CNJ estabelecerá recomendações em defesa dos direitos indígenas

O Con­sel­ho Nacional de Justiça (CNJ) anun­ciou que vai elab­o­rar recomen­dações insti­tu­cionais que sir­vam de refer­ên­cia para os mag­istra­dos ao jul­gar proces­sos envol­ven­do dire­itos bási­cos e ter­ri­to­ri­ais dos povos indí­ge­nas.

Emb­o­ra cai­ba ao juízes aplicar a lei con­forme cada caso, o Reg­i­men­to Inter­no do CNJ esta­b­elece que o plenário do con­sel­ho pode, por maio­r­ia abso­lu­ta, edi­tar atos nor­ma­tivos, tais como as res­oluções que, depois de pub­li­cadas, pas­sam a ter força vin­cu­lante, ou seja, força nor­ma­ti­va.

Em nota divul­ga­da hoje (7), Dia de Luta dos Povos Indí­ge­nas, o CNJ afir­ma que a ini­cia­ti­va visa a “for­t­ale­cer a atu­ação do Poder Judi­ciário em prol dos dire­itos indí­ge­nas”, tema ain­da pouco abor­da­do nos cur­sos de for­mação para mag­istra­dos.

De acor­do com o órgão, a “fal­ta de exper­tise em Dire­ito Indí­ge­na entre os mem­bros do Sis­tema de Justiça” é alvo da atenção do atu­al pres­i­dente do CNJ min­istro Luiz Fux, que coman­da tam­bém ao Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF). Em sua gestão, o con­sel­ho assi­nou um acor­do com a Corte Inter­amer­i­cana de Dire­itos Humanos para a real­iza­ção de pro­gra­mas de qual­i­fi­cação de advo­ga­dos e juízes na pro­teção dos dire­itos humanos e do meio ambi­ente, o que envolve tam­bém o Dire­ito Indí­ge­na.

Em 2019, foram instau­ra­dos 1.013 proces­sos judi­ci­ais envol­ven­do indí­ge­nas. Dess­es, 200 casos dizem respeito a demar­cação de ter­ras; 345 são rel­a­tivos a dire­itos con­sti­tu­cionais (como saúde e ali­men­tação) e 83 proces­sos estão na área de Dire­ito Penal, abor­dan­do crimes pre­vis­tos na leg­is­lação penal con­tra os indí­ge­nas e sua cul­tura.

A elab­o­ração de novas recomen­dações será ori­en­ta­da pela antropólo­ga Manuela Carneiro da Cun­ha, que inte­gra o Obser­vatório de Dire­itos Humanos do Poder Judi­ciário e a Comis­são Arns, e con­tará com a par­tic­i­pação de mag­istra­dos e de out­ros espe­cial­is­tas no tema.

Entre os aspec­tos abor­da­dos estarão o con­hec­i­men­to sobre os con­fli­tos pos­sessórios; as for­mas de recon­hec­i­men­to da ter­ri­to­ri­al­i­dade; o proces­so admin­is­tra­ti­vo de demar­cação de ter­ras indí­ge­nas; atu­al­iza­ção sobre a jurisprudên­cia do STF e os relatórios de Per­i­tos da Orga­ni­za­ção das Nações Unidas (ONU) sobre dire­itos humanos e povos indí­ge­nas no Brasil.

O mes­mo grupo tam­bém vai elab­o­rar car­til­ha de infor­mações leg­isla­ti­vas lig­adas aos dire­itos dos povos indí­ge­nas, pre­sentes na Con­sti­tu­ição de 1988, na Declar­ação da Orga­ni­za­ção dos Esta­dos Amer­i­canos Sobre Dire­itos dos Povos Indí­ge­nas e na Con­venção nº 169 da Orga­ni­za­ção Inter­na­cional do Tra­bal­ho (OIT).

* com infor­mações da Agên­cia CNJ de Notí­cias