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Lei que altera LDO em favor de programas emergenciais é publicada

O presidente Jair Bolsonaro faz declaração à imprensa
Repro­du­ção:  © Fabio Rodri­gues Pozzebom/Agência Bra­sil

Texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro


Publi­ca­do em 22/04/2021 — 09:54 Por Andreia Ver­dé­lio – Repór­ter da Agên­cia Bra­sil — Bra­sí­lia

O pre­si­den­te Jair Bol­so­na­ro san­ci­o­nou a alte­ra­ção na Lei de Dire­tri­zes Orça­men­tá­ria de 2021 que per­mi­te a aber­tu­ra de cré­di­to extra­or­di­ná­rio des­ti­na­do a pro­gra­mas emer­gen­ci­ais para redu­ção de salá­rio e de jor­na­da de tra­ba­lha­do­res da ini­ci­a­ti­va pri­va­da e apoio a micro e peque­nas empre­sas. A medi­da foi publi­ca­da ontem (21) em edi­ção extra do Diá­rio Ofi­ci­al da União para via­bi­li­zar, este ano, as medi­das de enfren­ta­men­to à pan­de­mia de covid-19 e as suas con­sequên­ci­as econô­mi­cas.

Pelo tex­to, que foi apro­va­do pelo Con­gres­so na segun­da-fei­ra (19), os cré­di­tos extra­or­di­ná­ri­os com ações e ser­vi­ços públi­cos de saú­de que sejam espe­ci­fi­ca­men­te vol­ta­dos para o enfren­ta­men­to à cri­se sani­tá­ria não serão com­pu­ta­dos na meta de resul­ta­do pri­má­rio. Da mes­ma for­ma serão excluí­dos da meta as des­pe­sas com o Pro­gra­ma Naci­o­nal de Apoio às Micro­em­pre­sas e Empre­sas de Peque­no Por­te (Pro­nam­pe) e com o Pro­gra­ma Emer­gen­ci­al de Manu­ten­ção do Empre­go e da Ren­da (BEm), que deve ser reto­ma­do nes­te ano.

A meta esta­be­le­ci­da no pro­je­to de lei do Orça­men­to da União para 2021 é um défi­cit de R$ 247,1 bilhões. A Lei Orça­men­tá­ria Anu­al (LOA) indi­ca a esti­ma­ti­va da recei­ta e a fixa­ção de quan­to pode ser gas­to, apre­sen­tan­do a polí­ti­ca econô­mi­ca e finan­cei­ra e o pro­gra­ma de tra­ba­lho do gover­no. O tex­to tam­bém deve ser san­ci­o­na­do hoje (22) pelo pre­si­den­te Bol­so­na­ro.

A esti­ma­ti­va do gover­no é des­ti­nar até R$ 15 bilhões para os dois pro­gra­mas des­ti­na­dos à ini­ci­a­ti­va pri­va­da.

No ano pas­sa­do, por meio do BEm, empre­sas pude­ram rea­li­zar acor­dos de redu­ção de jor­na­da e salá­rio ou de sus­pen­são de con­tra­tos de tra­ba­lho, garan­tin­do ao tra­ba­lha­dor uma por­cen­ta­gem do segu­ro-desem­pre­go a que teria direi­to se fos­se demi­ti­do. O bene­fí­cio foi pago com recur­sos do Fun­do de Ampa­ro ao Tra­ba­lha­dor (FAT). De acor­do com o gover­no, o pro­gra­ma pre­ser­vou o empre­go e a ren­da de cer­ca de 10,2 milhões de tra­ba­lha­do­res em 1,5 milhão de empre­sas.

O  Pro­nam­pe é uma linha de cré­di­to cri­a­da para auxi­li­ar finan­cei­ra­men­te os peque­nos negó­ci­os e, ao mes­mo tem­po, man­ter empre­gos duran­te a pan­de­mia. As empre­sas bene­fi­ci­a­das assu­mi­ram o com­pro­mis­so de pre­ser­var o núme­ro de fun­ci­o­ná­ri­os e pude­ram uti­li­zar os recur­sos para finan­ci­ar a ati­vi­da­de empre­sa­ri­al, como inves­ti­men­tos e capi­tal de giro para des­pe­sas ope­ra­ci­o­nais. De acor­do com o gover­no, o pro­gra­ma dis­po­ni­bi­li­zou mais de R$ 37 bilhões em finan­ci­a­men­tos para qua­se 520 mil micro e peque­nos empre­en­de­do­res em 2020.

O tex­to ain­da auto­ri­za que o Exe­cu­ti­vo faça o blo­queio das dota­ções orça­men­tá­ri­as de des­pe­sas dis­cri­ci­o­ná­ri­as (gas­tos facul­ta­ti­vos, que não são legal­men­te obri­ga­tó­ri­os) no mon­tan­te neces­sá­rio a cobrir as des­pe­sas obri­ga­tó­ri­as (gas­tos que são obri­ga­tó­ri­os por lei). “Essa medi­da per­mi­ti­rá a recom­po­si­ção das dota­ções orça­men­tá­ri­as da Pre­vi­dên­cia Soci­al e de outros gas­tos obri­ga­tó­ri­os que não pos­suíam cober­tu­ra orça­men­tá­ria sufi­ci­en­te no Autó­gra­fo da lei orça­men­tá­ria, o que auxi­li­a­rá no aper­fei­ço­a­men­to do orça­men­to de 2021”, expli­cou a Secre­ta­ria-Geral da Pre­si­dên­cia, em nota.

Ain­da de acor­do com a nova lei, após o aten­di­men­to das des­pe­sas obri­ga­tó­ri­as, as pri­o­ri­da­des e as metas da admi­nis­tra­ção públi­ca fede­ral são a agen­da para a pri­mei­ra infân­cia, as des­pe­sas do Pro­gra­ma Casa Ver­de e Ama­re­la para muni­cí­pi­os até 50 mil habi­tan­tes, outros pro­gra­mas emer­gen­ci­ais cri­a­dos em meio à pan­de­mia e os inves­ti­men­tos pre­vis­to no Pla­no Plu­ri­a­nu­al da União para o perío­do de 2020 a 2023.

Veto

A pedi­do do Minis­té­rio da Eco­no­mia, Bol­so­na­ro vetou o dis­po­si­ti­vo que per­mi­tia a assi­na­tu­ra de con­tra­tos e a rea­li­za­ção de trans­fe­rên­ci­as e doa­ções para muni­cí­pi­os com até 50 mil habi­tan­tes em situ­a­ção de ina­dim­plên­cia com a União. “Embo­ra a inten­ção do legis­la­dor seja lou­vá­vel, a medi­da enfra­que­ce­ria o con­tro­le das con­tas públi­cas e a fis­ca­li­za­ção do cor­re­to empre­go dos valo­res trans­fe­ri­dos pela União”, diz a nota.

De acor­do com o gover­no, os muni­cí­pi­os com menos de 50 mil habi­tan­tes repre­sen­tam cer­ca de 88% dos muni­cí­pi­os bra­si­lei­ros, o que, com­bi­na­do com as exce­ções já exis­ten­tes, “tor­na­ria os ins­tru­men­tos de con­tro­le e de boa ges­tão fis­cal ine­fi­ca­zes”.

Edi­ção: Valé­ria Agui­ar

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