Brasil perde R$ 40 bilhões por ano em paraísos fiscais e offshores

Paraí­sos fis­cais é o nome dado a país­es ou ter­ritórios espal­ha­dos pelo mun­do com duas car­ac­terís­ti­cas: sig­i­lo abso­lu­to sobre as transações finan­ceiras e prati­ca­mente zero de impos­tos.

Ess­es lugares e as off­shores, empre­sas aber­tas fora dos país­es de origem dos pro­pri­etários, são respon­sáveis por uma per­da de arrecadação glob­al de, no mín­i­mo, US$ 480 bil­hões por ano, ou R$ 2,340 tril­hões. Os números são do relatório da Tax Jus­tice Net­work (em tradução livre, Rede de Justiça Fis­cal), que pela primeira vez con­seguiu faz­er a esti­ma­ti­va da evasão glob­al de divisas.

Só no Brasil, ess­es paraí­sos respon­dem por uma evasão de pelo menos US$ 8 bil­hões por ano, ou quase R$ 40 bil­hões. Com­par­a­ti­va­mente, esse foi o orça­men­to do ano inteiro aprova­do para o Fun­do de Manutenção e Desen­volvi­men­to da Edu­cação Bási­ca (Fun­deb).

Gabriel Cas­nati inte­gra o Pub­lic Ser­vice Inter­na­tion­al (PSI), uma Fed­er­ação Inter­na­cional de Sindi­catos de Tra­bal­hadores, e par­ticipou, com os dados brasileiros, da elab­o­ração do estu­do, que ten­ta mapear a geografia dess­es paraí­sos fis­cais.

A bus­ca por um regime fis­cal mais jus­to e que ini­ba a evasão de divisas por meio de manobras con­tábeis tem sido alvo de econo­mias no mun­do inteiro. Nes­ta sem­ana, o pres­i­dente Luiz Iná­cio Lula da Sil­va assi­nou uma medi­da pro­visória (MP) para aumen­tar os impos­tos dos super-ricos brasileiros. A pro­pos­ta é cobrar de 15% a 20% dos rendi­men­tos dos chama­dos fun­dos exclu­sivos (em que há um úni­co cotista). Segun­do o Mis­tério da Fazen­da, são 2,5 mil pes­soas que respon­dem por mais de 10% dos inves­ti­men­tos em fun­dos de inves­ti­men­tos de todo o país.

Em relação à tax­ação das off­shores, que ini­cial­mente esta­va em MP e foi trans­feri­da para um pro­je­to de lei, o gov­er­no quer insti­tuir a trib­u­tação de trusts, instru­men­tos pelos quais os investi­dores entregam os bens para ter­ceiros admin­is­trarem.

Cas­nati avalia como pos­i­ti­va a mudança de trib­u­tação de super-ricos no Brasil. “É uma medi­da, entre aspas, mais téc­ni­ca e com um pouco mais de con­sen­so, mes­mo den­tro dos setores mais con­ser­vadores lib­erais. É uma medi­da impor­tan­tís­si­ma”, apon­ta. Para ele, o que pre­ocu­pa é a resistên­cia de par­la­mentares para avançar com a tax­ação de off­shores. “Ven­do o ret­ro­spec­to do Con­gres­so é um pouco desan­i­mador.”

A Rádio Nacional entre­vis­tou Gabriel Cas­nati, que expli­ca os prin­ci­pais pon­tos do lev­an­ta­men­to e defende medi­das globais para enfrentar o prob­le­ma.

Con­fi­ra tre­chos da entre­vista:

Rádio Nacional: O que são os paraí­sos fis­cais?
Gabriel Cas­nati: A gente está falan­do de país­es ou de juris­dições, porque muitos dos paraí­sos fis­cais não são nações inde­pen­dentes, são colô­nias de país­es como Inglater­ra, Holan­da, França, que não trib­u­tam ou trib­u­tam prati­ca­mente em zero todo o cap­i­tal que chega ness­es lugares e que são car­ac­ter­i­za­dos pela total fal­ta de transparên­cia. O eixo dos paraí­sos fis­cais é zero trib­u­tação e zero transparên­cia. Isso ofer­ece total segu­rança a mil­ionários, bil­ionários, que come­tem crimes fis­cais, e tam­bém a todo tipo de crime, como trá­fi­co de pes­soas, de órgãos, de dro­gas, exata­mente pela fal­ta de transparên­cia. É muito difí­cil ter a dimen­são, o número exa­to, de quan­tos reais o Brasil perde por ano. O cál­cu­lo que a gente fez se baseia nas infor­mações disponíveis. A esti­ma­ti­va é que muito mais din­heiro se per­ca do Brasil por ano. Ess­es bil­hões que a gente encon­trou na pesquisa é o que a gente con­seguiu ras­trear dire­ta­mente. Emb­o­ra seja um número assus­ta­dor, e de fato é, infe­liz­mente a dimen­são da per­da de impos­tos no Brasil e em out­ros país­es do Sul glob­al tende a ser maior ain­da do que essa pista.

Rádio Nacional: Mas só o val­or que vocês con­seguiram ras­trear daria pra cobrir todo o orça­men­to do Fun­deb.
Cas­nati: Real­mente é uma ver­ba que mudaria estru­tu­ral­mente o Orça­men­to públi­co do Brasil. Exata­mente por isso, pela fal­ta de infor­mação, a gente só con­seguiu ras­trear a par­tir dos relatórios que exis­tem, que algu­mas empre­sas pub­li­cam por causa de algu­mas leis que as obrigam a pub­licar ess­es bal­ancetes finan­ceiros, mas a grande maio­r­ia dos bal­anços finan­ceiros a gente não tem aces­so. Ninguém tem aces­so no mun­do. Essa esti­ma­ti­va é a primeira que, de fato, con­seguiu ras­trear conc­re­ta­mente esse din­heiro. No mín­i­mo, esse é o din­heiro que o Brasil perde por ano por paraí­so fis­cais. É muito difí­cil esti­mar exata­mente a quan­tos por cen­to da riqueza cor­re­sponde, mas, quan­do a gente pen­sa no orça­men­to públi­co de setores fun­da­men­tais, como saúde e edu­cação, esse número teria um poten­cial de aumen­tar em pelo menos 10%, poden­do chegar a 20%, 30%, do orça­men­to atu­al que a gente tem com esse setores aqui no Brasil.

Rádio Nacional: E como fun­ciona? Qual a mecâni­ca para que tan­to din­heiro sim­ples­mente suma do mapa?
Cas­nati: Um exem­p­lo muito clás­si­co aqui no caso do Brasil, que é um país que se car­ac­ter­i­za por expor­tação de com­modi­ties, é o caso da min­er­ação. Quan­do você vê os país­es que mais com­pram minérios do Brasil, apare­cem, por exem­p­lo, Suíça e Ilhas Cay­man, que são dois paraí­sos fis­cais. Ilhas Cay­man não é um país inde­pen­dente [ter­ritório britâni­co] e Suíça, todo mun­do con­hece, mas é um país que nem por­to tem, não tem aces­so ao mar, então é um país que difi­cil­mente con­seguiria impor­tar dire­ta­mente esse minério. O que acon­tece é que a empre­sa aca­ba colo­can­do na sua con­tabil­i­dade que ela vendeu, por exem­p­lo, o minério de fer­ro do Brasil que cus­ta um val­or X para pro­duzir e que foi ven­di­do para as Ilhas Cay­man pelo mes­mo X, mas o navio que vai com o minério nun­ca pas­sa nas Ilhas Cay­man de fato. Ele vai dire­to do Brasil para a Inglater­ra, por exem­p­lo. Na con­tabil­i­dade, a empre­sa Brasil vendeu a preço de cus­to para a empre­sa Ilhas Cay­man, e a empre­sa Ilhas Cay­man, que com­prou por esse mes­mo X, o preço de cus­to, vende para a Inglater­ra a 10X, numa relação sim­ples­mente con­tá­bil. O lucro de 9X, em vez de ser con­tabi­liza­do no Brasil, onde teria que ser trib­u­ta­do, é con­tabi­liza­do na empre­sa das Ilhas Cay­man, um país onde não tem trib­u­tação de empre­sas. Por um jogo con­tá­bil, aca­ba se anun­cian­do que a sub­sidiária da empre­sa das Ilhas Cay­man com­prou do Brasil e vendeu para o des­ti­natário final o preço de mer­ca­do e, assim, o lucro fica total­mente con­cen­tra­do na sub­sidiária das Ilhas Cay­man e, no Brasil, aca­ba dan­do que a empre­sa prati­ca­mente não teve lucro, porque ela vendeu ao exte­ri­or prati­ca­mente ao preço de cus­to.

Rádio Nacional: É pos­sív­el diz­er que ess­es grandes gru­pos econômi­cos estão agin­do ile­gal­mente, come­tendo algum crime?
Cas­nati: Nem sem­pre é um crime uti­lizar paraí­sos fis­cais. Muitas vezes as empre­sas eva­dem impos­tos, e a evasão fis­cal é um crime pre­vis­to em lei. Mas exis­tem mecan­is­mos que não são legais, e nem ile­gais, são grandes lim­bos jurídi­cos. Aca­ba sendo muito con­ve­niente, muito fácil, para que as empre­sas uti­lizem isso como modus operan­di. Hoje em dia dá pra diz­er que a grande maio­r­ia das multi­na­cionais, no mun­do inteiro, não paga os impos­tos dev­i­dos.

Rádio Nacional: Mes­mo nos país­es ricos?
Cas­nati: Inclu­sive nos país­es ricos. E ago­ra que, na própria Europa e nos Esta­dos Unidos, esse prob­le­ma acon­tece de for­ma muito pare­ci­da com o Brasil, final­mente ess­es país­es estão se movi­men­tan­do para procu­rar refor­mas trib­utárias inter­na­cionais que ten­tem diminuir a facil­i­dade do uso de paraí­sos fis­cais por essas empre­sas.

Rádio Nacional: O que mudou para isso virar a pre­ocu­pação tam­bém para os ricos?
Cas­nati: Quan­do você pen­sa nos Esta­dos Unidos, as maiores empre­sas deles hoje são as big techs, Google, Ama­zon, Apple, Face­book, Tes­la, e hou­ve anos que algu­mas empre­sas pagaram zero de impos­tos aos Esta­dos Unidos, ou US$ 10 mil de impos­to. São val­ores com­ple­ta­mente irrisórios per­to da mag­ni­tude dos bil­hões que essas empre­sas ger­am. Com esse prob­le­ma chegan­do muito forte­mente nos Esta­dos Unidos e nos país­es europeus, ess­es país­es final­mente estão começan­do a se movi­men­tar para procu­rar saí­da de como evi­tar que as empre­sas uti­lizem tan­to paraí­sos fis­cais.

Rádio Nacional: Você fala que existe um sen­so comum de que o Brasil cobra muitos impos­tos, tem a maior tax­ação do mun­do. Quan­do eu con­ver­so com as pes­soas na rua falan­do dos paraí­sos fis­cais, pes­soas comuns, e quan­do expli­co: “Olha é um lugar onde se paga zero impos­to, ou pouco impos­to”.  As pes­soas pen­sam: “Ah, mas isso é bom”. Uma pes­soa comum pode usar um paraí­so fis­cal?
Cas­nati: Impos­sív­el. Para uti­lizar um paraí­so fis­cal, você pre­cisa ter um tipo de ren­da que não seja trib­u­ta­da a nív­el nacional. Para alguém que é CLT ou PJ no Brasil, que é a real­i­dade de todo mun­do que é classe tra­bal­hado­ra, não tem opção, não tem saí­da de driblar o fis­co, porque são trib­u­tações feitas na fonte, não tem por onde deixar de declarar. E, nor­mal­mente, para essa con­ta [no exte­ri­or] ser fei­ta pre­cisa ter muitos mil­hões, para con­seguir ter uma plan­i­fi­cação jurídi­ca trib­utária para con­tratar uma grande empre­sa, para que ess­es advo­ga­dos trib­u­taris­tas con­sigam trans­ferir o din­heiro de uma for­ma den­tro do seu patrimônio e driblar o fis­co. Para ter essa capaci­dade finan­ceira, você não pode ser CLT, não pode ter o din­heiro reti­do em fonte, ou um salário baixo que o gov­er­no con­si­ga ras­trear clara­mente se não pagar impos­to. São arquite­turas e manobras trib­utárias e jurídi­cas que, para chegar a esse pon­to, você pre­cisa ter alguns mil­hões em con­ta. No caso brasileiro hoje, ter R$ 1 R$ 2 ou R$ 3 mil­hões de patrimônio ain­da é um val­or bem baixo para quem con­segue uti­lizar paraí­sos fis­cais.

Rádio Nacional: Mas não tem nen­hum bene­fí­cio para as pes­soas comuns?
Cas­nati: Um tra­bal­hador não pode uti­lizar paraí­sos fis­cais, e o fato de exi­s­tirem paraí­sos fis­cais faz com que os serviços públi­cos e a infraestru­tu­ra do país fiquem prej­u­di­ca­dos. E pior: quan­do os super-ricos uti­lizam o paraí­so fis­cal, o país deixa de arrecadar e, por isso, pre­cisa aumen­tar impos­to dos tra­bal­hadores. Você perde dos dois lados.

Rádio Nacional: Uma ver­dadeira injustiça trib­utária, né?
Cas­nati: No Brasil, a gente tem isso muito claro. Eu falei da questão dessa ide­olo­gia que colo­ca o Brasil como o país que mais paga impos­tos no mun­do. Isso é uma men­ti­ra estatís­ti­ca, porém é impor­tante fris­ar que, quan­to menos din­heiro você tem no Brasil, mais impos­to você paga. A classe média urbana e a classe tra­bal­hado­ra na base da pirâmide, de fato, pagam uma trib­u­tação que é quase do nív­el da Dina­mar­ca, da França, que é do nív­el dos país­es mais desen­volvi­dos do mun­do. É uma quan­ti­dade de impos­to muito alta. Para quem é fax­ineira, para quem é bombeira, para quem é poli­cial, de fato, vive-se numa das maiores trib­u­tações do mun­do. Ao mes­mo tem­po, quan­to mais din­heiro as pes­soas gan­ham no Brasil, menos impos­tos elas pagam. Gente que gan­ha R$ 3 mil paga muito mais impos­to do que alguém que gan­ha R$ 10 mil; mas alguém que gan­ha R$ 10 mil paga muito mais impos­to do que alguém que gan­ha R$ 100 mil. E ela paga mais impos­to do que alguém que gan­ha R$ 1 mil­hão. Isso vai esca­lan­do até chegar num pon­to em que os grandes mil­ionários, grandes bil­ionários, do Brasil pagam impos­tos de quase paraí­so fis­cal. Ao mes­mo tem­po em que uma fax­ineira ou uma bombeira pagam quase 50% de impos­to por mês, quem gan­ha mil­hões no Brasil, segun­do cál­cu­lo da própria ONU [Orga­ni­za­ção das Nações Unidas], chega a pagar menos de 10% de impos­to. Na real­i­dade, a própria desigual­dade social no Brasil, uma das maiores do mun­do, é reflexo de como a trib­u­tação é fei­ta no Brasil. Isso vai con­tra a própria ideia de trib­u­tação que é você faz­er quem tem mais capaci­dade con­tribuir mais; e quem tem menos con­tribuir menos.

Rádio Nacional: E já tem algo sendo feito?
Cas­nati: Recen­te­mente, em 2021, a OCDE [Orga­ni­za­ção para a Coop­er­ação e Desen­volvi­men­to Econômi­co], jun­to com o G20, anun­ciou a pro­pos­ta do impos­to mín­i­mo glob­al, que é uma pro­pos­ta que tem lados inter­es­santes, avanços nes­sa questão de ter mais transparên­cia e, com isso, avançar no com­bate dos paraí­so fis­cais, porém foi uma pro­pos­ta desen­ha­da por e para os país­es ricos, os país­es que, na maio­r­ia das vezes, são os donos dessas empre­sas que eva­dem. A críti­ca que existe hoje, com a pro­pos­ta que está na mesa, de um impos­to mín­i­mo glob­al, os país­es do Norte vão con­seguir abo­can­har mais impos­tos que os país­es do Sul, porque foi uma pro­pos­ta que eles fiz­er­am, pen­san­do neles, então quem vai se ben­e­fi­ciar mais são os país­es do Norte e o espaço de dis­cussão é a OCDE, com 100 e poucos mem­bros e, fora algu­mas exceções todos são país­es ricos. A gente defende que essa dis­cussão deva ser fei­ta no âmbito da ONU por ser um tema glob­al. Um úni­co país que fique de fora e seja paraí­so fis­cal pode colo­car tudo por água abaixo. É mais democráti­co, é mais rep­re­sen­ta­ti­vo e na ONU a tendên­cia é se dis­cu­tir mel­hor as questões dos país­es do ter­ceiro mun­do.

Rádio Nacional: E o Brasil tem algum papel nes­sa história?
Cas­nati: Como eu disse, é uma pro­pos­ta con­jun­ta da OCDE e do G20 e o Brasil vai assumir a presidên­cia do G20 no final deste ano. Me parece bem impor­tante que o Brasil, como pres­i­dente do G20, pos­sa pau­tar esse debate do impos­to mín­i­mo glob­al, que foi aprova­do durante o gov­er­no Bol­sonaro. Então o Brasil ficou de fora das instruções entre os resul­ta­dos tam­bém então me parece que o Brasil como pres­i­dente do G20 tem que pau­tar esse assun­to, traz­er esse tema para o debate públi­co brasileiro e tam­bém numa per­spec­ti­va críti­ca de con­seguir bal­ancear mel­hor os inter­ess­es do Sul com Norte glob­al nes­sa pro­pos­ta.

Rádio Nacional: E sobre a medi­da pro­visória do gov­er­no que propõe trib­u­tar os super-ricos. Aju­da a mel­ho­rar esse cenário?
Cas­nati: Essa pro­pos­ta é uma medi­da entre aspas mais téc­ni­ca e com um pouco mais de con­sen­so mes­mo den­tro dos setores mais con­ser­vadores lib­erais. Por isso, parece que tem mais chance de pas­sar [pelo Con­gres­so Nacional]. Mas, ape­sar de ser uma medi­da muito impor­tante, quan­do a gente fala de trib­u­tação de off­shores, ela não é extrema­mente efi­caz. Jus­ta­mente pelas car­ac­terís­ti­cas dos paraí­sos fis­cais que não são obri­ga­dos a com­par­til­har infor­mação com o gov­er­no brasileiro. Mas, com certeza, um pouquin­ho que seja pos­sív­el trib­u­tar já é mel­hor do que nada. Porém, o Artur Lira [pres­i­dente da Câmara dos Dep­uta­dos] já demon­strou mui­ta insat­is­fação com essa pro­pos­ta. Tan­to em relação a essa, como a medi­das mais arro­jadas de trib­u­tação pro­gres­si­va, como trib­u­tar riqueza dos super-ricos, por exem­p­lo. Vai ter mui­ta oposição do Con­gres­so. Tive­mos uma óti­ma sinal­iza­ção do gov­er­no, cumprindo com os com­pro­mis­sos e promes­sas e com o pro­gra­ma do gov­er­no, mas essa artic­u­lação com o Con­gres­so é o mais com­pli­ca­do. Vamos ver quan­to de cap­i­tal políti­co o gov­er­no está dis­pos­to a gas­tar nesse embate que virá.

Ouça na Radioagência Nacional: