Governo quer barrar projeto que pode privatizar acesso a praias

O min­istro das Relações Insti­tu­cionais, Alexan­dre Padil­ha, afir­mou, nes­ta segun­da-feira (3), que o gov­er­no é con­tra a pro­pos­ta que per­mite a pri­va­ti­za­ção de áreas de aces­so às pra­ias brasileiras e vai tra­bal­har para suprim­ir esse tre­cho no pro­je­to que trami­ta na Comis­são de Con­sti­tu­ição e Justiça (CCJ) do Sena­do. “Do jeito que está a pro­pos­ta, o gov­er­no é con­trário a ela”, disse, após reunião com o pres­i­dente Luiz Iná­cio Lula da Sil­va, no Palá­cio do Planal­to.

A pro­pos­ta de emen­da à Con­sti­tu­ição (PEC) que trans­fere a pro­priedade dos ter­renos do litoral brasileiro do domínio da Mar­in­ha para esta­dos, municí­pios e pro­pri­etários pri­va­dos voltou a ser dis­cu­ti­da no últi­mo dia 27 de maio, em audiên­cia públi­ca no Sena­do. Aprova­do em fevereiro de 2022 na Câmara dos Dep­uta­dos, a PEC esta­va para­da na CCJ do Sena­do des­de agos­to de 2023.

Visibilidade

“O gov­er­no é con­trário a esse pro­gra­ma de pri­va­ti­za­ção das pra­ias brasileiras que vai cercear o aces­so da pop­u­lação brasileira às pra­ias e cri­ar ver­dadeiros espaços pri­va­dos, fecha­dos. Vamos tra­bal­har con­trário na CCJ, tem muito tem­po ain­da para dis­cu­tir na CCJ, vamos explic­i­tar”, reforçou. “Acho que a sociedade pode par­tic­i­par ati­va­mente, vai par­tic­i­par ati­va­mente. Foi fei­ta a audiên­cia públi­ca que, de uma cer­ta for­ma, teve uma coisa pos­i­ti­va que deu vis­i­bil­i­dade ao tema. Teve até Lua­na Pio­vani e Ney­mar dis­cutin­do sobre isso”, acres­cen­tou Padil­ha.

Nos últi­mos dias, reper­cu­tiu nas redes soci­ais o debate em torno do tema, com posi­ciona­men­tos da atriz Lua­na Pio­vani con­tra a medi­da e do jogador de fute­bol Ney­mar Júnior a favor da PEC.

Sob rela­to­ria do senador Flávio Bol­sonaro (PL-RJ), a PEC gera divergên­cias. Orga­ni­za­ções ambi­en­tal­is­tas aler­tam que a aprovação da pro­pos­ta pode com­pro­m­e­ter a bio­di­ver­si­dade do litoral brasileiro, enquan­to o rela­tor defende que a mudança é necessária para reg­u­larizar as pro­priedades local­izadas nos ter­renos da Mar­in­ha e que as áreas ger­am pre­juí­zos aos municí­pios.

A PEC exclui o inciso VII do arti­go 20 da Con­sti­tu­ição, que afir­ma que os ter­renos de Mar­in­ha são de pro­priedade da União, trans­ferindo gra­tuita­mente para os esta­dos e municí­pios “as áreas afe­tadas ao serviço públi­co estad­ual e munic­i­pal, inclu­sive as des­ti­nadas à uti­liza­ção por con­ces­sionárias e per­mis­sionárias de serviços públi­cos”. Além das pra­ias, a União detém a pro­priedade de mar­gens de rios e lagoas onde há a influên­cia das marés.

Para os pro­pri­etários pri­va­dos, o tex­to pre­vê a trans­fer­ên­cia medi­ante paga­men­to para aque­les inscritos reg­u­lar­mente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de pub­li­cação” da emen­da à Con­sti­tu­ição. Além dis­so, autor­iza a trans­fer­ên­cia da pro­priedade para ocu­pantes “não inscritos”, “des­de que a ocu­pação ten­ha ocor­ri­do pelo menos cin­co anos antes da data de pub­li­cação” da PEC.

Ain­da segun­do o relatório do senador, per­manecem como pro­priedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço públi­co fed­er­al, as unidades ambi­en­tais fed­erais e as áreas ain­da não ocu­padas.