Câmara aprova admissibilidade da PEC Emergencial

A Câmara dos Dep­uta­dos aprovou nes­ta terça-feira (9), por 366 a 118 e duas abstenções, a admis­si­bil­i­dade da Pro­pos­ta de Emen­da à Con­sti­tu­ição (PEC) 186/19, a PEC Emer­gen­cial. A pro­pos­ta autor­iza o gov­er­no fed­er­al a pagar um auxílio emer­gen­cial em 2021 com R$ 44 bil­hões fora do teto de gas­tos e impõe mais rigidez na apli­cação de medi­das de con­tenção fis­cal, con­t­role de despe­sas com pes­soal e redução de incen­tivos trib­utários.

A expec­ta­ti­va do pres­i­dente da Câmara, dep­uta­do Arthur Lira (PP-AL), é votar a pro­pos­ta, em dois turnos, nes­ta quar­ta-feira (10). Por se tratar de PEC, o tex­to depen­derá dos votos pelo menos 308 dos 513 dep­uta­dos para ser aprova­do.

A pro­pos­ta cria mecan­is­mos de ajuste fis­cal, caso as oper­ações de crédi­to da União excedam as despe­sas. Entre as medi­das, estão bar­reiras para que a União, os esta­dos e os municí­pios criem despe­sas obri­gatórias ou bene­fí­cios trib­utários.

A PEC tam­bém pos­si­bili­ta o paga­men­to do auxílio emer­gen­cial com crédi­tos extra­ordinários sem ferir o teto de gas­tos públi­cos. Para garan­tir o paga­men­to do auxílio por mais alguns meses, o tex­to man­tém os chama­dos gatil­hos, medi­das acionadas auto­mati­ca­mente quan­do as despe­sas atin­girem um cer­to nív­el de descon­t­role.

Entre essas medi­das, estão bar­reiras para que União, esta­dos ou municí­pios criem despe­sas obri­gatórias ou bene­fí­cios trib­utários. Além dis­so, tam­bém estarão proibidos de faz­er con­cur­sos públi­cos ou con­ced­er rea­justes a servi­dores.

No Sena­do, o tex­to sofreu mudanças. O relatório do senador Már­cio Bit­tar (MDB-AC) teve que ced­er à resistên­cia de vários cole­gas e foi reti­ra­do o tre­cho mais polêmi­co do seu pare­cer, o fim da vin­cu­lação obri­gatória de parte do Orça­men­to a inves­ti­men­tos com saúde e edu­cação. Bit­tar tam­bém retirou a redução de salário e jor­na­da de tra­bal­ho dos servi­dores públi­cos, como expe­di­ente de ajuste fis­cal e equi­líbrio das con­tas públi­cas.

Bit­tar adi­cio­nou uma “tra­va” a mais para evi­tar um gas­to exces­si­vo com o auxílio emer­gen­cial. O gov­er­no esti­ma retornar com o auxílio emer­gen­cial em for­ma de qua­tro parce­las de até R$ 250 ain­da este mês.

Debate

Para o dep­uta­do Alex Manente (Cidada­nia-SP), a pro­pos­ta vai via­bi­lizar o paga­men­to de novas parce­las de auxílio emer­gen­cial com “respon­s­abil­i­dade fis­cal”.

“Com essa PEC nós esta­mos crian­do uma aus­teri­dade fis­cal impor­tante. Este é um momen­to de pan­demia, como foi dito, é um momen­to em que todos estão sofren­do, e nós pre­cisamos do esforço de cada um, espe­cial­mente daque­les que já têm a ren­da garan­ti­da pelo serviço públi­co. Por isso, só no momen­to da pan­demia, nós esta­mos lim­i­tan­do alguns gatil­hos que cri­am as condições de ger­ar o auxílio emer­gen­cial para toda a pop­u­lação”, disse.

Par­la­mentares de oposição avaliam que a pro­pos­ta é uma “minir­refor­ma admin­is­tra­ti­va” e vai prej­u­dicar os tra­bal­hadores ao, entre out­ros pon­tos, con­ge­lar salários de servi­dores públi­cos e proibir con­cur­sos.

“Em min­ha ter­ra há um dita­do que diz que estão pas­san­do gato por lebre. Isso é exata­mente o que acon­tece aqui neste momen­to. A Casa e o país pedem o auxílio emer­gen­cial e o gov­er­no ten­ta impor um ajuste fis­cal que não tem nen­hum cabi­men­to no atu­al momen­to. Os país­es do mun­do inteiro estão aprovan­do auxílios emer­gen­ci­ais para os seus tra­bal­hadores. Ain­da ontem (8) nos Esta­dos Unidos foi aprova­do um auxílio de US$ 2 tril­hões”, argu­men­tou o dep­uta­do Renil­do Cal­heiros (PCdoB — PE).