...
quinta-feira ,20 junho 2024
Home / Economia / Agência Brasil explica: o que é a LDO

Agência Brasil explica: o que é a LDO

banner_destaque_gd_explica2020v01b

© Agên­cia Bra­sil (Repro­du­ção)

Lei define metas e prioridades da administração pública federal


Publi­ca­do em 18/01/2021 — 05:40 Por Heloí­sa Cris­tal­do — Repór­ter da Agên­cia Bra­sil — Bra­sí­lia

O mode­lo orça­men­tá­rio bra­si­lei­ro é defi­ni­do pela Cons­ti­tui­ção Fede­ral e com­pos­to de três ins­tru­men­tos: o Pla­no Plu­ri­a­nu­al (PPA), a Lei de Dire­tri­zes Orça­men­tá­ri­as (LDO) e a Lei Orça­men­tá­ria Anu­al (LOA).

O PPA tem vigên­cia de qua­tro anos e é envi­a­do pelo pre­si­den­te da Repú­bli­ca ao Con­gres­so Naci­o­nal até o dia 31 de agos­to do pri­mei­ro ano de man­da­to. O tex­to defi­ne as dire­tri­zes, os obje­ti­vos e as metas do gover­no para a sua ges­tão.

Tramitação do PPA

-  Ao ser rece­bi­do no Legis­la­ti­vo, o pro­je­to orça­men­tá­rio rece­be um calen­dá­rio de tra­mi­ta­ção, com os pra­zos sobre emen­das, publi­ca­ção de rela­tó­ri­os e de emis­são de pare­ce­res. Em segui­da, é enca­mi­nha­do para a CMO.

- O PPA come­ça a ser ana­li­sa­do após ins­ta­la­ção da Comis­são Mis­ta de Orça­men­to (CMO), com­pos­ta por 40 mem­bros titu­la­res, sen­do 30 depu­ta­dos e 10 sena­do­res, com igual núme­ro de suplen­tes. O cole­gi­a­do rea­li­za audi­ên­ci­as públi­cas com inte­gran­tes do gover­no para obter infor­ma­ções.

- Depu­ta­dos, sena­do­res, ban­ca­das esta­du­ais e regi­o­nais e comis­sões per­ma­nen­tes da Câma­ra e do Sena­do apre­sen­tam emen­das ao pro­je­to.

- O rela­tor da comis­são ela­bo­ra o pare­cer sobre o pro­je­to, que é ana­li­sa­do, dis­cu­ti­do e vota­do na comis­são.

- O Con­gres­so Naci­o­nal tem até 22 de dezem­bro para apro­var o pro­je­to de lei do PPA e enca­mi­nhá-lo à san­ção pre­si­den­ci­al.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anu­al­men­te, a Lei de Dire­tri­zes Orça­men­tá­ri­as indi­ca as polí­ti­cas públi­cas e res­pec­ti­vas pri­o­ri­da­des para o exer­cí­cio seguin­te. Já a LOA tem como prin­ci­pais obje­ti­vos esti­mar a recei­ta e fixar a pro­gra­ma­ção das des­pe­sas para o exer­cí­cio finan­cei­ro.

Des­sa for­ma, a LDO, ao iden­ti­fi­car no PPA as ações que terão pri­o­ri­da­de no exer­cí­cio seguin­te, tor­na-se o elo entre o PPA e a LOA, o ins­tru­men­to que de fato via­bi­li­za a exe­cu­ção do pla­no de tra­ba­lho.

A LDO defi­ne as metas e pri­o­ri­da­des da admi­nis­tra­ção públi­ca fede­ral, incluin­do as des­pe­sas para o exer­cí­cio sub­se­quen­te, ori­en­tan­do a ela­bo­ra­ção da Lei Orça­men­tá­ria Anu­al (LOA) do ano seguin­te. O Poder Exe­cu­ti­vo envia ao Con­gres­so Naci­o­nal o pro­je­to da LDO até 15 de abril de cada ano.

Entre as defi­ni­ções estão a meta fis­cal, os pro­gra­mas pri­o­ri­tá­ri­os e o salá­rio míni­mo. Além dis­so, o tex­to pode auto­ri­zar o aumen­to das des­pe­sas com pes­so­al, regu­la­men­tar as trans­fe­rên­ci­as a entes públi­cos e pri­va­dos, dis­ci­pli­nar o equi­lí­brio entre as recei­tas e as des­pe­sas, indi­car pri­o­ri­da­des para os finan­ci­a­men­tos pelos ban­cos públi­cos, entre outras.

O tex­to da LDO tam­bém fixa limi­tes para os orça­men­tos dos pode­res Legis­la­ti­vo e Judi­ciá­rio e do Minis­té­rio Públi­co.

Tramitação LDO

- Ao che­gar ao Legis­la­ti­vo, a LDO rece­be um calen­dá­rio de tra­mi­ta­ção, com os pra­zos sobre emen­das, publi­ca­ção de rela­tó­ri­os e de emis­são de pare­ce­res. Em segui­da, é enca­mi­nha­do para a CMO.

- A LDO tam­bém come­ça a ser ana­li­sa­da no Con­gres­so pela CMO. O cole­gi­a­do rea­li­za audi­ên­ci­as públi­cas com inte­gran­tes do gover­no para obter infor­ma­ções sobre o tex­to envi­a­do pelo Exe­cu­ti­vo.

- Além de ser res­pon­sá­vel por ana­li­sar os pro­je­tos de lei que defi­nem os gas­tos do Exe­cu­ti­vo, a Comis­são Mis­ta de Orça­men­to tem a tare­fa de ava­li­ar como esses recur­sos são apli­ca­dos e apon­tar even­tu­ais irre­gu­la­ri­da­des.

- Depu­ta­dos, sena­do­res, ban­ca­das esta­du­ais e regi­o­nais e comis­sões per­ma­nen­tes da Câma­ra e do Sena­do apre­sen­tam emen­das ao pro­je­to.

 — O rela­tor da comis­são ela­bo­ra o pare­cer sobre o pro­je­to, que é ana­li­sa­do, dis­cu­ti­do e vota­do na comis­são.

- O ple­ná­rio do Con­gres­so Naci­o­nal tem até o fim do pri­mei­ro semes­tre legis­la­ti­vo, em 17 de julho, para ana­li­sar e votar o pro­je­to da LDO refe­ren­te à ela­bo­ra­ção e à exe­cu­ção do Orça­men­to do ano seguin­te.

- Se o pro­je­to não for vota­do, o Con­gres­so não pode entrar em reces­so. Em vir­tu­de da pan­de­mia de covid-19, esse pra­zo não foi res­pei­ta­do em 2020.

Edi­ção: Gra­ça Adju­to

Você pode Gostar de:

Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 6

Repro­du­ção: © Lyon Santos/ MDS Com adicionais, valor médio do benefício está em R$ 682,32 …