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Câmara aprova texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental

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Repro­du­ção: © Pablo Valadares/Câmara dos Depu­ta­dos

A votação registrou 300 votos a favor e 122 contra


Publi­ca­do em 13/05/2021 — 05:36 Por Agên­cia Bra­sil* — Bra­sí­lia

O ple­ná­rio da Câma­ra dos Depu­ta­dos apro­vou no come­ço da madru­ga­da des­ta quin­ta-fei­ra (13) o tex­to-base do pro­je­to de lei do licen­ci­a­men­to ambi­en­tal (PL 3729/04), que esta­be­le­ce regras gerais des­se pro­ce­di­men­to a serem segui­das por todos os órgãos licen­ci­a­do­res, como pra­zos de vigên­cia, tipos de licen­ças e empre­en­di­men­tos dis­pen­sa­dos de obtê-la.

A vota­ção regis­trou 300 votos a favor e 122 con­tra. A aná­li­se dos des­ta­ques apre­sen­ta­dos pelos par­ti­dos ficou para esta quin­ta-fei­ra (13), em ses­são mar­ca­da para as 10h.

De acor­do com o subs­ti­tu­ti­vo do depu­ta­do Neri Gel­ler (PP-MT), não pre­ci­sa­rão de licen­ça ambi­en­tal obras de sane­a­men­to bási­co, de manu­ten­ção em estra­das e por­tos, de dis­tri­bui­ção de ener­gia elé­tri­ca com bai­xa ten­são, obras que sejam con­si­de­ra­das de por­te insig­ni­fi­can­te pela auto­ri­da­de licen­ci­a­do­ra ou que não este­jam lis­ta­das entre aque­las para as quais será exi­gi­do licen­ci­a­men­to.

O tex­to apro­va­do cria ain­da a licen­ça úni­ca para sim­pli­fi­car o pro­ce­di­men­to e per­mi­te a jun­ção de licen­ças pré­vi­as com a de ins­ta­la­ção, por exem­plo. “O esta­do que tiver legis­la­ção mais rígi­da não vai mudá-la. É uma ques­tão de bom sen­so. O pro­je­to dá segu­ran­ça jurí­di­ca para evi­tar ques­ti­o­na­men­tos pela fal­ta de uma nor­ma geral”, dis­se Gel­ler.

Para o rela­tor, a dis­pen­sa de licen­ça de empre­en­di­men­tos de uti­li­da­de públi­ca ou inte­res­se soci­al evi­ta “uma cega buro­cra­cia, seja por ausên­cia de impac­to, seja por regu­la­men­ta­ção espe­cí­fi­ca em outras legis­la­ções”.

*Com infor­ma­ções da Agên­cia Câma­ra de Notí­ci­as

Edi­ção: Aécio Ama­do

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