Entidades criticam financiamento do BNDES para concessão de presídios

Uma nota téc­ni­ca assi­na­da por 86 enti­dades da sociedade civ­il e órgão públi­cos pede o fim da políti­ca do gov­er­no fed­er­al que ofer­ece incen­tivos para a con­strução, refor­ma e pri­va­ti­za­ção da gestão de presí­dios no país, por meio do Ban­co Nacional de Desen­volvi­men­to Econômi­co e Social (BNDES).

O doc­u­men­to é assi­na­do por enti­dades como o Núcleo Espe­cial­iza­do de Situ­ação Carcerária (Nesc) da Defen­so­ria Públi­ca de São Paulo, o Insti­tu­to Brasileiro de Ciên­cias Crim­i­nais (IBC­Crim), a Asso­ci­ação Juízas e Juízes pela Democ­ra­cia (AJD), a Asso­ci­ação Nacional das Defen­so­ras e Defen­sores Públi­cos (Anadep) e o Mecan­is­mo Nacional de Pre­venção e Com­bate à Tor­tu­ra (MNPCT).

O tex­to argu­men­ta que os pro­je­tos que per­mitem  empre­sas pri­vadas assumirem a gestão pri­sion­al acabam trans­for­man­do o setor em um “mer­ca­do lucra­ti­vo”.

“Os con­tratos fir­ma­dos com a ini­cia­ti­va pri­va­da pare­cem quer­er favore­cer o encar­ce­ra­men­to em mas­sa, com a aposição de cláusu­las con­trat­u­ais que exigem taxas mín­i­mas de lotação das unidades pri­sion­ais, ali­adas à remu­ner­ação da empre­sa por cada pes­soa encar­cer­a­da, com a sub­mis­são dos cor­pos negros a tra­bal­hos força­dos e aumen­to das mar­gens de lucro com a pre­cariza­ção ain­da maior do sis­tema pri­sion­al”, expli­ca o tex­to.

População carcerária

Na nota, as enti­dades desta­cam que o Brasil já pos­sui, des­de 2017, a ter­ceira maior pop­u­lação carcerária do mun­do, atrás ape­nas dos Esta­dos Unidos e da Chi­na, país­es que, em sen­ti­do opos­to, “vêm pro­gres­si­va­mente reduzin­do suas taxas de apri­sion­a­men­to” nos últi­mos anos.

“Além dis­so, a pop­u­lação carcerária brasileira se com­põe de 46,4% de pes­soas entre 18 e 29 anos e 67,5% de pes­soas negras, de acor­do com o Anuário Brasileiro de Segu­rança Públi­ca de 2021, haven­do, por­tan­to, sobr­errep­re­sen­tação em relação à pop­u­lação total brasileira, que é com­pos­ta por 56% de pes­soas negras”, diz a nota.

Acres­cen­ta que “é inad­mis­sív­el que vio­lações de dire­itos humanos se agravem, de for­ma crôni­ca, sob o man­to de um dis­cur­so resso­cial­izador que con­ta com incen­tivos fis­cais e inves­ti­men­tos mil­ionários do atu­al gov­er­no fed­er­al”.

Entre os pro­je­tos em anda­men­to, há um pro­ced­i­men­to lic­i­tatório para a pri­va­ti­za­ção do presí­dio de Erechim, no Rio Grande do Sul, cujo leilão está pre­vis­to para o próx­i­mo dia 6 de out­ubro. Neste caso, o BNDES pre­vê finan­cia­men­to de R$ 150 mil­hões para sub­ven­cionar a con­strução da unidade pri­sion­al pela ini­cia­ti­va pri­va­da.

A Parce­ria Públi­co-Pri­va­da (PPP) esta­b­elece que a empre­sa vence­do­ra será remu­ner­a­da pela gestão de uma con­cessão públi­ca com 30 anos de duração, incluin­do os serviços de manutenção das insta­lações, limpeza e apoio logís­ti­co na movi­men­tação das pes­soas pre­sas.

Out­ro pro­je­to do BNDES em anda­men­to é uma parce­ria para a con­strução e oper­ação de um com­plexo pri­sion­al em Blu­me­nau, em San­ta Cata­ri­na, para abri­gar cer­ca de 2,9 mil deten­tos, que pre­vê inves­ti­men­tos de R$ 250 mil­hões.

Procu­ra­do pela reportagem, o BNDES infor­mou que os dois con­tratos de estru­tu­ração de pro­je­tos de PPPs no setor pri­sion­al foram ini­ci­a­dos na gestão ante­ri­or e man­ti­dos pelos atu­ais gov­er­nadores estad­u­ais.

Concessão administrativa

Segun­do o BNDES, as ações foram qual­i­fi­cadas no Pro­gra­ma de Parce­rias de Inves­ti­men­tos (PPI) do gov­er­no fed­er­al, acom­pan­hadas reg­u­lar­mente pela Casa Civ­il, e são de con­cessão admin­is­tra­ti­va, mod­e­lo em que o poder de polí­cia e a gestão per­manecem sob a respon­s­abil­i­dade exclu­si­va do poder públi­co.

“Nesse tipo de pro­je­to, são del­e­gadas ao par­ceiro pri­va­do ape­nas as ativi­dades de con­strução e manutenção de infraestru­turas e serviços não finalís­ti­cos. A remu­ner­ação do con­ces­sionário é basea­da na disponi­bil­i­dade dos serviços, não haven­do qual­quer incen­ti­vo para aumen­tar a ocu­pação das vagas. Não se tra­ta, por­tan­to, de pri­va­ti­zar o sis­tema pri­sion­al, mas con­tar com um ente pri­va­do para con­stru­ir a infraestru­tu­ra e prestar serviços gerais (limpeza, ali­men­tação, lavan­de­ria), de edu­cação profis­sion­al­izante, disponi­bi­liza­ção de vagas de tra­bal­ho, suporte social e acom­pan­hamen­to dos famil­iares”, diz o ban­co públi­co.

“Impor­tante destacar que o finan­cia­men­to aos inves­ti­men­tos futur­os a serem real­iza­dos pelos vence­dores dos leilões não con­s­ta do manda­to atu­al con­feri­do ao BNDES pelos Esta­dos do RS [Rio Grande do Sul] e de SC [San­ta Cata­ri­na]. Uma hipotéti­ca decisão de finan­ciar inves­ti­men­tos futur­os depen­de­ria de análise pos­te­ri­or pelo ban­co, caso deman­da­do”, com­ple­men­ta. A Agên­cia Brasil tam­bém procurou os min­istérios da Fazen­da, da Justiça e Segu­rança Públi­ca e a Casa Civ­il, que não comen­taram.