AGU recorre ao STF para derrubar medidas restritivas de três estados

A Advo­ca­cia-Ger­al da União (AGU) entrou hoje (27) com uma ação no Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF) para sus­pender medi­das restri­ti­vas de lock­down e toque de recol­her ado­tadas por três esta­dos na pan­demia de covid-19. 

A ação, assi­na­da pelo pres­i­dente Jair Bol­sonaro e pelo advo­ga­do-ger­al da União, André Men­donça, pede der­ruba­da de decre­tos do Rio Grande do Norte, de Per­nam­bu­co e do Paraná que esta­b­ele­ce­r­am as medi­das nes­ta sem­ana.

Ambos argu­men­tam que os esta­dos vem dec­re­tan­do medi­das sem respeitar as liber­dades fun­da­men­tais da pop­u­lação.

“Cumpre obser­var que a urgên­cia da lim­i­nar pos­tu­la­da se jus­ti­fi­ca na medi­da em que é notório o pre­juí­zo que será ger­a­do para a sub­sistên­cia econômi­ca e para a liber­dade de loco­moção das pes­soas com a con­tinuidade dos decre­tos de toque de recol­her e de fechamen­to dos serviços não essen­ci­ais impos­tos em diver­sos locais do país. Há pre­juí­zos dev­as­ta­dores de toda ordem, com afe­tação de empre­gos, de empre­sas, da segu­rança domés­ti­ca, do desen­volvi­men­to cog­ni­ti­vo das cri­anças, da saúde emo­cional das pes­soas”, diz o tre­cho da ação.

Além dis­so, é sus­ten­ta­do que as “medi­das extremas” são exces­si­vas e despro­por­cionais diante da vaci­nação con­tra a covid-19.

“O avanço da vaci­nação no país é fato super­ve­niente juridica­mente rel­e­vante. À medi­da em que os gru­pos pri­or­itários e a pop­u­lação em ger­al vai sendo imu­niza­da, mais exces­si­va (e despro­por­cional) se tor­na a imposição de medi­das extremas, que sac­ri­fi­cam dire­itos e liber­dades fun­da­men­tais da pop­u­lação”, con­clui a ação.

O rela­tor da ação ain­da não foi definido.