Lei das apostas online vai à sanção presidencial

A Câmara dos Dep­uta­dos con­cluiu, na madru­ga­da de hoje (22), o Pro­je­to de Lei 3626/23 que reg­u­la­men­ta apos­tas esporti­vas online de quo­ta fixa, quan­do o apos­ta­dor sabe pre­vi­a­mente a taxa de retorno no momen­to da apos­ta, con­heci­das como bets – ter­mo em inglês para denom­i­nar os jogos de azar. A matéria vai ago­ra para sanção do pres­i­dente Luiz Iná­cio Lula da Sil­va.

O PL de reg­u­la­men­tação das apos­tas bets foi ini­cia­ti­va do Poder Exec­u­ti­vo em jul­ho e trami­tou em urgên­cia. Ini­cial­mente, o gov­er­no encam­in­hou medi­da pro­visória ao Con­gres­so Nacional, mas essa perdeu eficá­cia por não ter sido vota­da.

Ao apre­sen­tar a MP, o gov­er­no pre­viu aumen­to de arrecadação necessário ao ajuste fis­cal.

“Em um mer­ca­do total­mente reg­u­la­do, sed­i­men­ta­do e em pleno fat­u­ra­men­to, o poten­cial de arrecadação anu­al gira entre R$ 6 bil­hões e R$ 12 bil­hões. Essa esti­ma­ti­va con­sid­era dados sobre cresci­men­to desse seg­men­to no mun­do e no Brasil”, descreveu o Min­istério da Fazen­da ao anun­ciar a ini­cia­ti­va.

Dados apu­ra­dos pela Pesquisa de Orça­men­to Famil­iar (IBGE), fei­ta em 2018 (ano da lib­er­ação dos bets), rev­el­ou que os brasileiros gas­tavam por mês R$ 14,16 em apos­tas e jogos, val­or aci­ma das despe­sas men­sais com arroz (R$ 12,79), café moí­do (R$ 9,92), fei­jão (R$ 5,92), entre out­ros bens de con­sumo e serviço.

Tributação

Con­forme aprova­do pelos par­la­mentares, os apos­ta­dores que gan­harem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Impos­to de Ren­da da Pes­soa Físi­ca, dev­erão recol­her 15% do prêmio.

O val­or das apos­tas pas­sa a incluir o paga­men­to de 2% de con­tribuição para a seguri­dade social. O recur­so será divi­di­do entre edu­cação (1,82%), esporte (6,63%) e tur­is­mo (5%). As empre­sas ficarão com 88% do fat­u­ra­men­to bru­to para o custeio. Os 12% arrecada­dos serão divi­di­dos no finan­cia­men­to de edu­cação, segu­rança públi­ca, esporte e out­ras áreas.

Como noti­ci­a­do pela Agên­cia Brasil em out­ubro, o Min­istério da Fazen­da pub­li­cou por­taria para empre­sas man­i­festarem inter­esse em se man­ter ou atu­ar na explo­ração das apos­tas e mais de 130 se cadas­traram.

Restrições e cassino

A lei esta­b­elece exigên­cias a essas empre­sas. Não podem faz­er apos­tas menores de 18 anos, pes­soas com influên­cia sobre even­tos esportivos ou sobre a platafor­ma de jogos, e pes­soas diag­nos­ti­cadas com dis­túr­bios de apos­ta.

A lei exige que as bets ver­i­fiquem a iden­ti­dade dos apos­ta­dores com recon­hec­i­men­to facial. As platafor­mas eletrôni­cas das empre­sas dev­erão mon­i­torar danos poten­ci­ais ou uso abu­si­vo por apos­ta­dores; e ter recur­sos para lim­i­tação de tem­po para os usuários. A lei ain­da esta­b­elece a sus­pen­são dos paga­men­tos de apos­tas inves­ti­gadas por manip­u­lação de os resul­ta­dos.

A trami­tação do pro­je­to de lei das bets teve ini­cio na Câmara dos Dep­uta­dos e seguiu para o Sena­do Fed­er­al onde sofreu mod­i­fi­cações, como a redução da alíquo­ta de 18% para 12% da arrecadação das empre­sas, e a reti­ra­da da autor­iza­ção de apos­tas nos chama­dos cassi­nos online.

Por causa das alter­ações, o pro­je­to voltou para a Câmara, a alíquo­ta ficou mino­ra­da con­forme esta­b­ele­ci­do pelos senadores, mas os dep­uta­dos revert­er­am a proibição de apos­tas para even­tos vir­tu­ais de jogos online.

*Com infor­mações da Agên­cia Câmara