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Decreto atualiza trecho da LDO sobre despesas obrigatórias da União

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© REUTERS/Bruno Domingos/Direitos Reser­va­dos (Repro­du­ção)

Mudança inclui Fundeb e repasses para estados e municípios


Publi­ca­do em 07/02/2021 — 13:48 Por Alex Rodri­gues — Repór­ter da Agên­cia Bra­sil — Bra­sí­lia

Um decre­to que vai sair no Diá­rio Ofi­ci­al da União des­ta segun­da-fei­ra (8) atu­a­li­za a lis­ta de des­pe­sas pri­má­ri­as obri­ga­tó­ri­as da União que não podem sofrer limi­ta­ção de empe­nho, con­for­me esta­be­le­ci­do na Lei de Dire­tri­zes Orça­men­tá­ri­as (LDO) de 2021. Foram incluí­das na lis­ta de des­pe­sas pri­má­ri­as a emen­da cons­ti­tu­ci­o­nal que ins­ti­tuiu o novo Fun­do de Manu­ten­ção e Desen­vol­vi­men­to da Edu­ca­ção Bási­ca e de Valo­ri­za­ção dos Pro­fis­si­o­nais da Edu­ca­ção (Fun­deb) e a lei com­ple­men­tar que tra­ta dos repas­ses obri­ga­tó­ri­os da União para os esta­dos, o Dis­tri­to Fede­ral e os muni­cí­pi­os.

San­ci­o­na­da em dezem­bro de 2020, a LDO defi­ne as metas e pri­o­ri­da­des anu­ais do gover­no fede­ral, ori­en­ta a ela­bo­ra­ção da lei orça­men­tá­ria anu­al e fixa limi­tes para os orça­men­tos dos pode­res Legis­la­ti­vo e Judi­ciá­rio, bem como do Minis­té­rio Públi­co. Já as des­pe­sas pri­má­ri­as inclu­em os inves­ti­men­tos dos gover­nos em bens e ser­vi­ços públi­cos essen­ci­ais, tais como saú­de e edu­ca­ção, além da manu­ten­ção da máqui­na públi­ca e do cus­teio de pro­gra­mas gover­na­men­tais.

Em nota, a Secre­ta­ria-Geral da Repú­bli­ca expli­cou que o tex­to da LDO que a Câma­ra dos Depu­ta­dos e o Sena­do  apro­va­ram em 16 de dezem­bro não leva­va em con­ta nor­mas legais recém-apro­va­das.

O novo decre­to que o pre­si­den­te Jair Bol­so­na­ro edi­tou ajus­ta três inci­sos da Seção I, do Ane­xo III da lei, ao que esta­be­le­cem a Emen­da Cons­ti­tu­ci­o­nal nº 108, de agos­to de 2020, e à Lei Com­ple­men­tar nº 176, de 29 de dezem­bro do ano pas­sa­do.

Os inci­sos atu­a­li­za­dos são o X; XII e XLV, cujas reda­ções, a par­tir da publi­ca­ção do decre­to no Diá­rio Ofi­ci­al da União, pas­sa­rão a vigo­rar da seguin­te for­ma, con­for­me a Secre­ta­ria-Geral da Pre­si­dên­cia da Repú­bli­ca:

- inci­so X — Fun­do de Manu­ten­ção e Desen­vol­vi­men­to da Edu­ca­ção Bási­ca e de Valo­ri­za­ção dos Pro­fis­si­o­nais da Edu­ca­ção — FUNDEB (Emen­das Cons­ti­tu­ci­o­nais nº 53, de 19/12/2006, e nº 108, de 26/08/2020);

- inci­so XII — Com­ple­men­ta­ção da União ao Fun­do de Manu­ten­ção e Desen­vol­vi­men­to da Edu­ca­ção Bási­ca e de Valo­ri­za­ção dos Pro­fis­si­o­nais da Edu­ca­ção — FUNDEB (Emen­das Cons­ti­tu­ci­o­nais nº 53, de 19/12/2006, e nº 108, de 26/08/2020); e

- inci­so XLV — Trans­fe­rên­cia Tem­po­rá­ria a Esta­dos, Dis­tri­to Fede­ral e Muni­cí­pi­os (Lei Com­ple­men­tar nº 176, de 29/12/2020);

A prin­ci­pal atu­a­li­za­ção em rela­ção ao tex­to ante­ri­or­men­te apro­va­do foi no inci­so XLV, que pas­sa a levar em con­ta a obri­ga­ção legal da União repas­sar R$ 58 bilhões a esta­dos, muni­cí­pi­os e ao Dis­tri­to Fede­ral entre os anos de 2020 e 2037. Esta­be­le­ci­da pela Lei Com­ple­men­tar 176, a trans­fe­rên­cia tem­po­rá­ria de recur­sos fede­rais visa a com­pen­sar os outros entes da Fede­ra­ção pelas per­das de arre­ca­da­ção cau­sa­das pela Lei Kan­dir, de 1996. Estas trans­fe­rên­ci­as estão con­di­ci­o­na­das à renún­cia a even­tu­ais direi­tos con­tra a União.

De acor­do com a Lei Com­ple­men­tar, a União repas­sa­rá os R$ 58 bilhões con­for­me o seguin­te cro­no­gra­ma: R$ 4 bilhões ao ano, de 2020 e 2030. De 2031 a 2037, o repas­se será redu­zi­do pro­gres­si­va­men­te em R$ 500 milhões ao ano, até que, em 2037, seja de R$ 500 milhões. Da par­ce­la total devi­da, a União entre­ga­rá dire­ta­men­te 75% ao pró­prio esta­do e 25% aos muni­cí­pi­os.

Edi­ção: Fábio Mas­sal­li

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