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Entenda as mudanças da PEC Emergencial

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária semipresencial.
© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil (Repro­dução)

Proposta reinstitui auxílio em troca de medidas de ajuste fiscal


Pub­li­ca­do em 05/03/2021 — 07:15 Por Well­ton Máx­i­mo — Repórter da Agên­cia Brasil — Brasília

Aprova­da pelo Sena­do e prestes a ir à Câmara dos Dep­uta­dos, a pro­pos­ta de emen­da à Con­sti­tu­ição emer­gen­cial (PEC Emer­gen­cial) pre­vê a recri­ação do auxílio emer­gen­cial em tro­ca de medi­das de ajustes fis­cais. Em tro­ca do aumen­to de gas­tos públi­cos, o gov­er­no terá de aper­tar os cin­tos. Em alguns casos, de for­ma per­ma­nente.

O tex­to aprova­do pelos senadores é resul­ta­do da fusão de três PECs envi­adas pelo gov­er­no fed­er­al no fim de 2019: a pro­pos­ta que refor­mu­la o Pacto Fed­er­a­ti­vo, a PEC Emer­gen­cial orig­i­nal e a PEC que desvin­cu­la o din­heiro de fun­dos públi­cos. Por fal­ta de con­sen­so, alguns pon­tos mais polêmi­cos ficaram de fora, como a reti­ra­da dos pisos con­sti­tu­cionais para gas­tos em saúde e edu­cação.

O fim dos repass­es de 28% da arrecadação do Pro­gra­ma de Inte­gração Social (PIS) e do Pro­gra­ma de For­mação do Patrimônio do Servi­dor Públi­co (Pasep) ao Ban­co Nacional de Desen­volvi­men­to Econômi­co e Social (BNDES) tam­bém foi excluí­do do tex­to vota­do. A redução de até 25% dos salários dos servi­dores com redução pro­por­cional de jor­na­da, o paga­men­to de abono salar­i­al abaixo do mín­i­mo e a desvin­cu­lação de diver­sos bene­fí­cios da inflação, que chegaram a ser dis­cu­ti­dos no Sena­do, não entraram na pro­pos­ta final.

Em tro­ca das medi­das de ajuste, o tex­to autor­iza a des­ti­nação de R$ 44 bil­hões para a recri­ação do auxílio emer­gen­cial, bene­fí­cio social que aten­deu às famílias mais afe­tadas pela pan­demia de covid-19, com crédi­tos extra­ordinários do Orça­men­to, que ficam fora do teto de gas­tos. Uma cláusu­la de calami­dade públi­ca incluí­da na PEC per­mi­tiu que os cus­tos com o novo pro­gra­ma sejam excluí­dos da regra de ouro (espé­cie de teto de endi­vi­da­men­to públi­co para finan­ciar gas­tos cor­rentes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fix­a­da em R$ 247,1 bil­hões.

A con­cessão de uma nova roda­da do auxílio emer­gen­cial depende de uma medi­da pro­visória com as novas regras do bene­fí­cio. O val­or de cada parcela não está definido.

Enten­da as prin­ci­pais mudanças insti­tuí­das pela PEC Emer­gen­cial:

Auxílio emer­gen­cial
•        Crédi­to extra­ordinário de até R$ 44 bil­hões fora do teto de gas­tos
•        Cláusu­la de calami­dade que per­mite exclusão de despe­sas da meta de resul­ta­do primário e da regra de ouro. Dis­pos­i­ti­vo pode ser usa­do em out­ras crises

Con­tra­partidas fis­cais

Gatill­hos
•        Nív­el fed­er­al: todas as vezes em que as despe­sas obri­gatórias sujeitas ao teto de gas­tos ultra­pas­sarem 95% das despe­sas totais, ficarão proibidos para os Poderes Exec­u­ti­vo, Leg­isla­ti­vo, Judi­ciário e o Min­istério Públi­co:
o        aumen­to de salário para o fun­cional­is­mo
o        real­iza­ção de con­cur­sos públi­cos
o        cri­ação de car­gos e despe­sas obri­gatórias
o        con­cessão de bene­fí­cios e incen­tivos trib­utários
o        lança­men­to de lin­has de finan­cia­men­to
o        rene­go­ci­ação de dívi­das

•        Nív­el estad­ual e munic­i­pal: regra dos 95% será fac­ul­ta­ti­va, tex­to inclui gatil­ho adi­cional de medi­das de con­tenção de gas­tos quan­do a relação entre as despe­sas cor­rentes e receitas cor­rentes alcançar 85%, com vigên­cia ime­di­a­ta e depen­dente de atos do gov­er­nador ou do prefeito

Incen­tivos fis­cais
•        Até seis meses após pro­mul­gação da emen­da Con­sti­tu­cional, pres­i­dente da Repúbli­ca dev­erá apre­sen­tar plano para zer­ar incen­tivos fis­cais, como sub­sí­dios e bene­fí­cios trib­utários. Pro­pos­ta só inclui apre­sen­tação do plano, sem esta­b­ele­cer obri­gação de que mudanças na leg­is­lação sejam aprovadas. Não poderão ser extin­tos:
o        Sim­ples Nacional
o        Sub­sí­dios à Zona Fran­ca de Man­aus
o        Sub­sí­dios a pro­du­tos da ces­ta bási­ca
o        Finan­cia­men­to estu­dan­til para ensi­no supe­ri­or

Fun­dos públi­cos e desvin­cu­lação de receitas
•        Desvin­cu­lação do din­heiro de fun­dos públi­cos: superávit finan­ceiro dos fun­dos dev­erá amor­ti­zar dívi­da públi­ca da União, dos esta­dos e dos municí­pios. Após as amor­ti­za­ções, recur­sos poderão ser apli­ca­dos livre­mente, sem aten­der à final­i­dade orig­i­nal de cada fun­do.
•        Exceções: alguns fun­dos fed­erais poderão man­ter receitas orça­men­tárias reser­vadas para eles.
o        Fun­do Nacional de Segu­rança Públi­ca (FNSP)
o        Fun­do Pen­i­ten­ciário Nacional (Fun­pen)
o        Fun­do Nacional Antidro­gas (Funad)
o        Fun­do Nacional de Desen­volvi­men­to Cien­tí­fi­co e Tec­nológi­co (FNDCT)
o        Fun­do de Defe­sa da Econo­mia Cafeeira (Fun­café)
o        Fun­do para Apar­el­hamen­to e Opera­cional­iza­ção das Ativi­dades-Fim da Polí­cia Fed­er­al.
•        Receitas de inter­esse da defe­sa nacional e rela­cionadas à atu­ação das Forças Armadas tam­bém poderão ser desvin­cu­ladas

Calami­dade públi­ca
•        Na vigên­cia de calami­dade públi­ca, haverá um regime orça­men­tário excep­cional, nos moldes do Orça­men­to de Guer­ra em vig­or no ano pas­sa­do. Com regras mais flexíveis, regime tam­bém dis­pen­sa o cumpri­men­to da regra de ouro e das metas de resul­ta­do primário
•        Dec­re­tação do esta­do de calami­dade públi­ca será atribuição exclu­si­va do Con­gres­so Nacional, que dev­erá aprovar pro­pos­ta do Poder Exec­u­ti­vo
•        Pro­pos­ta do Exec­u­ti­vo pre­cis­ará provar urgên­cia e neces­si­dade dos gas­tos fora do regime fis­cal reg­u­lar
•        Gas­tos extras não podem resul­tar em despe­sa obri­gatória per­ma­nente
•        Ficam autor­iza­dos no esta­do de calami­dade públi­ca:
o        con­tratação sim­pli­fi­ca­da de pes­soal, em caráter tem­porário e emer­gen­cial
o        con­tratação de obras, serviços e com­pras com dis­pen­sa de lic­i­tação
o        con­cessão ou ampli­ação de bene­fí­cio trib­utário que gere renún­cia de recei­ta
o        con­tratação de oper­ações de crédi­to sem lim­ites ou condições
o        empre­sas em débito com a seguri­dade social poderão assi­nar con­tratos com o Poder Públi­co
•        Superávit finan­ceiro (exce­dente obti­do com a emis­são de títu­los públi­cos ou com finan­cia­men­tos bancários) apu­ra­do em 31 de dezem­bro do ano ante­ri­or poderá cobrir gas­tos com o com­bate à calami­dade públi­ca e o paga­men­to da dívi­da públi­ca.
•        Lei com­ple­men­tar poderá definir out­ras medi­das de exceção fis­cal durante a vigên­cia da calami­dade públi­ca

Ina­tivos e pen­sion­istas
•        Gas­tos com ina­tivos e pen­sion­istas serão incluí­dos no teto de gas­tos dos Leg­isla­tivos munic­i­pais. Hoje, o teto só inclui salários dos vereadores. Despe­sa não pode ultra­pas­sar a soma da recei­ta trib­utária, do Fun­do de Par­tic­i­pação dos Municí­pios e das demais trans­fer­ên­cias con­sti­tu­cionais
•        Gas­tos com pen­sion­istas não poderão ultra­pas­sar lim­ites esta­b­ele­ci­dos em lei com­ple­men­tar. Atual­mente, a Con­sti­tu­ição esta­b­elece teto ape­nas para despe­sa com pes­soal ati­vo e ina­ti­vo da União, dos esta­dos, do Dis­tri­to Fed­er­al e dos municí­pios, sem citar os pen­sion­istas

Políti­cas públi­cas
•        Deter­mi­nação de que que órgãos e enti­dades façam, indi­vid­ual ou con­jun­ta­mente, uma avali­ação das políti­cas públi­cas e divulguem os resul­ta­dos
•        Plano Plur­in­u­al, LDO e Lei Orça­men­tária Anu­al dev­erão obser­var os resul­ta­dos do mon­i­tora­men­to e da avali­ação das políti­cas públi­cas

Repass­es duodec­i­mais
•        Proibição da trans­fer­ên­cia para fun­dos públi­cos de sobras de repass­es aos Poderes Leg­isla­ti­vo, Judi­ciário, ao Min­istério Públi­co e à Defen­so­ria Públi­ca. Din­heiro dev­erá ser resti­tuí­do aos Tesouros locais ou ser descon­ta­do dos próx­i­mos repass­es

Dívi­da públi­ca
•        Pre­visão de lei com­ple­men­tar para reg­u­la­men­tar a sus­tentabil­i­dade da dívi­da públi­ca
•        Todos os níveis de gov­er­no (fed­er­al, estad­ual, munic­i­pal e Dis­tri­to Fed­er­al) dev­erão man­ter a dívi­da públi­ca em níveis sus­ten­táveis, em parâmet­ros a serem esta­b­ele­ci­dos pela lei com­ple­men­tar
•        Essa lei poderá autor­izar ações de ajuste fis­cal em caso de crise nas con­tas públi­cas
•        Lei que define parâmet­ros para o Orça­men­to do ano seguinte, a Lei de Dire­trizes Orça­men­tárias (LDO) dev­erá esta­b­ele­cer dire­trizes e metas de políti­ca fis­cal com­patíveis com a sus­tentabil­i­dade da dívi­da públi­ca

Pre­catórios
•        Aumen­ta em cin­co anos, de 2024 para 2029, pra­zo para que esta­dos e municí­pios paguem seus pre­catórios, dívi­das deter­mi­nadas por sen­tenças judi­ci­ais defin­i­ti­vas (sem a pos­si­bil­i­dade de recur­sos)

Edição: Graça Adju­to

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