em fla­gran­te, com essas vague­zas e incom­pre­en­sões que a nos­sa legis­la­ção sobre dro­gas traz”.

Edi­ção: Sabri­na Crai­de

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