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Entenda regras do TSE para uso de inteligência artificial nas eleições

Repro­du­ção: © Rawpick/Freepick

Professor acredita que haverá muita judicialização no pleito


Publi­ca­do em 03/03/2024 — 10:02 Por Feli­pe Pon­tes — Repór­ter da Agên­cia Bra­sil — Bra­sí­lia

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O Tri­bu­nal Supe­ri­or Elei­to­ral (TSE) apro­vou na últi­ma ter­ça-fei­ra (27) as 12 reso­lu­ções elei­to­rais com as regras finais para a elei­ção muni­ci­pal de outu­bro. O pas­so é obri­ga­tó­rio e deve ser rea­li­za­do até 5 de mar­ço, no ano do plei­to.

Por meio des­ses nor­ma­ti­vos, os minis­tros do TSE bus­cam adap­tar o pro­ces­so elei­to­ral às mudan­ças na rea­li­da­de, embo­ra sem­pre limi­ta­dos ao que pre­vê a legis­la­ção elei­to­ral e a Cons­ti­tui­ção.

Com os avan­ços tec­no­ló­gi­cos cada vez mais rápi­dos, nes­te ano foram alvo de pre­o­cu­pa­ção temas que na elei­ção ante­ri­or sequer esta­vam no radar. Um exem­plo é a inte­li­gên­cia arti­fi­ci­al (IA) e seu poten­ci­al de tur­bi­nar pro­ble­mas já de difí­cil con­tro­le, como as notí­ci­as fal­sas e a desin­for­ma­ção sobre o pro­ces­so elei­to­ral.

Dian­te da inér­cia do Con­gres­so em regu­la­men­tar o tema, a Jus­ti­ça Elei­to­ral deci­diu colo­car bali­zas ao uso da IA nas elei­ções, de modo a ten­tar pro­te­ger a deci­são bem infor­ma­da do elei­tor.

As medi­das foram bem rece­bi­das pela comu­ni­da­de jurí­di­ca, que viu na ini­ci­a­ti­va uma ten­ta­ti­va de ade­quar o tem­po mais len­to da cri­a­ção de nor­mas à velo­ci­da­de ace­le­ra­da das atu­a­li­za­ções tec­no­ló­gi­cas.

“É uma cor­ri­da con­tí­nua, onde a tec­no­lo­gia, os méto­dos de mani­pu­la­ção, evo­lu­em expo­nen­ci­al­men­te, então as estra­té­gi­as de defe­sa devem ser igual­men­te dinâ­mi­cas”, res­sal­ta o advo­ga­do Ale­xan­der Coe­lho, espe­ci­a­lis­ta em direi­to digi­tal e pro­te­ção de dados.

Há dúvi­das sobre a efi­cá­cia das regras ante mani­pu­la­ções cada vez mais rea­lis­tas, mas a ava­li­a­ção é que, uma vez haven­do nor­mas, fica mais fácil outros ato­res soci­ais auxi­li­a­rem a Jus­ti­ça Elei­to­ral na fis­ca­li­za­ção das cam­pa­nhas.

“Mui­tos casos vão che­gar à Jus­ti­ça por meio dos advo­ga­dos dos can­di­da­tos e par­ti­dos”, apos­ta o pro­fes­sor e advo­ga­do Rena­to Ribei­ro de Almei­da, coor­de­na­dor aca­dê­mi­co da Asso­ci­a­ção Bra­si­lei­ra de Direi­to Elei­to­ral e Polí­ti­co (Abra­dep). “Com cer­te­za tere­mos elei­ções mui­to judi­ci­a­li­za­das, seguin­do a ten­dên­cia de plei­tos ante­ri­o­res”, acres­cen­ta.

Confira abaixo as regras aprovadas pelo TSE sobre o uso de inteligência artificial nas eleições:

  • Exi­gên­cia de rótu­los de iden­ti­fi­ca­ção de con­teú­do mul­ti­mí­dia fabri­ca­do – qual­quer mate­ri­al visu­al fei­to por meio de inte­li­gên­cia arti­fi­ci­al deve­rá tra­zer o avi­so explí­ci­to sobre o uso da tec­no­lo­gia;
  • Res­tri­ção ao uso de chat­bots e ava­ta­res para inter­me­di­ar a comu­ni­ca­ção da cam­pa­nha – fica proi­bi­do simu­lar con­ver­sas com o can­di­da­to ou outro ava­tar que apa­ren­te ser uma pes­soa real;
  • Veda­ção abso­lu­ta, seja con­tra ou a favor de can­di­da­to, do uso de deep fake – con­teú­do fabri­ca­do em for­ma­to de áudio, vídeo ou com­bi­na­ção de ambos e que tenha sido gera­do ou mani­pu­la­do digi­tal­men­te para cri­ar, subs­ti­tuir ou alte­rar ima­gem ou voz de pes­soa viva, fale­ci­da ou fic­tí­cia;
  • Para­le­la­men­te, os pro­ve­do­res de apli­ca­ções na inter­net (redes soci­ais e apli­ca­ti­vos de men­sa­gem, por exem­plo) ficam obri­ga­dos a reti­rar do ar, sem a neces­si­da­de de ordem judi­ci­al, con­tas e mate­ri­ais que pro­mo­vam con­du­tas e atos anti­de­mo­crá­ti­cos e tam­bém dis­cur­sos de ódio, como racis­mo, homo­fo­bia, fas­cis­mo e qual­quer tipo de pre­con­cei­to.

Edi­ção: Juli­a­na Andra­de

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