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Justiça proíbe apreensão sem motivo de crianças e adolescentes no Rio

Repro­du­ção: © Fer­nan­do Frazão/Agência Bra­sil

Pedido foi feito pelo MPRJ para impedir abusos na Operação Verão


Publi­ca­do em 15/12/2023 — 13:03 Por Agên­cia Bra­sil — Rio de Janei­ro

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A Jus­ti­ça do Rio de Janei­ro proi­biu que a pre­fei­tu­ra e o esta­do apre­en­dam cri­an­ças e ado­les­cen­tes ou os con­du­zam à dele­ga­cia, ape­nas para veri­fi­ca­ção. O juí­zo da 1ª Vara da Infân­cia, da Juven­tu­de e do Ido­so deter­mi­na que a apre­en­são seja fei­ta ape­nas em situ­a­ções de fla­gran­te de ato infra­ci­o­nal ou por ordem de auto­ri­da­de judi­ci­al com­pe­ten­te. 

A deci­são tam­bém impe­de que as cri­an­ças e jovens sejam leva­dos a cen­trais de aco­lhi­men­to, sem deci­são judi­ci­al ou neces­si­da­de de medi­da pro­te­ti­va de urgên­cia.

O pedi­do foi fei­to pelo Minis­té­rio Públi­co do Rio de Janei­ro (MPRJ), em ação civil públi­ca em que denun­cia a con­du­ção des­mo­ti­va­da de ado­les­cen­tes a uma cen­tral de aco­lhi­men­to, por agen­tes da Ope­ra­ção Verão.

A ope­ra­ção tem o obje­ti­vo de aumen­tar a segu­ran­ça na orla cari­o­ca duran­te o perío­do de pri­ma­ve­ra e verão. Mas, segun­do o MPRJ, dos mais de 80 ado­les­cen­tes enca­mi­nha­dos à cen­tral de aco­lhi­men­to, em ape­nas um caso os agen­tes apre­sen­ta­ram moti­vo para a apre­en­são.

“Impor­tan­te que o esta­do e o muni­cí­pio do Rio de Janei­ro se mobi­li­zem para garan­tir a segu­ran­ça de todos na praia e no aces­so a ela, mas sem vio­lar direi­tos sem incen­ti­var mais vio­lên­cia. Os mora­do­res das peri­fe­ri­as par­dos e negros, cri­an­ças e ado­les­cen­tes, devem ter garan­ti­do o seu direi­to de des­fru­tar das prai­as como todos os outros, caben­do ao esta­do e muni­cí­pio asse­gu­rar o ir e vir segu­ro a todos”, escre­veu a juí­za Lysia Maria Mes­qui­ta, em seu des­pa­cho de 11 de dezem­bro.

A juí­za tam­bém deter­mi­nou que duas cen­trais de aco­lhi­men­to enca­mi­nhem à Jus­ti­ça rela­tó­ri­os sobre os ado­les­cen­tes leva­dos à for­ça duran­te a Ope­ra­ção Verão. Esta­do e pre­fei­tu­ra tam­bém terão que infor­mar, em dez dias, seus pla­nos de segu­ran­ça e abor­da­gem soci­al para o perío­do de verão, que não vio­lem os direi­tos das cri­an­ças e dos ado­les­cen­tes.

Por meio de suas redes soci­ais, o gover­na­dor flu­mi­nen­se, Cláu­dio Cas­tro, cri­ti­cou a deci­são judi­ci­al e afir­mou que irá recor­rer. “Aca­to e res­pei­to a deci­são da Jus­ti­ça que proi­biu as polí­ci­as de tra­ba­lha­rem de for­ma pre­ven­ti­va na Ope­ra­ção Verão — orla das prai­as. Vamos recor­rer por­que a deci­são está erra­da. O prin­cí­pio fun­da­men­tal da segu­ran­ça públi­ca é a pre­ven­ção, que foi seques­tra­da nes­ta deci­são”, escre­veu Cas­tro.

Edi­ção: Gra­ça Adju­to

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