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Garantir padrão de Declaração Universal dos Direitos é desafio atual

Repro­du­ção: © TV Bra­sil

Carta de princípios, com 30 artigos, completou 75 anos nesse domingo


Publi­ca­do em 11/12/2023 — 07:38 Por Eli­a­ne Gon­çal­ves e Thi­a­go Pado­van — Repór­te­res da Rádio Naci­o­nal e da TV Bra­sil — São Pau­lo

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A Decla­ra­ção Uni­ver­sal dos Direi­tos Huma­nos — car­ta de prin­cí­pi­os a ser segui­da no mun­do intei­ro para garan­tir vida dig­na a todas as pes­so­as — com­ple­tou 75 anos nes­se domin­go (10). O tex­to foi apro­va­do pela Orga­ni­za­ção das Nações Uni­das (ONU), cri­a­da na épo­ca e ain­da aba­la­da pelos hor­ro­res da Segun­da Guer­ra Mun­di­al. Anos depois, ain­da é um desa­fio para mui­tos alcan­ça­rem os parâ­me­tros esta­be­le­ci­dos pelo docu­men­to.  

“Se real­men­te exis­tem os direi­tos huma­nos, por que não estão na prá­ti­ca? Por que não ser­vem para todo mun­do? Para o índio? Para os qui­lom­bo­las? Cadê nos­sos direi­tos?! Onde foram parar?!”, ques­ti­o­na Glei­de Fari­as, líder comu­ni­tá­ria de Por­to de Areia, fave­la que fica em Cara­pi­cuí­ba, região metro­po­li­ta­na de São Pau­lo, a cida­de mais rica do Bra­sil. “O direi­to está aí, que é para todos terem mora­dia dig­na nes­te Bra­sil, e é por isso que sou uma lide­ran­ça.”

Em Por­to de Areia vivem cer­ca de mil famí­li­as que con­vi­vem com fal­ta de infra­es­tru­tu­ra, sane­a­men­to, água e ener­gia. A comu­ni­da­de sur­giu no iní­cio dos anos 2000, depois que as famí­li­as per­de­ram tudo em um incên­dio em outra fave­la, no cen­tro de São Pau­lo. A saí­da foi ocu­par o ter­re­no vazio entre uma anti­ga cava de mine­ra­ção e um lixão. Lutar por direi­tos faz par­te do coti­di­a­no da comu­ni­da­de, direi­tos que, segun­do a Decla­ra­ção Uni­ver­sal dos Direi­tos Huma­nos, já deve­ri­am estar asse­gu­ra­dos, de acor­do com o com­pro­mis­so fir­ma­do há 75 anos pelos paí­ses que inte­gram as Nações Uni­das, entre eles o Bra­sil.

“É de pri­mor­di­al impor­tân­cia que tenha­mos em men­te o cará­ter bási­co des­se docu­men­to. Não é um tra­ta­do. Não é um acor­do inter­na­ci­o­nal. Não é e não pre­ten­de ser uma decla­ra­ção de lei ou obri­ga­ção legal”, decla­rou Ele­o­nor Roo­se­velt no dia da apro­va­ção do tex­to em 10 de dezem­bro de 1948. A ex-pri­mei­ra dama dos Esta­dos Uni­dos pre­si­diu a comis­são que ela­bo­rou a decla­ra­ção. Cou­be a ela expli­car o cará­ter do docu­men­to: não se tra­ta de uma lei, mas de um com­pro­mis­so.

Mrs. Eleanor Roosevelt. [July 1947]. Foto: Kari Berggrav/United Nations Photo
Repro­du­ção: Ele­a­nor Roo­se­velt duran­te as dis­cus­sões da Decla­ra­ção Uni­ver­sal dos Direi­tos Huma­nos, em julho de 1947. Foto: Kari Berggrav/United Nati­ons Pho­to

A Decla­ra­ção Uni­ver­sal dos Direi­tos Huma­nos foi apro­va­da por 50 dos 58 paí­ses que inte­gra­vam as Nações Uni­das naque­le momen­to. Oito se abs­ti­ve­ram e nin­guém votou con­tra.

Direitos

A decla­ra­ção con­ta com 30 arti­gos. O pri­mei­ro garan­te que todos nas­cem livres e iguais em dig­ni­da­de e direi­tos. O segun­do expli­ca que esses direi­tos não dis­tin­guem raça, cor, sexo, idi­o­ma, reli­gião ou opi­nião polí­ti­ca. Depois garan­te que todos têm direi­to à vida, à liber­da­de e à segu­ran­ça, e que nin­guém pode ser escra­vi­za­do e nem ser sub­me­ti­do a tor­tu­ra. Nin­guém pode ser deti­do, pre­so ou des­ter­ra­do arbi­tra­ri­a­men­te. E todos têm direi­to a jul­ga­men­tos jus­tos nos tri­bu­nais.

O tex­to tam­bém diz que as pes­so­as têm direi­to à pro­pri­e­da­de e que os espa­ços pri­va­dos não podem ser vio­la­dos. Garan­te ain­da que todos têm direi­to a uma naci­o­na­li­da­de, a cir­cu­lar livre­men­te e ele­ger seus repre­sen­tan­tes e que, em caso de per­se­gui­ção, de bus­car asi­lo. Pre­vê ain­da que as pes­so­as têm direi­to a se casar, des­de que na ida­de ade­qua­da. Que o direi­to à liber­da­de de pen­sa­men­to e reli­gião é garan­ti­do, assim como à livre opi­nião e livre asso­ci­a­ção.

A decla­ra­ção des­ta­ca que cada pes­soa tem direi­to à segu­ran­ça soci­al, à cul­tu­ra e às artes, à edu­ca­ção, ao tra­ba­lho livre e ao des­can­so, e a con­di­ções de vida ade­qua­das com casa e comi­da que garan­tam a saú­de e o bem estar. E deter­mi­na como obri­ga­ção o res­pei­to aos direi­tos dos outros seres huma­nos.

Para todas e todos

“É uma decla­ra­ção de prin­cí­pi­os bási­cos de direi­tos huma­nos e liber­da­des que deve ser­vir como padrão para todos os povos de todas as nações”, com­ple­tou Ele­o­nor Roo­se­velt. Mas nem todos con­se­guem ter aces­so a esse padrão.

“A gen­te mora numa comu­ni­da­de. Cadê o direi­to à água? Cadê o direi­to à luz? Cadê o direi­to dos meus filhos, dos filhos dos meu vizi­nho de ter uma esco­la boa? Cadê? Onde foram parar esses direi­tos?”. As ques­tões de Glei­de mos­tram os desa­fi­os que não só o Bra­sil, mas o mun­do todo, pre­ci­sa enfren­tar para fazer valer o docu­men­to.

Isso não sig­ni­fi­ca, no entan­to, que só por­que nem tudo o que foi escri­to virou rea­li­da­de, a decla­ra­ção não seja impor­tan­te. Pelo con­trá­rio. “Eu acho que a gen­te tem que enten­der, em pri­mei­ro lugar, que direi­to não é algo em essên­cia. Direi­to é uma con­quis­ta cole­ti­va ou é um pro­ces­so cole­ti­vo de reco­nhe­ci­men­to. Às vezes, a gen­te pen­sa que o direi­to é algo que está dado, que é facil­men­te reco­nhe­ci­do e não é”, diz o his­to­ri­a­dor e ati­vis­ta Mar­cos Tolen­ti­no, pes­qui­sa­dor de direi­tos huma­nos, gay e HIV posi­ti­vo.

75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos - Marcos Tolentino. Imagem: TV Brasil
Repro­du­ção: His­to­ri­a­dor Mar­cos Tolen­ti­no fala sobre 75 anos da Decla­ra­ção Uni­ver­sal dos Direi­tos Huma­nos — Foto TV Bra­sil

Tolen­ti­no des­ta­ca que, entre a teo­ria e a prá­ti­ca, é pre­ci­so que exis­tam pes­so­as como a Glei­de. “Quais os pro­ces­sos que estão envol­vi­dos na afir­ma­ção de um direi­to, no reco­nhe­ci­men­to, em uma deman­da por direi­to? Que é fru­to de pro­ces­sos cul­tu­rais, soci­ais, mas, prin­ci­pal­men­te, de pro­ces­sos de arti­cu­la­ção de seto­res da soci­e­da­de civil. O Esta­do não acor­da um dia e fala assim: tem um direi­to aqui que a gen­te acha que está fal­tan­do. Você pre­ci­sa de toda uma arti­cu­la­ção soci­al, é sem­pre esse pro­ces­so de arti­cu­la­ção soci­al, de pos­si­bi­li­da­de tam­bém de arti­cu­la­ção polí­ti­ca.”

Edi­ção: Gra­ça Adju­to

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