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Com acordo da Lei Kandir, estados e municípios recebem R$ 3,1 bi

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© Mar­cel­lo Casal JrAgên­cia Brasil

Recursos serão creditados amanhã para parte dos estados e municípios


Pub­li­ca­do em 30/12/2020 — 20:40 Por Kel­ly Oliveira – Repórter da Agên­cia Brasil — Brasília

A União vai repas­sar R$ 3,119 bil­hões para 3.851 municí­pios, 19 esta­dos e o Dis­tri­to Fed­er­al nes­ta quin­ta-feira (31). O repasse é ref­er­ente à Lei Com­ple­men­tar nº 176/2020, que insti­tui trans­fer­ên­cias obri­gatórias da União para esta­dos, municí­pios e o Dis­tri­to Fed­er­al visan­do com­pen­sar as per­das de arrecadação dos entes em vir­tude da Lei Kandir, de 1996.

A lei com­ple­men­tar, san­ciona­da ontem (29) pelo pres­i­dente Jair Bol­sonaro e pub­li­ca­da em edição extra do Diário Ofi­cial da União, atende ao acor­do fir­ma­do no Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF), após décadas de dis­pu­ta judi­cial.

As primeiras unidades da Fed­er­ação a rece­berem os recur­sos foram as que assi­naram declar­ação de renún­cia à dis­pu­ta judi­cial até as 11h des­ta quar­ta-feira (30). Para as demais, até o pra­zo de dez dias úteis a con­tar da pub­li­cação da lei, o repasse será feito em janeiro de 2021.

No caso dos municí­pios, 69% recebem aman­hã. Do total de esta­dos con­tem­pla­dos, além do DF, 74% terão os recur­sos cred­i­ta­dos nes­ta quin­ta-feira.

Entenda

No arti­go 1º, a lei pre­vê o repasse total de R$ 58 bil­hões aos entes fed­er­a­dos. São cer­ca de R$ 4 bil­hões ao ano entre 2020 e 2030, mon­tante reduzi­do em R$ 500 mil­hões ao ano até 2037, data do últi­mo paga­men­to.

Tam­bém há pre­visão de repasse de R$ 4 bil­hões, condi­ciona­do à real­iza­ção do leilão de petróleo dos blo­cos de Ata­pu e Sépia, na Bacia de San­tos (SP).

Out­ros R$ 3,6 bil­hões, o que totalizaria os R$ 65,5 bil­hões, serão dis­tribuí­dos caso a Pro­pos­ta de Emen­da à Con­sti­tu­ição (PEC) do Pacto Fed­er­a­ti­vo seja aprova­da.

Os esta­dos ficarão com 75% dos recur­sos, e os municí­pios com os 25% restantes.

Edição: Paula Labois­sière

Agên­cia Brasil / EBC


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