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Justiça Federal afasta concessionária que explora a Rio-Petrópolis

Repro­du­ção: © Divulgação/Prefeitura de Petró­po­lis

Liminar dá 60 dias para poder público reassumir serviço


Publicado em 06/06/2024 — 07:43 Por Douglas Corrêa — Repórter da Agência Brasil — Rio de Janeiro

A Jus­ti­ça Fede­ral no Rio de Janei­ro deter­mi­nou que gover­no fede­ral e a Agên­cia Naci­o­nal de Trans­por­tes Ter­res­tres (ANTT) reto­mem o con­tro­le da rodo­via BR-040 no tre­cho de subi­da da ser­ra de Petró­po­lis (RJ). A deci­são é da 1ª Vara Fede­ral de Petró­po­lis, em jul­ga­men­to de ação civil públi­ca do Minis­té­rio Públi­co Fede­ral.

A limi­nar dá 60 dias para o poder públi­co reas­su­mir o ser­vi­ço, que hoje é fei­to pela con­ces­si­o­ná­ria Con­cer. O des­cum­pri­men­to des­se item da limi­nar vai gerar mul­ta diá­ria de R$ 1 milhão. O con­tra­to de con­ces­são, fir­ma­do em 1995, pre­via a explo­ra­ção do ser­vi­ço por 25 anos, ou seja, até 2021. O pra­zo, no entan­to, foi pror­ro­ga­do por ter­mo adi­ti­vo ao con­tra­to.

A limi­nar tam­bém obri­ga a União e a ANTT a rea­li­za­rem, em 180 dias, lici­ta­ção para con­cluir as obras da estra­da Nova Subi­da da Ser­ra (NSS), que deve­ri­am ter sido entre­gues pela Con­cer até 2014. Alter­na­ti­va­men­te, a lici­ta­ção pode­rá ser fei­ta para esco­lha de nova con­ces­si­o­ná­ria que vai fina­li­zar a rodo­via. Em valo­res atu­a­li­za­dos, o cus­to da obra pre­vis­to no pro­gra­ma de explo­ra­ção da rodo­via soma­ria R$ 521,7 milhões.

No jul­ga­men­to do méri­to da ação, a Jus­ti­ça Fede­ral decla­rou a nuli­da­de do ter­mo adi­ti­vo, assi­na­do em 2014, que pre­via o cus­teio das obras da ser­ra por meio de repas­ses dire­tos da União, a títu­lo de ree­qui­lí­brio econô­mi­co-finan­cei­ro do con­tra­to. Foram fei­tas duas trans­fe­rên­ci­as de recur­sos fede­rais, uma em dezem­bro de 2014 e outra em abril do ano seguin­te, tota­li­zan­do R$ 460 milhões, em valo­res atu­a­li­za­dos.

Na deci­são, o juiz fede­ral César Manu­el Gran­da Perei­ra enten­deu que esse cus­teio de des­pe­sas não é pos­sí­vel sem pré­via lici­ta­ção públi­ca: “Hou­ve cla­ra bur­la à regra cons­ti­tu­ci­o­nal de obri­ga­to­ri­e­da­de de lici­ta­ção, com con­sequên­ci­as nega­ti­vas para o usuá­rio da rodo­via que até a pre­sen­te data se vê pri­va­do da NSS, bem como do inte­res­se públi­co e que, mes­mo ante o dis­pên­dio de ele­va­da mon­ta de recur­sos, não se che­gou a ope­rar uma obra com uti­li­da­de para a cole­ti­vi­da­de”, escre­veu o magis­tra­do. Ele tam­bém apon­tou como gra­ve o fato de as obras terem sido ini­ci­a­das sem defi­ni­ção da ori­gem dos recur­sos para sua exe­cu­ção.

Ain­da na sen­ten­ça, o juiz fede­ral con­de­nou a Con­cer a ela­bo­rar o pro­je­to exe­cu­ti­vo da nova via, que até hoje não foi entre­gue. Além dis­so, a empre­sa deve­rá con­cluir a par­te da obra cujos recur­sos esta­vam pre­vis­tos ori­gi­nal­men­te no pro­gra­ma de explo­ra­ção da rodo­via. Já a ANTT deve fis­ca­li­zar e asse­gu­rar que a pis­ta atu­al “con­ti­nue ope­ran­do per­fei­ta­men­te inte­gra­da ao sis­te­ma rodo­viá­rio, man­ti­da, con­ser­va­da e moni­to­ra­da como os demais seg­men­tos da BR-040”, até ser subs­ti­tuí­da pela futu­ra con­ces­si­o­ná­ria.

Traçado

A estra­da de subi­da da ser­ra de Petró­po­lis foi inau­gu­ra­da em 1928. Por seus 20 quilô­me­tros tra­fe­gam dia­ri­a­men­te, em média, 12 mil veí­cu­los, dos quais cer­ca de 20% são cami­nhões. Além do tra­ça­do obso­le­to, o Minis­té­rio Públi­co Fede­ral des­ta­ca o mau esta­do da via, a fal­ta de acos­ta­men­tos e os ris­cos do uso em dias chu­vo­sos, quan­do aumen­tam as der­ra­pa­gens, tom­ba­men­tos de car­re­tas e obs­tru­ções da pis­ta por des­li­za­men­to de encos­tas.

O magis­tra­do César Manu­el Perei­ra escre­veu, em outro tre­cho da deci­são, que “o cená­rio de aban­do­no é veri­fi­ca­do por qual­quer usuá­rio da rodo­via que cir­cu­le no tre­cho Rio-Petró­po­lis, bem como que as limi­ta­ções do tra­ça­do e carac­te­rís­ti­cas ope­ra­ci­o­nais do tre­cho ascen­den­te per­ma­ne­cem inal­te­ra­das em que pese o decur­so de 25 anos da con­ces­são”.

Concer

Em nota, a asses­so­ria da Con­cer  infor­mou que “vai recor­rer da deci­são, pois há medi­das favo­rá­veis à com­pa­nhia em ins­tân­ci­as supe­ri­o­res da Jus­ti­ça Fede­ral sobre os mes­mos temas e que tam­bém con­si­de­ra­ram os pro­ble­mas a que o usuá­rio esta­rá sujei­to se a con­ces­si­o­ná­ria sair da rodo­via des­sa for­ma — aspec­to que essa deci­são de pri­mei­ra ins­tân­cia não con­tem­pla”.

Edi­ção: Gra­ça Adju­to

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