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Governo sanciona lei do Dia Nacional de Combate à Tortura

Repro­du­ção: © Agên­cia Brasil/Fernando Fra­zão

Data será comemorada no dia 14 de julho


Publi­ca­do em 08/01/2024 — 11:30 Por Fabío­la Sinim­bú — Repór­ter da Agên­cia Bra­sil — Bra­sí­lia

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A par­tir des­ta segun­da-fei­ra (8), todo dia 14 de julho será lem­bra­do como o Dia Naci­o­nal de Com­ba­te à Tor­tu­ra, con­for­me a lei 14.797/2024 publi­ca­da no Diá­rio Ofi­ci­al da União des­ta segun­da-fei­ra (8). A data faz refe­rên­cia ao caso ocor­ri­do no ano de 2013, quan­do o aju­dan­te de pedrei­ro Ama­ril­do de Sou­za foi seques­tra­do, leva­do à Uni­da­de de Polí­cia Paci­fi­ca­do­ra (UPP) da Roci­nha, no Rio de Janei­ro, e sub­me­ti­do a vári­as for­mas de tor­tu­ra até a mor­te.

Jun­to com o dia 26 de junho, quan­do o mun­do pro­mo­ve ações de cons­ci­en­ti­za­ção sobre o tema no Dia Inter­na­ci­o­nal de Apoio às Víti­mas de Tor­tu­ra, a nova data irá com­por um calen­dá­rio de deba­te sobre direi­tos huma­nos, pri­sões ile­gais e arbi­trá­ri­as, con­di­ções car­ce­rá­ri­as e outros temas rela­ti­vos ao cri­me des­cri­to pela legis­la­ção bra­si­lei­ra por meio de lei.

Debates

Como sig­na­tá­rio, des­de 2007, do Pro­to­co­lo Facul­ta­ti­vo a Con­ven­ção Con­tra Tor­tu­ra e Outros Tra­ta­men­tos ou Penas Cruéis, Desu­ma­nos ou Degra­dan­tes da Orga­ni­za­ção das Nações Uni­das (OPCAT/ONU), o Bra­sil enfren­ta esses tipos de cri­mes por meio do Meca­nis­mo Naci­o­nal de Pre­ven­ção e Com­ba­te à Tor­tu­ra, órgão autô­no­mo res­pon­sá­vel por, entre outras atri­bui­ções, reu­nir aná­li­ses, ações e reco­men­da­ções sobre o tema, em um rela­tó­rio anu­al.

O últi­mo docu­men­to apre­sen­ta­do em 2023,  apon­tou o cami­nho a ser des­bra­va­do pelas polí­ti­cas públi­cas naci­o­nais para com­ba­ter a tor­tu­ra no Bra­sil: os locais de pri­va­ção de liber­da­de, que inclu­em além do sis­te­ma pri­si­o­nal, o sis­te­ma soci­o­e­du­ca­ti­vo, os hos­pi­tais psi­quiá­tri­cos e as ins­ti­tui­ções de lon­ga per­ma­nên­cia para ido­sos são os que con­cen­tram a mai­o­ria dos casos des­sas prá­ti­cas e de outros tra­ta­men­tos ou penas cruéis, desu­ma­nos ou degra­dan­tes.

Entre as reco­men­da­ções estão a rea­li­za­ção de um cen­so do sis­te­ma pri­si­o­nal, a ela­bo­ra­ção de uma Polí­ti­ca Naci­o­nal de Com­ba­te à Inse­gu­ran­ça Ali­men­tar e de Aces­so à Água em Esta­be­le­ci­men­tos Penais, capa­ci­ta­ção de agen­tes do ser­vi­ço penal sobre os direi­tos e às espe­ci­fi­ci­da­des da popu­la­ção LGBTI+ pri­va­da de liber­da­de, fis­ca­li­za­ção sobre os inves­ti­men­tos para a melho­ria da Polí­ti­ca Naci­o­nal de Aten­ção Inte­gral à Saú­de das Pes­so­as Pri­va­das de Liber­da­de no Sis­te­ma Pri­si­o­nal (PNAISP) e o mape­a­men­to das regu­la­men­ta­ções que tra­tam da atu­a­ção das polí­ci­as penais nos esta­dos.

Edi­ção: Valé­ria Agui­ar

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