Governo de Alagoas pede que STF invalide acordos da Braskem em Maceió

O gov­er­nador de Alagoas, Paulo Dan­tas, pediu ao Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF) a inval­i­dação dos acor­dos extra­ju­di­ci­ais fir­ma­dos pela Braskem com órgãos públi­cos. O gov­er­nador ques­tiona cláusu­las que ben­e­fi­cia­ri­am a min­er­ado­ra, seja pela diminuição nas ind­eniza­ções, seja pela autor­iza­ção para con­tin­uar explo­ran­do a região afe­ta­da.

O esta­do pro­to­colou no STF uma arguição de des­cumpri­men­to de pre­ceitos fun­da­men­tais (ADPF). Segun­do o gov­er­no alagoano, diver­sas cláusu­las dos acor­dos fecha­dos fora da Justiça são incon­sti­tu­cionais. Cer­ca de 20% da cap­i­tal alagoana enfrenta prob­le­mas de afun­da­men­to no solo decor­rente da min­er­ação de sal-gema.

“É incon­sti­tu­cional quitação dada em acor­do cole­ti­vo de dimen­são inter­mu­nic­i­pal sem a observân­cia da coop­er­ação fed­er­a­ti­va e a ampla par­tic­i­pação dos rep­re­sen­tantes ade­qua­dos dos gru­pos afe­ta­dos em juí­zo”, desta­cou a petição.

Em nota, Dan­tas infor­mou que a ação não pre­tende inval­i­dar com­ple­ta­mente os acor­dos, ape­nas as cláusu­las que impe­dem a inte­gral reparação dos dire­itos afe­ta­dos pela min­er­ação de sal-gema no esta­do. Além dis­so, o gov­er­no ques­tiona tre­chos que autor­izam a empre­sa a se tornar pro­pri­etária de ter­renos e con­tin­uar a explo­rar a região dev­as­ta­da.

Segun­do o gov­er­nador, essas cláusu­las vio­lam pre­ceitos fun­da­men­tais. Ele desta­ca o des­cumpri­men­to do pacto fed­er­a­ti­vo, da dig­nidade da pes­soa humana, do dire­ito ao meio ambi­ente eco­logi­ca­mente equi­li­bra­do e do dev­er de reparação dos danos cau­sa­dos pela ativi­dade da empre­sa na região. A ADPF tam­bém pede que as víti­mas do desas­tre sejam ouvi­das em audiên­cia públi­ca.

Os acor­dos foram assi­na­dos pela Braskem em 2019, 2020 e 2022 com os seguintes órgãos: Min­istério Públi­co Fed­er­al (MPF), Min­istério Públi­co de Alagoas (MPA), Defen­so­ria Públi­ca da União (DPU), Defen­so­ria Públi­ca de Alagoas e prefeitu­ra de Maceió.