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Câmara aprova PEC da reforma tributária

Repro­du­ção: © Lula Marques/ Agên­cia Bra­sil

Foram 382 votos a favor no primeiro turno e 375 no segundo


Publi­ca­do em 06/07/2023 — 22:20 Por Well­ton Máxi­mo — Repór­ter da Agên­cia Bra­sil — Bra­sí­lia
Atu­a­li­za­do em 07/07/2023 — 01:59

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Após mais de dez horas de ses­são, a Câma­ra dos Depu­ta­dos apro­vou, em pri­mei­ro tur­no, o tex­to-base da refor­ma tri­bu­tá­ria por 382 votos a 118, com três abs­ten­ções. A pro­pos­ta de emen­da à Cons­ti­tui­ção (PEC) refor­mu­la a tri­bu­ta­ção sobre o con­su­mo. A apro­va­ção em segun­do tur­no ocor­reu já na madru­ga­da, apro­xi­ma­da­men­te a 1h40 da manhã. Ape­sar do avan­ça­do da hora, o quó­rum esta­va fir­me: foram 375 votos a favor e 113 con­trá­ri­os à PEC.

A ses­são come­çou às 11h, com deba­tes em tor­no do tex­to. Por vol­ta das 18h, come­çou a vota­ção. Um reque­ri­men­to do PL para adi­ar a vota­ção foi der­ro­ta­do por 357 votos a 133 e os deba­tes segui­ram enquan­to os depu­ta­dos vota­vam. A PEC em pri­mei­ro tur­no foi apro­va­da quan­do o reló­gio se apro­xi­ma­va das dez da noi­te. O núme­ro de votos a favor, além da pró­pria apro­va­ção, pro­vo­ca­ram efu­si­vas come­mo­ra­ções entre a base gover­nis­ta. O pre­si­den­te Arthur Lira (PP-AL) tam­bém foi cele­bra­do. Antes de pro­fe­ri­do o resul­ta­do, Lira che­gou a se licen­ci­ar da pre­si­dên­cia da ses­são para dis­cur­sar no púl­pi­to, onde fez uma defe­sa fir­me da refor­ma.

Para ampli­ar a base de apoio, o rela­tor da pro­pos­ta na Câma­ra, Agui­nal­do Ribei­ro (PP-PB), fez mudan­ças de últi­ma hora. O tex­to traz algu­mas mudan­ças em rela­ção à pro­pos­ta apre­sen­ta­da há duas sema­nas, como mai­o­res redu­ções de alí­quo­tas, isen­ção para alguns pro­du­tos da ces­ta bási­ca e mudan­ças no Con­se­lho Fede­ra­ti­vo, órgão que deci­di­rá as polí­ti­cas fis­cal e tri­bu­tá­ria.

Alterações

Após qua­se duas horas de dis­cus­sões e de ame­a­ças de adi­a­men­to da vota­ção da refor­ma tri­bu­tá­ria, Agui­nal­do Ribei­ro apre­sen­tou a últi­ma ver­são do pare­cer.

Em rela­ção à ces­ta bási­ca, o novo pare­cer zera a alí­quo­ta do futu­ro Impos­to sobre Valor Adi­ci­o­na­do (IVA) para itens a serem incluí­dos em lei com­ple­men­tar, além de fru­tas, pro­du­tos hor­tí­co­las e ovos. Essa lei cri­a­rá a “ces­ta bási­ca naci­o­nal de ali­men­tos”. A mudan­ça dimi­nui resis­tên­ci­as de alguns esta­dos em abrir mão de arre­ca­da­ção por­que não esti­mu­la­ria uma nova guer­ra fis­cal em tor­no de pro­du­tos ali­men­tí­ci­os, já que a lis­ta vale­rá para todo o ter­ri­tó­rio naci­o­nal.

O rela­tor tam­bém aumen­tou, de 50% para 60%, o redu­tor de alí­quo­tas do IVA que inci­di­rão sobre alguns pro­du­tos e seto­res com tra­ta­men­to dife­ren­ci­a­do. Trans­por­te públi­co, saú­de, edu­ca­ção, cul­tu­ra e pro­du­tos agro­pe­cuá­ri­os fora da ces­ta bási­ca naci­o­nal paga­rão 60% a menos de IVA, impos­to que uni­rá a Con­tri­bui­ção sobre Bens e Ser­vi­ços (CBS), arre­ca­da­da pela União, e o Impos­to sobre Bens e Ser­vi­ços (IBS), de res­pon­sa­bi­li­da­de dos esta­dos e dos muni­cí­pi­os.

Além dos pro­du­tos da ces­ta bási­ca naci­o­nal, a CBS não será cobra­da sobre medi­ca­men­tos para doen­ças gra­ves e sobre ser­vi­ços de edu­ca­ção supe­ri­or (Prou­ni). Os demais pro­du­tos paga­rão a alí­quo­ta cheia de IVA, que será defi­ni­da após a refor­ma tri­bu­tá­ria.

Regimes especiais

O rela­tor man­te­ve regi­mes espe­cí­fi­cos de arre­ca­da­ção para com­bus­tí­veis, ope­ra­ções com bens imó­veis, pla­nos de assis­tên­cia à saú­de, ser­vi­ços finan­cei­ros e apos­tas. No entan­to, incluiu os seguin­tes seto­res: ser­vi­ços de hote­la­ria, par­ques de diver­são e par­ques temá­ti­cos, res­tau­ran­tes e avi­a­ção regi­o­nal.

Esses regi­mes pre­ve­em tra­ta­men­to dife­ren­ci­a­do nas regras de cre­di­ta­men­to (apro­vei­ta­men­to de cré­di­tos tri­bu­tá­ri­os) e na base de cál­cu­lo; e tri­bu­ta­ção com base na recei­ta ou no fatu­ra­men­to (em vez do valor adi­ci­o­na­do na cadeia).

Conselho Federativo

Como adi­an­ta­do nes­sa quar­ta-fei­ra (5) pelo minis­tro da Fazen­da, Fer­nan­do Had­dad, o Con­se­lho Fede­ra­ti­vo, encar­re­ga­do de gerir o IBS, terá o mode­lo de vota­ção alte­ra­do. O con­se­lho será for­ma­do por 27 repre­sen­tan­tes, um de cada uni­da­de da Fede­ra­ção, mais 27 repre­sen­tan­tes dos muni­cí­pi­os. Dos repre­sen­tan­tes muni­ci­pais, 14 serão elei­tos por mai­o­ria de votos igua­li­tá­ri­os entre os entes e 13 com base no tama­nho da popu­la­ção.

As deci­sões do con­se­lho só serão apro­va­das caso obte­nham, ao mes­mo tem­po, votos da mai­o­ria numé­ri­ca dos esta­dos e dos repre­sen­tan­tes que cor­res­pon­dam a mais de 60% da popu­la­ção do país. Os votos dos muni­cí­pi­os serão apu­ra­dos com base na mai­o­ria abso­lu­ta.

O Dis­tri­to Fede­ral terá duas cadei­ras no con­se­lho: uma de uni­da­de da Fede­ra­ção e outra do muni­cí­pio.

Imposto seletivo

A ver­são final do rela­tó­rio modi­fi­cou o Impos­to Sele­ti­vo, que será cobra­do sobre bens e ser­vi­ços pre­ju­di­ci­ais à saú­de e ao meio ambi­en­te, como cigar­ros, bebi­das alcoó­li­cas e bebi­das e ali­men­tos com exces­so de açú­car. Esse impos­to não pode­rá ser cobra­do sobre itens que paguem IVA redu­zi­do.

A medi­da evi­ta que o Impos­to Sele­ti­vo inci­da sobre itens da agro­pe­cuá­ria que seri­am pre­ju­di­ci­ais ao meio ambi­en­te, como agro­tó­xi­cos e defen­si­vos agrí­co­las. A mudan­ça havia sido pedi­da pela Fren­te Par­la­men­tar do Agro­ne­gó­cio como con­di­ção para apro­var a refor­ma tri­bu­tá­ria.

O PSOL apre­sen­tou des­ta­que para der­ru­bar a mudan­ça, mas o gover­no argu­men­tou que dis­cu­ti­rá, em uma lei com­ple­men­tar, o deta­lha­men­to dos insu­mos agrí­co­las. Isso per­mi­ti­ria, em tese, a cobran­ça do Impos­to Sele­ti­vo sobre agro­tó­xi­cos e defen­si­vos.

Fundo regional

Cri­a­do para esti­mu­lar o desen­vol­vi­men­to de esta­dos que não pode­rão mais recor­rer à guer­ra fis­cal (redu­ções de impos­tos locais) para atraí­rem inves­ti­men­tos, o Fun­do Naci­o­nal de Desen­vol­vi­men­to Regi­o­nal foi man­ti­do em R$ 40 bilhões. Diver­sos esta­dos pedi­am apor­tes mai­o­res, de R$ 75 bilhões. A nova ver­são do rela­tó­rio, no entan­to, não trou­xe os cri­té­ri­os para a divi­são dos recur­sos do fun­do entre os esta­dos. O tema será defi­ni­do após a refor­ma tri­bu­tá­ria.

Para con­se­guir o apoio da ban­ca­da do Ama­zo­nas à refor­ma tri­bu­tá­ria, o rela­tor ajus­tou os arti­gos rela­ti­vos à Zona Fran­ca de Manaus e às Zonas de Pro­ces­sa­men­to de Expor­ta­ção (ZPE) para tor­nar mais cla­ro o tra­ta­men­to dife­ren­ci­a­do e a van­ta­gem das empre­sas ins­ta­la­das nes­sas áre­as.

Cashback e heranças

O pare­cer final infor­mou que o cash­back (devo­lu­ção par­ci­al de impos­tos) terá como base a redu­ção de desi­gual­da­de de ren­da, em vez da dimi­nui­ção da desi­gual­da­de de raça e de gêne­ro. A mudan­ça aten­de a rein­vin­di­ca­ções de par­la­men­ta­res con­ser­va­do­res, que ame­a­ça­ram não votar a favor da refor­ma tri­bu­tá­ria caso a expres­são não fos­se reti­ra­da.

O cash­back ins­ti­tui a pos­si­bi­li­da­de de devo­lu­ção ampla de par­te do IBS e da CBS a pes­so­as físi­cas. A ideia ini­ci­al do gru­po de tra­ba­lho da Câma­ra que dis­cu­tiu a refor­ma tri­bu­tá­ria era incluir na pro­pos­ta de emen­da à Cons­ti­tui­ção um meca­nis­mo de devo­lu­ção a famí­li­as de bai­xa ren­da, seme­lhan­te ao exis­ten­te em alguns esta­dos. As con­di­ções de res­sar­ci­men­to serão defi­ni­das por meio de lei com­ple­men­tar.

Em rela­ção às heran­ças, o novo rela­tó­rio isen­tou do Impos­to de Trans­mis­são Cau­sa Mor­tis e Doa­ção (ITCMD) as trans­mis­sões para enti­da­des sem fins lucra­ti­vos com fina­li­da­de de rele­vân­cia públi­ca e soci­al, inclu­si­ve as orga­ni­za­ções assis­ten­ci­ais e bene­fi­cen­tes de enti­da­des reli­gi­o­sas e ins­ti­tu­tos cien­tí­fi­cos e tec­no­ló­gi­cos. Uma lei com­ple­men­tar defi­ni­rá as con­di­ções para essas isen­ções. A pro­gres­si­vi­da­de (alí­quo­tas mais altas para heran­ças mai­o­res) foi man­ti­da.

*maté­ria atu­a­li­za­da às 1:59 para acrés­ci­mo de infor­ma­ções sobre a vota­ção em segun­do tur­no; às 5h54 para acrés­ci­mo de infor­ma­ção sobre o PSOL; às 8h30 para acrés­ci­mo de infor­ma­ção sobre o núme­ro de cadei­ras do DF no Con­se­lho Fede­ra­ti­vo.

Edi­ção: Mar­ce­lo Bran­dão

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