“Aposta é entretenimento, não meio de ganhar dinheiro”, diz secretário

O gov­er­no fed­er­al começa a endure­cer o con­t­role sobre as empre­sas de apos­tas de quo­ta fixa, as chamadas de bets. A par­tir da próx­i­ma terça-feira (dia 1º de out­ubro), quem não hou­ver pedi­do autor­iza­ção para atu­ar terá as oper­ações sus­pen­sas.

“Se a empre­sa sequer veio pedir autor­iza­ção, não podemos recon­hecer que ela quer se ade­quar”, diz o advo­ga­do Reg­is Ander­son Dude­na, secretário de Prêmios e Apos­tas do Min­istério da Fazen­da (SPA), e tam­bém doutoran­do em dire­ito na Uni­ver­si­dade Fed­er­al de Minas Gerais (UFMG), onde estu­da o sis­tema finan­ceiro nacional e repressão aos ilíc­i­tos admin­is­tra­tivos e à crim­i­nal­i­dade penal.

Em entre­vista à Agên­cia Brasil, o secretário avalia que o atu­al enri­jec­i­men­to da autor­iza­ção só foi pos­sív­el porque, depois de cin­co anos de vácuo, o Brasil pas­sou a ter uma lei que reg­u­la­men­ta o setor (Lei nº 14.790). A nor­ma vota­da no Con­gres­so Nacional e san­ciona­da pelo pres­i­dente Lula em de 29 de dezem­bro de 2023 esta­b­elece que cabe ao Min­istério da Fazen­da autor­izar a explo­ração de apos­tas e fixar condições e pra­zos para ade­quação das empre­sas do ramo. Leia a seguir os prin­ci­pais tre­chos da entre­vista.

Agên­cia Brasil: O min­istro Fer­nan­do Had­dad recen­te­mente chamou de “pan­demia”, “vício” e “dependên­cia psi­cológ­i­ca” as apos­tas de quo­ta fixa em jogos eletrôni­cos. Diante desse diag­nós­ti­co, por que deve­mos man­ter a autor­iza­ção das bets? Como o proces­so de reg­u­lação feito pela SPA pode revert­er esse quadro apon­ta­do pelo min­istro?
Reg­is Dude­na: Os diag­nós­ti­cos que nós temos, asso­ci­a­dos a esse que o min­istro traz, são de que os prin­ci­pais prob­le­mas que o setor tem são decor­rentes da ausên­cia de reg­u­la­men­tação. Se olhar­mos os prob­le­mas rela­ciona­dos tan­to à saúde men­tal, quan­to à saúde finan­ceira, quan­to ao endi­vi­da­men­to, ele é muito rela­ciona­do com uma atu­ação descon­tro­la­da, desreg­u­la­da de alguns agentes. Den­tre os agentes que estão desse lado, tem dois gru­pos. Um grupo que são pes­soas, con­jun­to de pes­soas ou empre­sas que se uti­lizam dos setores apos­tas para práti­ca de golpes e para come­ter crimes. E nós temos um segun­do grupo que é aque­le que enga­ja na uti­liza­ção desse momen­to para pura e sim­ples­mente explo­rar o apos­ta­dor.

Nós achamos impor­tante que o proces­so de reg­u­lação e de autor­iza­ção se con­si­ga faz­er dois tipos de fil­tro. Um primeiro fil­tro vai deixar fora aque­les que não querem cumprir lei e regra. Então, ess­es gru­pos de pes­soas que sequer  vier­am pedir autor­iza­ção, a gente está iden­ti­f­i­can­do que eles não se dis­puser­am a se adap­tar a cumprir regras. Então, afas­tar esse grupo já parece um bom começo para a gente afas­tar ess­es prob­le­mas mais graves. Mas, obvi­a­mente, mes­mo para aque­les que ficam e que se dis­puser­am a cumprir regras, a reg­u­lação é aqui­lo que vai garan­tir que todas as nor­mas que vierem a ser impostas a ess­es agentes serão respeitadas.

Então, o binômio reg­u­lação-autor­iza­ção ata­ca o prob­le­ma de duas for­mas. Uma é tiran­do ess­es gru­pos mais nocivos e, dois, olhan­do de per­to ess­es gru­pos que vão ficar. Com­preen­demos que, uma vez que o Con­gres­so Nacional enten­deu por legalizar essa ativi­dade no Brasil, é impor­tante atu­ar reg­u­lan­do, con­trolan­do ess­es dois gru­pos.

Agên­cia Brasil: O gov­er­no baixou por­taria proibindo a par­tir de out­ubro o fun­ciona­men­to de bets que não ten­ham pedi­do autor­iza­ção. Os sen­hores decidi­ram ante­ci­par isso por con­ta de reper­cussão neg­a­ti­va?
Dude­na: Tem dois ele­men­tos. A reper­cussão neg­a­ti­va, obvi­a­mente, temos que enten­der o que a sociedade está olhan­do e as pre­ocu­pações trazi­das. Mas a pre­ocu­pação cen­tral aqui é reg­u­latória. Havíamos iden­ti­fi­ca­do a neces­si­dade de um perío­do de tran­sição que se encer­raria no final do ano. Mas começamos a perce­ber que alguns gru­pos que estão atuan­do, mas que não vier­am pedir autor­iza­ção, estavam atuan­do de uma for­ma mais agres­si­va ou opor­tunista con­tra o apos­ta­dor. Então, a pedi­do do min­istro Fer­nan­do Had­dad, começamos um pente-fino já ago­ra con­sideran­do que, se a empre­sa sequer veio pedir autor­iza­ção, não podemos recon­hecer que ela quer se ade­quar.

Agên­cia Brasil: Os sen­hores já divul­gar­am um bal­anço par­cial de quan­tas empre­sas tin­ham pedi­do autor­iza­ção, mas qual é a expec­ta­ti­va da SPA?
Dude­na: Na ver­dade, o proces­so de autor­iza­ção é con­tín­uo. A qual­quer momen­to, qual­quer grupo econômi­co ou empre­sa pode pedir. Exis­tem dois pro­ced­i­men­tos. Há o pro­ced­i­men­to padrão, que é um pra­zo de 180 dias para que seja anal­isa­do um proces­so. Nesse pro­ced­i­men­to padrão, as empre­sas só podem atu­ar depois de autor­iza­do. No pro­ced­i­men­to de ade­quação, há uma difer­en­ci­ação para quem está em ativi­dade no país neste momen­to. No pro­ced­i­men­to de ade­quação garan­ti­mos para todas as empre­sas que fiz­er­am o pedi­do até 20 de agos­to que haverá respos­ta ain­da este ano. Ness­es casos, é um pra­zo menor do que 180 dias. Nós fize­mos uma espé­cie de con­cen­tração dess­es pedi­dos, para encam­in­har logo e para que em janeiro pos­sam começar a oper­ar.

Repro­dução: O secretário de Prêmios e Apos­tas do Min­istério da Fazen­da, Régis Dude­na, em entre­vista à Agên­cia Brasil — Wil­son Dias/Agência Brasil

Agên­cia Brasil: O gov­er­no vai ante­ci­par a proibição de uso de cartão de crédi­to?
Dude­na: Nós temos diver­sas deman­das em relação a nor­mas especí­fi­cas e acho que uma das que mais aparece é em relação ao cartão de crédi­to. Mas o paga­men­to com cartão de crédi­to rep­re­sen­ta menos do que 5% das apos­tas. Cer­ca de 95% das apos­tas são feitas com Pix. O vol­ume efe­ti­vo de depósi­tos feitos a par­tir de cartão de crédi­to é bem reduzi­do. [Na últi­ma quin­ta-feira (26), o pres­i­dente do Ban­co Cen­tral, Rober­to Cam­pos Neto, esti­mou de 10% a 15% o paga­men­to com cartão e de 85% a 90% o paga­men­to das apos­tas via Pix.]

Agên­cia Brasil: Se o Pix é mais usa­do do que o cartão, é pos­sív­el inferir que o apos­ta­dor tem um per­fil mais pop­u­lar do que um con­sum­i­dor de class­es A e B.
Dude­na: Eu não sei se dá para inferir isso. O que dá para inferir é que a maneira que se paga a apos­ta pro­je­ta a nos­sa pirâmide social. A par­tir do dia 1º de janeiro, com a entra­da de dados das empre­sas autor­izadas, vamos con­seguir iden­ti­ficar isso com maior clareza.

Agên­cia Brasil: Alguns estu­dos divul­ga­dos pela impren­sa apon­tam que a mel­ho­ria de ren­da dos brasileiros teria sido absorvi­da pelo gas­to com as apos­tas. Há recla­mação do setor de vare­jo de que está sendo afe­ta­do. Tam­bém é repor­ta­do que o vício em bets aflige aos mais pobres. Por exem­p­lo, há notí­cia de que ben­efi­ciários do Bol­sa Família estão gas­tan­do din­heiro com apos­tas. A SPA tem algu­ma avali­ação sobre isso?
Dude­na: A gente tem olha­do todos ess­es estu­dos com bas­tante atenção. Nós temos um fato: esse setor pre­cisa ser reg­u­la­do, e apos­ta­dores pre­cisam ser pro­te­gi­dos, e é isso que a gente está fazen­do. O dimen­sion­a­men­to dis­so a gente está con­hecen­do con­forme a reg­u­la­men­tação avança. De fevereiro a jul­ho, nós edi­ta­mos dez por­tarias, trata­mos de temas muito diver­sos, pas­san­do por questões téc­ni­cas dos sis­temas, quais são os jogos que podem ser ofer­ta­dos, meios de paga­men­to, com­bate à lavagem de din­heiro.

E uma últi­ma por­taria que me parece bas­tante rel­e­vante, que é a de jogo respon­sáv­el – que visa pro­te­ger o apos­ta­dor, inde­pen­dente se é de classe A ou se é de classe E. O apos­ta­dor de classe E tem uma pos­si­bil­i­dade de tem­po de tela e de disponi­bi­liza­ção finan­ceira que tem que ser lev­a­da em con­sid­er­ação. O apos­ta­dor de classe A tem um out­ro per­fil que tam­bém tem que ser lev­a­do em con­sid­er­ação. Então, o que a reg­u­la­men­tação nes­sa por­taria de jogo respon­sáv­el especi­fi­ca­mente visa faz­er? Pro­te­ger o apos­ta­dor de acor­do com o seu próprio per­fil.

Agên­cia Brasil: Isso já está em vig­or?
Dude­na: Isso já está esta­b­ele­ci­do em por­taria e pas­sa a ser exigi­do jun­to com toda a reg­u­la­men­tação especí­fi­ca de 1º de janeiro.

Agên­cia Brasil: E tem algu­ma frente cuidan­do da pub­li­ci­dade das apos­tas?
Dude­na: Uma das coisas inter­es­santes que a Lei 14.790 [de 2023] fez foi nos dar dire­ito, por noti­fi­cação, de der­rubar sites ile­gais. Esta­mos con­stru­in­do, jun­to das platafor­mas e das redes soci­ais, um mecan­is­mo para que nós pos­samos noti­ficá-las para der­rubar a disponi­bil­i­dade tan­to de site quan­to de con­teú­do especí­fi­co de pub­li­ci­dade que infrin­ja a reg­u­la­men­tação ou seja orig­inária de empre­sas não autor­izadas.

Agên­cia Brasil: Os sen­hores estu­dam faz­er algu­ma artic­u­lação com Con­sel­ho Nacional Autor­reg­u­la­men­tação Pub­lic­itária, o Conar?
Dude­na: O Conar já tem o Anexo X [do Códi­go Brasileiro de Autor­reg­u­la­men­tação Pub­lic­itária] que traz regras especí­fi­cas para o setor de apos­tas. Um pon­to muito inter­es­sante no Conar é o fato de ele ser reg­u­lador de toda a cadeia da pub­li­ci­dade. Reg­u­la­men­ta des­de o anun­ciante, pas­san­do por aque­les que pro­duzem as peças pub­lic­itárias e alcança aque­les que veic­u­lam essas peças pub­lic­itárias. Segun­do a lei, tam­bém podemos cri­ar regras especí­fi­cas para a divul­gação. Uma coisa impor­tante que pre­cisa haver com­preen­são é sobre o que é a apos­ta. Apos­ta é entreten­i­men­to, não é meio de gan­har din­heiro, não é com­ple­men­tação de ren­da, não é meio de ficar rico. É mero entreten­i­men­to, é din­heiro que as pes­soas gas­tam.

Agên­cia Brasil: As bets já começaram a diz­er isso em sites e nas redes soci­ais.
Dude­na: Nós tam­bém. É impor­tante as pes­soas terem clareza do que é apos­ta.

Agên­cia Brasil: Há com­er­ci­ais na TV de algu­ma mar­ca onde se diz algo como “para gan­har din­heiro, só com tra­bal­ho duro.”
Dude­na: Iden­ti­fi­camos como migração rel­e­vante da ativi­dade que ini­ci­amos as empre­sas mes­mas enten­derem que a pub­li­ci­dade delas não pode induzir a erro, não pode induzir a prob­le­mas. Isso está fican­do claro, prin­ci­pal­mente, na pro­pa­gan­da tele­vi­si­va. Temos out­ro desafio que é no mun­do dig­i­tal, no mun­do dig­i­tal dos influ­encers. É out­ro lugar que pre­cisamos atu­ar. É rel­e­vante nos­sa inter­ação com as asso­ci­ações especí­fi­cas das empre­sas, das platafor­mas e das redes soci­ais.

Agên­cia Brasil: Na por­taria de apos­ta respon­sáv­el [Por­taria SPA/MF nº 1.231/2024] tem algu­ma cláusu­la sobre pub­li­ci­dade?
Dude­na: Tem bas­tante. Tem um capí­tu­lo inteiro que tra­ta de restrições à pub­li­ci­dade e tem um capí­tu­lo inteiro ded­i­ca­do especi­fi­ca­mente a influ­encers e ao que eles chamam de afil­i­a­dos. É um tema que a gente tra­bal­hou com bas­tante atenção.

Agên­cia Brasil: Há esti­ma­ti­vas e lev­an­ta­men­tos sobre o per­fil dos apos­ta­dores, o impacto na econo­mia nacional, o vol­ume que o setor movi­men­ta, as remes­sas de lucro para o estrangeiro… O que de fato se con­hece sobre o mer­ca­do de apos­tas e está cor­re­to ness­es estu­dos?
Dude­na: Os números mais baixos que iden­ti­fi­camos é na casa da dezena de bil­hões e os números mais altos estão na casa de cen­te­nas de bil­hões. Não há 100% de clareza. Isso reafir­ma a neces­si­dade de reg­u­la­men­tação, inclu­sive para saber o taman­ho do mer­ca­do, para saber quais são os efeitos pos­i­tivos e neg­a­tivos desse mer­ca­do na atu­ação no Brasil. A par­tir do 1º de janeiro, quan­do a gente tiv­er o mer­ca­do reg­u­la­do, o Sis­tema de Gestão de Apos­tas (Sigap) do Min­istério da Fazen­da vai rece­ber diari­a­mente a infor­mação das empre­sas autor­izadas e a par­tir dis­so a gente vai con­seguir cri­ar dados e infor­mação de inteligên­cia sobre esse mer­ca­do.

Agên­cia Brasil: Em uma entre­vista, o sen­hor disse que já foi iden­ti­fi­ca­do o uso das bets para explo­rar apos­ta­dores e come­ter crimes. Que crimes foram e que empre­sas são essas?
Dude­na: Esta­mos com mais de uma cen­te­na de empre­sas sendo avali­adas. Não comen­ta­mos proces­sos especí­fi­cos de empre­sas sobre avali­ação. O que nós temos vis­to em obser­vação ao mer­ca­do é prin­ci­pal­mente fraude: gru­pos que se uti­lizam de uma inter­face de apos­ta para come­ter fraude. Seja um sis­tema manip­u­la­do, que faz com que o apos­ta­dor per­ca mais do que nor­mal­mente perde­ria. Ou seja, sis­temas fraud­u­len­tos onde as pes­soas fazem depósi­tos de algum val­or achan­do que estão em sis­tema real de apos­tas, mas, na ver­dade, não é.

Quan­do essas pes­soas percebem a fraude e querem reaver o val­or deposi­ta­do, o din­heiro já não existe mais. Tam­bém temos vis­to, em coop­er­ação com órgãos de segu­rança públi­ca, a uti­liza­ção do setor apos­tas para a lavagem de din­heiro. Esse é talvez um dos crimes mais prat­i­ca­dos.

Agên­cia Brasil: Sem nom­i­nar casos e empre­sas, podemos diz­er que quem está lavan­do din­heiro é o jogo do bicho ou facções crim­i­nosas?
Dude­na: É da natureza da lavagem de din­heiro haver crime antecedente que pre­cisa ser lava­do. E aí não é com­petên­cia do Min­istério da Fazen­da, da Sec­re­taria de Pre­v­idên­cia e Apos­tas, entrar no detal­he sobre a ocor­rên­cia de crimes, sobre­tu­do dessa natureza. As autori­dades que têm com­petên­cia para isso já estão se debruçan­do sobre o tema.

Agên­cia Brasil: Muitos dess­es prob­le­mas acon­te­cem ou acon­te­ce­r­am pelo fato de o país ter uma lei autor­iza­ti­va do final de 2018 e a reg­u­la­men­tação só ocor­rer em 2023. Ou seja, hou­ve um vácuo de regras e decisões que per­mi­tiu que o setor de apos­tas se tor­nasse ter­ra sem lei, não?
Dude­na: Quan­do me vem a questão “qual é o grande prob­le­ma hoje no Brasil rela­ciona­do a apos­tas?”, respon­do que foi um vácuo sem reg­u­lação que fez com que o setor se desen­volvesse legal­mente, mas sem con­troles. Então, muitos dos prob­le­mas são decor­rentes dis­so. A lei de 2018 [Lei nº 13.756] pre­via a neces­si­dade de reg­u­la­men­tação. Ela impun­ha um pra­zo de dois anos, pror­rogáveis por mais dois anos, e essa reg­u­la­men­tação não veio nos qua­tro anos que suced­er­am 2018. Quan­do o Min­istério da Fazen­da assume, no ano pas­sa­do, e ele resolve olhar para esse setor, ele age man­dan­do uma medi­da pro­visória mel­ho­ran­do a lei de 2018, que era uma lei bas­tante sim­ples para o desafio que se colo­ca­va.

Essa medi­da pro­visória trami­tou no Con­gres­so Nacional, mas não foi aprova­da. Por fim, ela foi incor­po­ra­da em um pro­je­to de lei aprova­do em dezem­bro do ano pas­sa­do e foi con­ver­tido em lei. Hoje, nós temos de fato um prob­le­ma social rela­ciona­do a isso, decor­rente de ter­mos legal­iza­do as apos­tas e não ter­mos reg­u­la­men­ta­do. Esta­mos tra­bal­han­do inten­sa­mente para que a reg­u­lação que já está fei­ta passe a ser apli­ca­da.

Agên­cia Brasil: O pro­je­to de lei, já aprova­do na Comis­são de Con­sti­tu­ição, Justiça e Cidada­nia [CCJ] do Sena­do, que legal­iza o fun­ciona­men­to de cassi­nos, bin­gos e jogo do bicho pre­ocu­pa o sen­hor?
Dude­na: Se o Esta­do brasileiro for reg­u­lar isso antes que essa ativi­dade se desen­vol­va, con­seguimos faz­er isso bem-feito. Me pre­ocu­pa se por um aca­so, de novo, a reg­u­la­men­tação ficar a reboque. Eu acho que há espaço para essas ativi­dades serem legal­izadas, des­de que primeiro se reg­u­la­mente e somente depois se per­mi­ta que ela entre em ativi­dade.