Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro

A Câmara dos Dep­uta­dos aprovou nes­ta quar­ta-feira (17) o pro­je­to de lei que incluir os cam­in­honeiros no mod­e­lo de Microem­preende­dor Indi­vid­ual (MEI). Chama­do de “MEI Cam­in­honeiro”, a pro­pos­ta muda a for­ma de trib­u­tação da cat­e­go­ria. Ori­un­do do Sena­do, a matéria retor­na para análise dos par­la­mentares. 

No enquadra­men­to como MEI há a pos­si­bil­i­dade de paga­men­to de car­ga trib­utária reduzi­da, por meio de um sis­tema de recol­hi­men­to úni­co, o Doc­u­men­to de Arrecadação Sim­pli­fi­ca­da (DAS), de val­or fixo, infe­ri­or às alíquo­tas do Sim­ples, que inci­dem sobre a recei­ta bru­ta e são pro­gres­si­vas con­forme a faixa de fat­u­ra­men­to. Os tra­bal­hadores tam­bém têm aces­so a finan­cia­men­to, bene­fí­cios prev­i­den­ciários e a emis­são de nota fis­cal.

O tex­to tem um lim­ite de enquadra­men­to difer­en­ci­a­do para os cam­in­honeiros. Atual­mente, o MEI per­mite um fat­u­ra­men­to R$ 81 mil anu­ais. Com a pro­pos­ta, esse lim­ite sobe para R$ 251,6 mil anu­ais. Segun­do a rela­to­ra, dep­uta­da Car­o­line de Toni (PSL-SC), o acrésci­mo no lim­ite con­sid­era os cus­tos de oper­ação da cat­e­go­ria.

“[O cam­in­honeiro] tem que pagar, em média, R$ 50 mil no seguro de um cam­in­hão. Além deste cus­to com o cam­in­hão, ele ain­da tem o cus­to com o diesel, que aumen­tou cer­ca de 40%. Os cam­in­honeiros das estradas brasileiras têm gas­tos com pneu, óleo, pedá­gio; gas­tos na estra­da com ali­men­tação. Têm que enfrentar as más condições das rodovias brasileiras. Então, se acon­tece, nor­mal­mente uma pane no cam­in­hão, muitas vezes ficam para­dos no meio das estradas, porque os pon­tos de para­da não são ade­qua­dos, nem seguros”, argu­men­tou.

A matéria pre­vê que a alíquo­ta de paga­men­to para a Pre­v­idên­cia Social seja de 12% sobre o salário mín­i­mo. “A alíquo­ta de 12% é menor do que a alíquo­ta nor­mal de 20%, mas é com­pen­sa­da, em parte, pela ausên­cia do dire­ito à aposen­ta­do­ria por tem­po de con­tribuição, man­ten­do-se os demais bene­fí­cios prev­i­den­ciários”, expli­cou a rela­to­ra. A dep­uta­da esti­ma que cer­ca de 600 mil cam­in­honeiros autônomos vão ser ben­e­fi­ci­a­dos com o MEI Cam­in­honeiro.

Comitê gestor

Além de incluir a cat­e­go­ria de cam­in­honeiros no MEI, a pro­pos­ta aumen­ta o número de inte­grantes do Comitê Gestor do Sim­ples Nacional (CGSN), incluin­do um rep­re­sen­tante do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Peque­nas Empre­sas (Sebrae) e um das confederações nacionais de rep­re­sen­tação do seg­men­to de micro e peque­nas empre­sas. O quórum para as delib­er­ações do comitê pas­sa a ser de três quar­tos, a mes­ma pre­sença exigi­da para a real­iza­ção das reuniões.