Governo reativa Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Super­lotação de celas; práti­cas sis­temáti­cas de tor­turas físi­cas e psi­cológ­i­cas de pre­sos; fome; insalu­bri­dade; imped­i­men­to de vis­i­tas soci­ais; humil­hações de par­entes de pes­soas em pri­vação de liber­dade, sobre­tu­do mul­heres; fal­ta de aces­so a ativi­dades edu­ca­cionais; morte de deten­tos e menores apreen­di­dos; prisões pro­visórias com exces­so de pra­zo; celas do tipo con­têin­er; assé­dio; trans­fer­ên­cia de deten­tos a comar­cas afas­tadas do seu meio social e da família; detenções injus­tas de pes­soas con­sid­er­adas inocentes; uso e trá­fi­co de dro­gas, retenção de bene­fí­cios pagos por pro­gra­mas de trans­fer­ên­cia de ren­da.  

Estas foram algu­mas das vio­lações de dire­itos humanos den­tro do sis­tema pri­sion­al brasileiro relatadas durante a reunião de reati­vação do Sis­tema Nacional de Pre­venção e Com­bate à Tor­tu­ra. O encon­tro foi coor­de­na­do pelo Min­istério dos Dire­itos Humanos e da Cidada­nia nes­ta sex­ta-feira (23), em Brasília.

O min­istro dos Dire­itos Humanos e da Cidada­nia, Sil­vio Almei­da, disse que as situ­ações relatadas não o sur­preen­dem, mas chocam por serem desre­speitos human­itários e ile­gais. “Não há lei no Brasil que per­mi­ta que coisas como essas acon­teçam”. O min­istro apon­ta a respon­s­abil­i­dade do Esta­do brasileiro: “uma pes­soa den­tro do sis­tema pen­i­ten­ciário está sob a guar­da do Esta­do, por­tan­to, tem que ser trata­da com dig­nidade. Por mais que ten­ha cometi­do um crime, ela tem que ser trata­da nos ter­mos da lei. Então, deixar uma pes­soa pas­sar fome, esten­der a pena aos famil­iares, isso se dá ao arrepio da lei, vai con­tra as con­venções inter­na­cionais das quais o Brasil é sig­natário”, afir­mou Sil­vio Almei­da.

O min­istro salien­tou que a atenção à políti­ca pen­i­ten­ciária foi recomen­da­da pelo próprio pres­i­dente Lula e disse que os temas fun­da­men­tais são repressão às diver­sas for­mas de tor­tu­ra, o des­en­car­ce­ra­men­to den­tro da leg­is­lação e mel­hores condições de tra­bal­ho dos profis­sion­ais do sis­tema pen­i­ten­ciário.

Prevenção à tortura

A solenidade de reati­vação do Sis­tema Nacional de Pre­venção e Com­bate à Tor­tu­ra rep­re­sen­tantes dos min­istérios dos Dire­itos Humanos, da Justiça e Segu­rança Públi­ca e das Relações Exte­ri­ores, além de mem­bros de comitês estad­u­ais e Nacional de Pre­venção e Com­bate à Tor­tu­ra; do Con­sel­ho Nacional de Justiça, min­istérios públi­cos, defen­sores públi­cos, acadêmi­cos e rep­re­sen­tantes de diver­sos seg­men­tos da sociedade civ­il.

Sil­vio Almei­da esta­b­ele­ceu qua­tro metas para ori­en­tar as reuniões do grupo e super­ar os prob­le­mas nacionais: dis­cussão de metodolo­gia para os pro­to­co­los e for­mulários de inspeção em insti­tu­ições pri­sion­ais; redução do con­tin­gente pri­sion­al, por meio, por exem­p­lo, da comu­tação da pena (sub­sti­tu­ição de uma sen­tença mais grave por uma mais bran­da) e da con­cessão de indul­to;  estí­mu­lo à real­iza­ção de mutirões mul­ti­profis­sion­ais; real­iza­ção de recensea­men­to da pop­u­lação em situ­ação de pri­vação de liber­dade e diag­nós­ti­co dos dados.

Os par­tic­i­pantes do even­to dis­cu­ti­ram for­mas de pre­venção e com­bate à tor­tu­ra e a out­ros trata­men­tos cruéis, desumanos ou degradantes.

A inte­grante do Mecan­is­mo Nacional de Pre­venção e Com­bate à Tor­tu­ra Car­oli­na Bar­reto falou sobre a exper­tise adquiri­da pela enti­dade nos oito anos de atu­ação, com a real­iza­ção de 167 inspeções reg­u­lares em todo o ter­ritório nacional. “Quer­e­mos colab­o­rar para sair da situ­ação. Esta é nos­sa prin­ci­pal pre­ocu­pação, pois esta­mos lidan­do com pes­soas.”

O juiz aux­il­iar do Con­sel­ho Nacional de Justiça Tia­go Sulzbach infor­mou que a insti­tu­ição real­iza, des­de 2008, mutirões carcerários para garan­tir e pro­mover os dire­itos fun­da­men­tais na área pri­sion­al e é par­ceiro do gov­er­no fed­er­al. E que as audiên­cias de custó­dia, que ocor­rem 24 horas após a prisão em fla­grante, estão con­tribuin­do para reduzir a pop­u­lação carcerária. “Segu­ra­mente, a imple­men­tação e a uni­ver­sal­iza­ção das audiên­cias de custó­dia no âmbito do poder judi­ciário con­tribuíram para esse cam­in­ho”.

O secretário Nacional de Políti­cas Penais do Min­istério da Justiça e Segu­rança Públi­ca, Rafael Velas­co, disse que tem par­tic­i­pa­do de reuniões sobre o pro­gres­so dos regimes penais, com difer­entes atores. Ele lem­brou que, na sem­ana pas­sa­da, um sem­i­nário na Uni­ver­si­dade de São Paulo (USP) deba­teu o indul­to, a pro­gressão de regimes e as alter­na­ti­vas. “Esta­mos dis­cutin­do com os poli­ci­ais, com o Min­istério Públi­co, seguimos fazen­do o debate públi­co e esta­mos aber­tos a rece­ber todas as con­tribuições necessárias para con­stru­ir esse indul­to.”

A defen­so­ra Públi­ca da União Car­oli­na Cas­tro desta­cou que reati­vação do Sis­tema Nacional de Pre­venção e Com­bate à Tor­tu­ra é a refun­dação do Esta­do de Dire­ito no país. Car­oli­na men­cio­nou exper­iên­cias relatadas pelos inter­nos e disse que estes não querem priv­ilé­gios. “Só [quer­e­mos] a Lei de Exe­cução Penal, a pau­ta legal­ista sendo cumpri­da.”

Encaminhamentos

A reunião do Sis­tema Nacional de Pre­venção e Com­bate à Tor­tu­ra durou cer­ca de três horas e, com base nos relatos feitos sobre tor­turas e vio­lações de dire­tos, o Min­istério dos Dire­itos Humanos e da Cidada­nia lis­tou uma série de encam­in­hamen­tos para ori­en­tar os tra­bal­hos dos par­tic­i­pantes.

A próx­i­ma reunião do SNPCT foi con­vo­ca­da para 21 de agos­to deste ano, data que mar­ca os dez anos da lei que criou o Sis­tema Nacional de Pre­venção e Com­bate à Tor­tu­ra. No próx­i­mo encon­tro, serão sis­tem­ati­za­dos os eixos e o plano de tra­bal­ho e será esta­b­ele­ci­da a inter­locução com todas as insti­tu­ições pre­sentes.