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Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas

Repro­dução: © Mar­cel­lo Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

CGU deve simplificar acesso às informações do Portal da Transparência


Publicado em 23/08/2024 — 19:17 Por André Richter — Repórter da Agência Brasil — Brasília

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O min­istro Flávio Dino, do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF), deter­mi­nou nes­ta sex­ta-feira (23) novas medi­das para garan­tir a transparên­cia das emen­das de dep­uta­dos fed­erais e senadores ao Orça­men­to da União.

Pela decisão do min­istro, a Con­tro­lado­ria-Ger­al da União (CGU) dev­erá apre­sen­tar, no pra­zo de até 30 dias, uma pro­pos­ta de restru­tu­ração do Por­tal da Transparên­cia, platafor­ma que cen­tral­iza os dados sobre gas­tos do gov­er­no fed­er­al na inter­net. Com a medi­da, o aces­so a infor­mações sobre as emen­das RP8 e RP9, que ficaram con­heci­das como “orça­men­to secre­to”, dev­erão ter aces­so fácil e sim­pli­fi­ca­do.

O Min­istério da Gestão e da Ino­vação em Serviços Públi­cos tam­bém dev­erá apre­sen­tar, em 30 dias, um plano de ação para garan­tir a transparên­cia das trans­fer­ên­cias fun­do a fun­do, recur­sos repas­sa­dos de fun­dos fed­erais para os fun­dos estad­u­ais e munic­i­pais.

Dino tam­bém deter­mi­nou que orga­ni­za­ções da sociedade civ­il que lidam com recur­sos públi­cos dev­erão uti­lizar a platafor­ma Trans­fer­e­gov, site que cen­tral­iza as trans­fer­ên­cias de repass­es da União.

A decisão do min­istro foi toma­da no proces­so no qual o STF enten­deu que as emen­das do “orça­men­to secre­to” são incon­sti­tu­cionais.

No dia 1° deste mês, Dino deter­mi­nou que as emen­das devem seguir critérios de ras­tre­abil­i­dade.  A decisão foi toma­da após o min­istro con­cluir que o Con­gres­so não esta­va cumprindo a decisão da Corte que deter­mi­nou transparên­cia na lib­er­ação dess­es tipos de emen­das.

Edição: Aline Leal

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