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Consulta sobre uso de cartão corporativo acaba na quarta-feira

Repro­du­ção: © José Cruz/Agência Bra­sil

Governo quer adaptar compras à Nova Lei de Licitações


Publi­ca­do em 20/01/2023 — 18:47 Por Wel­ton Máxi­mo — Repór­ter da Agên­cia Bra­sil — Bra­sí­lia

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Até a pró­xi­ma quar­ta-fei­ra (25), a popu­la­ção pode­rá res­pon­der a uma con­sul­ta públi­ca sobre o uso do car­tão cor­po­ra­ti­vo do gover­no fede­ral, uti­li­za­do para gas­tos de bai­xo valor, como com­pra de mate­ri­ais de expe­di­en­te e algu­mas des­pe­sas em via­gens ofi­ci­ais. As suges­tões podem ser apre­sen­ta­das ao for­mu­lá­rio dis­po­ní­vel na pla­ta­for­ma Par­ti­ci­pa + Bra­sil.

A con­sul­ta está sen­do orga­ni­za­da pelo Minis­té­rio da Ges­tão e da Ino­va­ção em Ser­vi­ços Públi­cos, que pre­ten­de redu­zir a buro­cra­cia e aumen­tar a trans­pa­rên­cia de gas­tos públi­cos. O minis­té­rio apre­sen­tou a minu­ta de um decre­to que regu­la­men­ta a uti­li­za­ção do Car­tão de Paga­men­tos do Gover­no Fede­ral, tam­bém conhe­ci­do como car­tão cor­po­ra­ti­vo.

Atu­al­men­te, as com­pras com car­tão cor­po­ra­ti­vo são divul­ga­das no Por­tal da Trans­pa­rên­cia. A minu­ta do decre­to pro­põe que os órgãos do gover­no divul­guem — em uma área espe­cí­fi­ca nos pró­pri­os sites — a quan­ti­da­de de car­tões em uso, o total e as datas das des­pe­sas. As infor­ma­ções serão inte­gra­das ao Por­tal Naci­o­nal de Con­tra­ta­ções Públi­cas (PNCP).

Lei de Licitações

O Minis­té­rio da Ges­tão tam­bém quer har­mo­ni­zar os gas­tos com car­tão cor­po­ra­ti­vo à Nova Lei de Lici­ta­ções. Essa lei pas­sa­ria a ser a úni­ca regra para con­tra­ta­ções do Poder Públi­co a par­tir de abril.

Outra suges­tão diz res­pei­to à limi­ta­ção de com­pras com ine­xi­gi­bi­li­da­de e dis­pen­sa de lici­ta­ções. Para obras, ser­vi­ços de enge­nha­ria e manu­ten­ção de veí­cu­los, o valor máxi­mo cor­res­pon­de­ria a R$ 100 mil. Para as demais com­pras e ser­vi­ços, o limi­te seria R$ 50 mil. As quan­ti­as cons­tam da Nova Lei de Lici­ta­ções e das regu­la­men­ta­ções pos­te­ri­o­res.

O decre­to tam­bém auto­ri­za a uti­li­za­ção do car­tão para com­pras de micro e peque­nas empre­sas ins­cri­tas no Sim­ples Naci­o­nal.

A minu­ta tor­na ile­gal o uso do car­tão cor­po­ra­ti­vo na com­pra de bens de con­su­mo de luxo, con­for­me decre­to edi­ta­do em setem­bro de 2021. Tam­bém fica proi­bi­do o paga­men­to de taxas de ade­são, de manu­ten­ção, de anui­da­des e de demais des­pe­sas asso­ci­a­das à obten­ção ou ao uso do car­tão.

Edi­ção: Kle­ber Sam­paio

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