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Comissão da Câmara aprova relatório da reforma administrativa

Repro­du­ção:  © José Cruz/Agência Bra­sil

Deputados agora analisam destaques ao texto


Publi­ca­do em 23/09/2021 — 18:31 Por Luci­a­no Nas­ci­men­to — Repór­ter da Agên­cia Bra­sil — Bra­sí­lia

A Comis­são Espe­ci­al da Câma­ra dos Depu­ta­dos apro­vou, hoje (23), o rela­tó­rio do depu­ta­do Arthur Maia (DEM-BA) à Pro­pos­ta de Emen­da à Cons­ti­tui­ção (PEC) 32/20, da refor­ma admi­nis­tra­ti­va. Foram 28 votos favo­rá­veis e 18 con­trá­ri­os. O tex­to foi apre­sen­ta­do por Maia no final da manhã e reto­ma vári­os pon­tos da PEC enca­mi­nha­da pelo gover­no ao Con­gres­so Naci­o­nal em setem­bro do ano pas­sa­do.

Entre os pon­tos reto­ma­dos pelos par­la­men­ta­res está a redu­ção em até 25% de salá­ri­os e jor­na­da de ser­vi­do­res públi­cos e a pre­vi­são da União, esta­dos e muni­cí­pi­os fir­ma­rem con­tra­to com órgãos e enti­da­des, públi­cos e pri­va­dos, para a exe­cu­ção de ser­vi­ços públi­cos. O tex­to reto­ma ain­da a pre­vi­são de con­tra­ta­ção tem­po­rá­ria de ser­vi­do­res pelo perío­do de até 10 anos. A ver­são ante­ri­or do rela­tó­rio pre­via um perío­do máxi­mo de seis anos.

No pare­cer de Maia, estão proi­bi­dos o aumen­to de remu­ne­ra­ção ou de par­ce­las inde­ni­za­tó­ri­as com efei­tos retro­a­ti­vos; as féri­as em perío­do supe­ri­or a 30 dias pelo perío­do aqui­si­ti­vo de um ano e a apo­sen­ta­do­ria com­pul­só­ria como moda­li­da­de de puni­ção.

O pare­cer de Maia tam­bém deter­mi­na que “é nula a con­ces­são de esta­bi­li­da­de no empre­go ou de pro­te­ção con­tra a des­pe­di­da para empre­ga­dos de empre­sas públi­cas, soci­e­da­des de eco­no­mia mis­ta e das sub­si­diá­ri­as des­sas empre­sas e soci­e­da­des por meio de nego­ci­a­ção, cole­ti­va ou indi­vi­du­al”.

No caso do Legis­la­ti­vo, o tex­to da refor­ma reti­ra a com­pe­tên­cia do Poder para dis­por sobre a cri­a­ção e extin­ção de minis­té­ri­os e órgãos da admi­nis­tra­ção públi­ca.

O tex­to tam­bém trou­xe modi­fi­ca­ções nos cri­té­ri­os para a aber­tu­ra de pro­ces­sos admi­nis­tra­ti­vos para a per­da de car­go de ser­vi­dor. A pro­pos­ta faci­li­ta a aber­tu­ra do pro­ces­so, pre­ven­do que o ser­vi­dor será pro­ces­sa­do depois de duas ava­li­a­ções insa­tis­fa­tó­ri­as con­se­cu­ti­vas ou três inter­ca­la­das, no perío­do de cin­co anos. O rela­tó­rio ante­ri­or ins­tau­ra­va os pro­ces­sos depois de três ava­li­a­ções ruins con­se­cu­ti­vas ou cin­co inter­ca­la­das.

Críticas

O pare­cer apro­va­do foi cri­ti­ca­do pela opo­si­ção, que argu­men­tou que o novo rela­tó­rio foi apre­sen­ta­do sem tem­po hábil para aná­li­se e que reto­mou pon­tos já supe­ra­dos.

Ontem (22), par­la­men­ta­res do PT, PCdoB, PSOL, PDT, Rede, PSB, Soli­da­ri­e­da­de e PV anun­ci­a­ram que os par­ti­dos fecha­ram ques­tão con­tra a pro­pos­ta.

De acor­do com a depu­ta­do Ivan Valen­te (PSOL-SP), a PEC pre­ju­di­ca não só os ser­vi­do­res, mas, prin­ci­pal­men­te, a popu­la­ção mais caren­te, que neces­si­ta da pres­ta­ção de um ser­vi­ço públi­co de qua­li­da­de.

“Se você faz algu­ma mudan­ça no ser­vi­ço públi­co, é para melho­rar a qua­li­da­de, melho­rar o aten­di­men­to públi­co, e para garan­tir direi­to dos tra­ba­lha­do­res, não o con­trá­rio. O que assis­ti­mos de ontem para hoje é incrí­vel, por­que é um rela­tó­rio da reta­li­a­ção”, dis­se o depu­ta­do.

Segun­do o depu­ta­do Ger­vá­sio Maia (PSB-PB), o tex­to apre­sen­ta­do enfra­que­ce o Esta­do, e pro­mo­ve uma des­va­lo­ri­za­ção das car­rei­ras que exer­cem os ser­vi­ços públi­cos. O depu­ta­do citou a vol­ta do arti­go 37‑A, que pre­vê que a União, esta­dos e muni­cí­pi­os pos­sam fazer con­tra­tos com a ini­ci­a­ti­va pri­va­da para a pres­ta­ção de ser­vi­ços públi­cos.

“É a aber­tu­ra de por­tei­ra para a des­trui­ção do ser­vi­ço públi­co. A par­tir da vota­ção da PEC, por esse tex­to todos pode­rão ser con­tra­ta­dos tem­po­ra­ri­a­men­te ou por meio da pri­va­ti­za­ção com orga­ni­za­ções soci­ais. Estão abrin­do a por­tei­ra para a con­so­li­da­ção da pri­va­ti­za­ção do ser­vi­ço públi­co. Um pre­fei­to que não teve apoio dos ser­vi­do­res públi­cos da edu­ca­ção, esse pre­fei­to vai poder afas­tar os ser­vi­do­res e fazer acor­do com a ini­ci­a­ti­va pri­va­da”, dis­se.

Elogios

Já o vice-líder do gover­no na Câma­ra, Evair Viei­ra de Melo (PP-ES), elo­gi­ou a pro­pos­ta. Ele dis­se que o gover­no não atu­ou para pres­si­o­nar pelas mudan­ças no tex­to. “O gover­no, em momen­to algum, ope­rou coma máqui­na públi­ca para que tives­se algum dire­ci­o­na­men­to do nos­so rela­tor”, dis­se.

Depu­ta­dos favo­rá­veis a refor­ma, defen­de­ram o tex­to, com o argu­men­to de que a ini­ci­a­ti­va vai pro­por­ci­o­nar ava­li­a­ção de desem­pe­nho dos ser­vi­do­res e a melho­ria dos ser­vi­ços.

“Nos­so rei­te­ra­do com­pro­mis­so com uma refor­ma admi­nis­tra­ti­va que valo­ri­ze o Esta­do e faça uma ava­li­a­ção de desem­pe­no cri­te­ri­o­sa para aque­les que, como exis­te em qual­quer pro­fis­são, não desem­pe­nham suas tare­fas pos­sam ser des­li­ga­dos”, argu­men­tou o depu­ta­do Mar­cel Van Hat­ten (Novo-RS).

No momen­to, a comis­são ana­li­sa os des­ta­ques ao tex­to subs­ti­tu­ti­vo.

Edi­ção: Fer­nan­do Fra­ga

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