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Alerj aprova transferência do Sambódromo para o estado

Repro­du­ção: © Tomaz Silva/Agência Bra­sil

Gestão ficará a cargo da prefeitura do Rio


Publi­ca­do em 13/12/2023 — 11:58 Por Ana Cris­ti­na Cam­pos — Agên­cia Bra­sil — Rio de Janei­ro

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A região do Sam­bó­dro­mo da Marquês de Sapu­caí pode­rá ser admi­nis­tra­da pelo gover­no do esta­do do Rio de Janei­ro. Atu­al­men­te, por con­ta do Decre­to-lei 224/75, a ges­tão fica a car­go da pre­fei­tu­ra do Rio. Nes­ta ter­ça-fei­ra (12), a Assem­bleia Legis­la­ti­va do Rio (Alerj) apro­vou por 44 votos favo­rá­veis, 21 con­trá­ri­os e uma abs­ten­ção o pro­je­to de lei 57/23, de auto­ria do depu­ta­do Rodri­go Amo­rim (PTB). O tex­to segue para o gover­na­dor Cláu­dio Cas­tro, que tem até 15 dias úteis para san­ci­o­ná-lo ou vetá-lo.

A medi­da revo­ga o Decre­to-lei 224/75, que reco­nhe­ceu como domí­nio do muni­cí­pio do Rio de Janei­ro todos os imó­veis do lote­a­men­to da Cida­de Nova, inclu­si­ve o Sam­bó­dro­mo da Marquês de Sapu­caí. Pelo decre­to-lei em vigor, a pre­fei­tu­ra do Rio pas­sou a ser pro­pri­e­tá­ria de todos os imó­veis daque­le bair­ro que eram de titu­la­ri­da­de da anti­ga pre­fei­tu­ra do Dis­tri­to Fede­ral ou do anti­go gover­no do Esta­do do Gua­na­ba­ra.

Segun­do Amo­rim, a revo­ga­ção da nor­ma é neces­sá­ria para melhor apro­vei­ta­men­to do Sam­bó­dro­mo, ofi­ci­al­men­te deno­mi­na­do como Pas­sa­re­la Pro­fes­sor Darcy Ribei­ro. “Dian­te da sua impor­tân­cia e estru­tu­ra, o espa­ço deve­ria ser uti­li­za­do duran­te o ano intei­ro, e não ape­nas no Car­na­val, como ocor­re atu­al­men­te sob a ges­tão do muni­cí­pio do Rio de Janei­ro. O poten­ci­al econô­mi­co do espa­ço deve ser explo­ra­do, para garan­tir um aumen­to de arre­ca­da­ção ao esta­do do Rio”, afir­mou, em nota, o par­la­men­tar.

Prefeitura do Rio

“A Pro­cu­ra­do­ria Geral do Muni­cí­pio infor­ma que o pro­je­to de lei é incons­ti­tu­ci­o­nal. O arti­go 13 da Lei Com­ple­men­tar Fede­ral 20/74 regu­la a par­ti­lha de bens do anti­go Esta­do da Gua­na­ba­ra, ten­do o Decre­to-Lei 224/75 des­ti­na­do a área da Cida­de Nova ao Muni­cí­pio. Des­ta for­ma, se a lei for san­ci­o­na­da, não só o Sam­bó­dro­mo, como até mes­mo a sede admi­nis­tra­ti­va da pre­fei­tu­ra e outros imó­veis muni­ci­pais pas­sa­ri­am a ser do esta­do. A apro­va­ção vio­la o pac­to fede­ra­ti­vo da Cons­ti­tui­ção Fede­ral de 1988, além de não res­pei­tar a auto­no­mia muni­ci­pal”, diz nota da pre­fei­tu­ra.

Edi­ção: Maria Clau­dia

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