Câmara revoga novo seguro DPVAT e limita bloqueio de emendas

Um acor­do entre o gov­er­no e os dep­uta­dos resul­tou na revo­gação da lei que criou o novo Seguro Obri­gatório para a Pro­teção de Víti­mas de Aci­dente de Trân­si­to (SPVAT), anti­go DPVAT. O gov­er­no tam­bém aceitou o blo­queio ape­nas de emen­das par­la­mentares não impos­i­ti­vas, em vez de todas as emen­das.

Os dois pon­tos foram aprova­dos em destaques ao primeiro pro­je­to de lei com­ple­men­tar do pacote de corte de gas­tos. Na noite de terça-feira (17), os dep­uta­dos tin­ham aprova­do o tex­to-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 con­trários. No entan­to, a votação dos destaques tin­ha fica­do para esta quar­ta-feira (18).

O gov­er­no fechou o acor­do para aprovar os destaques e garan­tir a con­tinuidade do pacote de revisão de gas­tos públi­cos. O pro­je­to segue para o Sena­do.

Extin­ta em 2020, a cobrança do DPVAT tin­ha sido recri­a­da sob o nome de SPVAT, que entraria em vig­or em janeiro. A recri­ação do seguro enfrenta­va a resistên­cia de gov­er­nadores.

Emendas

Em relação às emen­das par­la­mentares, o gov­er­no con­cor­dou em reti­rar do pro­je­to de lei com­ple­men­tar a autor­iza­ção para o con­tin­gen­ci­a­men­to e o blo­queio de todas as emen­das par­la­mentares. Pelo tex­to que irá ao Sena­do, o gov­er­no poderá con­ge­lar ape­nas emen­das de comis­são e emen­das de ban­cadas estad­u­ais não impos­i­ti­vas, até 15% do total. As emen­das obri­gatórias não poderão ser blo­queadas.

A medi­da desidra­ta par­cial­mente o corte de gas­tos. Caso as emen­das impos­i­ti­vas pudessem ser con­ge­ladas, o gov­er­no pode­ria blo­quear ou con­tin­gen­ciar R$ 7,6 bil­hões em emen­das no próx­i­mo ano. Ago­ra, o Exec­u­ti­vo só poderá cor­tar R$ 1,7 bil­hão, R$ 5,9 bil­hões a menos. O lev­an­ta­men­to descon­sid­era as emen­das de ban­ca­da estad­u­ais não impos­i­ti­vas, cujo val­or para 2025 depende da aprovação do Orça­men­to do próx­i­mo ano.

Gatilhos

O prin­ci­pal pon­to man­ti­do no pro­je­to de lei com­ple­men­tar foi a cri­ação de gatil­hos que proíbem a cri­ação, ampli­ação ou pror­ro­gação de incen­tivos trib­utários caso haja déficit primário (resul­ta­do neg­a­ti­vo das con­tas do gov­er­no sem os juros da dívi­da públi­ca) no ano ante­ri­or. O pro­je­to tam­bém limi­ta a 0,6% aci­ma da inflação o cresci­men­to anu­al da despe­sa de pes­soal e encar­gos de cada um dos Poderes na mes­ma situ­ação, déficit primário no ano ante­ri­or.

Além dos Três Poderes (Exec­u­ti­vo, Leg­isla­ti­vo e Judi­ciário), o pro­je­to aprova­do pelos dep­uta­dos limi­ta a 0,6% aci­ma da inflação o cresci­men­to das despe­sas de pes­soal do Min­istério Públi­co e da Defen­so­ria Públi­ca no caso de resul­ta­do neg­a­ti­vo das con­tas públi­cas.

As restrições vig­o­ram até que o gov­er­no volte a reg­is­trar superávit primário anu­al. A par­tir do pro­je­to da lei orça­men­tária de 2027, as duas lim­i­tações valerão se os gas­tos dis­cricionários (não obri­gatórios) totais tiverem redução nom­i­nal em relação ao ano ante­ri­or.

Fundos

De 2025 a 2030, o gov­er­no poderá usar o superávit de cin­co fun­dos nacionais para abater a dívi­da públi­ca. Os sal­dos pos­i­tivos somavam, em 2023, R$ 18 bil­hões.

Os fun­dos são os seguintes:

•     Fun­do de Defe­sa dos Dire­itos Difu­sos (FDD), for­ma­do por mul­tas pagas ao gov­er­no: superávit de R$ 2 bil­hões

•     Fun­do Nacional de Segu­rança e Edu­cação de Trân­si­to (Fun­set): superávit de R$ 1,6 bil­hão

•     Fun­do do Exérci­to: superávit de R$ 2,5 bil­hões

•     Fun­do Aeronáu­ti­co: superávit de R$ 8,7 bil­hões

•     Fun­do Naval: superávit de R$ 3 bil­hões

O rela­tor do pro­je­to, dep­uta­do Áti­la Lira (PP-PI), retirou da pro­pos­ta orig­i­nal do gov­er­no os seguintes fun­dos: Fun­do Nacional Antidro­gas (Funad), Fun­do da Mar­in­ha Mer­cante (FMM) e Fun­do Nacional de Avi­ação Civ­il (Fnac). Segun­do o par­la­men­tar, ess­es recur­sos são usa­dos para inves­ti­men­tos impor­tantes.