Câmara rejeita mudanças do Senado e aprova reforma tributária

Por 324 votos a favor, 123 con­trários e 3 abstenções, a Câmara dos Dep­uta­dos aprovou o pro­je­to de lei com­ple­men­tar que reg­u­la­men­ta a refor­ma trib­utária sobre o con­sumo. A pro­pos­ta reque­ria maio­r­ia abso­lu­ta. Em segui­da, os dep­uta­dos der­rubaram as mudanças do Sena­do por 328 con­trários, 18 favoráveis (a man­ter as alter­ações) e 7 abstenções.

Com a aprovação, o pro­je­to de lei com­ple­men­tar pode ser envi­a­do para sanção do pres­i­dente Luiz Iná­cio Lula da Sil­va. Ago­ra, podem virar lei com­ple­men­tar, itens como cash­back (devolução par­cial de impos­to para os mais pobres), impos­tos reduzi­dos para imóveis e ces­ta bási­ca nacional isen­ta de impos­to.

O rela­tor do tex­to, dep­uta­do Regi­nal­do Lopes (PT-MG), leu o relatório na segun­da-feira (16) à noite. As dis­cussões foram con­cluí­das por vol­ta das 22h, mas o pres­i­dente da Câmara dos Dep­uta­dos, Arthur Lira, trans­feriu a votação para esta terça, para haver um quórum mais alto.

O pare­cer de Lopes reti­ra os prin­ci­pais pon­tos alter­ados no Sena­do, como a reti­ra­da das bebidas açu­caradas do Impos­to Sele­ti­vo (impos­to cobra­do sobre pro­du­tos que prej­udiquem a saúde ou o meio ambi­ente) e a redução em 60% da alíquo­ta para os serviços de sanea­men­to e água e de vet­er­inária. O tex­to tam­bém der­rubou a pos­si­bil­i­dade de sub­sti­tu­ição trib­utária do futuro Impos­to sobre Val­or Adi­ciona­do (IVA) e reto­mou as lis­tas de princí­pios ativos especí­fi­cos para os medica­men­tos com isenção ou com alíquo­ta reduzi­da em 60%.

A ver­são aprova­da pelo Sena­do tin­ha extin­gui­do as lis­tas e tin­ha esta­b­ele­ci­do a isenção e a redução de alíquo­ta com base em doenças e em funções de medica­men­tos. Segun­do Lopes, as mudanças farão a alíquo­ta padrão de IVA cair para até 27,84%, con­tra alíquo­ta de 28,55% da ver­são aprova­da pelo Sena­do, a maior do plan­e­ta para esse tipo de impos­to, superan­do a Hun­gria.

No caso dos serviços, o pare­cer de Lopes cria um redu­tor de 30% da alíquo­ta sobre serviços vet­er­inários, que tin­ha saí­do do Sena­do com redução de 60%. O tex­to reti­ra o redu­tor de 60% dos seguintes tipos de serviços: segu­rança da infor­mação e cibernéti­ca; ativi­dades edu­ca­cionais com­ple­mentares agre­gadas, como edu­cação desporti­va, recrea­cional e em lín­guas estrangeiras.

O tex­to tam­bém retirou a redução de alíquo­ta da água min­er­al e dos bis­coitos e bolachas de con­sumo pop­u­lar. Os rep­re­sen­tantes com­er­ci­ais deix­am de ter alíquo­ta reduzi­da em 30%.

Em relação à sub­sti­tu­ição trib­utária, o tex­to aprova­do pelo Sena­do per­mi­tia a insti­tu­ição de cobrança do IVA, con­forme o dese­jo do Poder Exec­u­ti­vo, no primeiro elo da cadeia pro­du­ti­va, como ocorre atual­mente com o Impos­to sobre a Cir­cu­lação de Mer­cado­rias e Serviços (ICMS) sobre fumo e bebidas. Dessa for­ma, a indús­tria seria respon­sáv­el por recol­her o trib­u­to com ante­cedên­cia, em nome dos demais elos da cadeia, como o comér­cio. Insti­tuí­da nos anos 2000, a sub­sti­tu­ição trib­utária é encar­a­da como uma for­ma de diminuir a sone­gação.

Medicamentos

Em relação aos medica­men­tos, o rela­tor reto­mou o tex­to aprova­do pela Câmara. O Sena­do havia sub­sti­tuí­do a lista de princí­pios ativos com alíquo­ta zero de IVA pela isenção aos medica­men­tos des­ti­na­dos ao trata­men­to de câncer, doenças raras, Doenças Sex­ual­mente Trans­mis­síveis (DST, ter­mo usa­do no pro­je­to), Aids, doenças neg­li­gen­ci­adas (que atingem pop­u­lações mais pobres).

O tex­to do Sena­do tam­bém havia isen­ta­do vaci­nas, soros e medica­men­tos para o con­t­role de dia­betes mel­li­tus, sem especi­ficar o princí­pio ati­vo. O relatório retirou a alíquo­ta zero sobre os medica­men­tos ven­di­dos pelo Pro­gra­ma Far­má­cia Pop­u­lar.

A Câmara tam­bém rejeitou a apli­cação da alíquo­ta de 60% apli­ca­da exclu­si­va­mente a medica­men­tos indus­tri­al­iza­dos ou impor­ta­dos por empre­sas que ten­ham fir­ma­do com­pro­mis­so de ajuste de con­du­ta com a União e o Comitê Gestor do Impos­to sobre Bens e Serviços (IBS, futuro impos­to estad­ual e munic­i­pal) ou que sigam dire­trizes da Câmara de Reg­u­lação do Mer­ca­do de Medica­men­tos (Cmed).

Os dep­uta­dos tam­bém excluíram o tre­cho que pre­via o envio de uma Lei Com­ple­men­tar com uma lista tax­a­ti­va dos medica­men­tos que terão dire­to a alíquo­ta zero.

Imposto Seletivo

Além de rein­sti­tuir o Impos­to Sele­ti­vo sobre bebidas açu­caradas, o tex­to aprova­do pela Câmara resta­b­ele­ceu a lista de cin­co critérios para as alíquo­tas sobre veícu­los, a serem esta­b­ele­ci­das via lei ordinária. O Impos­to Sele­ti­vo será cobra­do de for­ma grad­ual con­forme a potên­cia, a den­si­dade tec­nológ­i­ca (grau de mod­ern­iza­ção), a real­iza­ção de eta­pas de fab­ri­cação no país e a cat­e­go­ria do veícu­lo.

O pare­cer de Lopes tam­bém der­rubou uma alter­ação do Sena­do que per­mi­tia a redução em até 25% da alíquo­ta do Impos­to Sele­ti­vo caso as empre­sas tomem ações para reduzir danos à saúde ou ao meio ambi­ente.