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Governo publica regras para concessão de auxílio funeral

Repro­dução: © Mar­cel­lo Casal Jr / Agên­cia Brasil

Instrução normativa foi publicada hoje no Diário Oficial


Pub­li­ca­do em 29/10/2021 — 12:07 Por Luciano Nasci­men­to — Repórter da Agên­cia Brasil — Brasília

Instrução nor­ma­ti­va do Min­istério da Econo­mia esta­b­elece regras e pro­ced­i­men­tos a serem ado­ta­dos pelos órgãos da Admin­is­tração Públi­ca Fed­er­al para a con­cessão do auxílio funer­al. O bene­fí­cio será pago à família do servi­dor públi­co fed­er­al fale­ci­do. As regras valem tan­to para servi­dores em ativi­dade quan­to aposen­ta­dos. O val­or do auxílio funer­al será de um mês da remu­ner­ação do servi­dor. A instrução foi pub­li­ca­da hoje (29) no Diário Ofi­cial da União.

Segun­do o doc­u­men­to, o bene­fí­cio será pago ao famil­iar que cus­teou o funer­al. A nor­ma­ti­va recon­hece como família do servi­dor, além do côn­juge e fil­hos, quais­quer pes­soas que vivam às suas expen­sas e con­stem do seu assen­ta­men­to indi­vid­ual como depen­dente. O tex­to diz ain­da que a união estáv­el tam­bém será equipara­da como enti­dade famil­iar.

Para solic­i­tar o auxílio, o famil­iar deve apre­sen­tar, entre out­ros doc­u­men­tos, a cópia da cer­tidão de óbito do servi­dor; com­pro­vante de iden­ti­fi­cação ofi­cial com foto e Cadas­tro de Pes­soa Físi­ca (CPF) e nota fis­cal da funerária, nom­i­nal ao requer­ente e com a especi­fi­cação do nome do servi­dor fale­ci­do.

A instrução diz ain­da que o auxílio poderá ser con­ce­di­do a quem custear o funer­al do servi­dor fale­ci­do e não estiv­er inseri­do no rol famil­iar. Essa pes­soa será con­sid­er­a­da como ter­ceiro e dev­erá apre­sen­tar, no ato do requer­i­men­to do bene­fí­cio, declar­ação da “veraci­dade das infor­mações prestadas, dos doc­u­men­tos apre­sen­ta­dos e da real­iza­ção do paga­men­to do funer­al, sob pena de respon­s­abil­i­dade admin­is­tra­ti­va, civ­il e crim­i­nal.”

A nor­ma­ti­va tam­bém diz que é proibi­da a con­cessão do auxílio a duas ou mais pes­soas con­comi­tan­te­mente. A regra tam­bém proíbe rece­ber o mes­mo bene­fí­cio em out­ro órgão públi­co, no caso de acu­mu­lação líci­ta de car­gos ou proven­tos de aposen­ta­do­ria pelo servi­dor fale­ci­do.

No caso de falec­i­men­to de servi­dor em serviço fora do local de tra­bal­ho, inclu­sive no exte­ri­or, as despe­sas de trans­porte do cor­po cor­rerão à con­ta de recur­sos da União.

Edição: Lílian Beral­do

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