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Lula sanciona lei que institui direitos para atingidos por barragens

Repro­du­ção: © Anto­nio Cruz/ Agên­cia Bra­sil

Marco estabelece regras de responsabilidade social


Publi­ca­do em 15/12/2023 — 19:43 Por Léo Rodri­gues — Repór­ter da Agên­cia Bra­sil e Sayo­na­ra More­no — Repór­ter da Rádio Naci­o­nal — Rio de Janei­ro e Bra­sí­lia

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O Bra­sil pas­sou a con­tar ago­ra com uma Polí­ti­ca Naci­o­nal de Direi­tos das Popu­la­ções Atin­gi­das por Bar­ra­gens (PNAB). San­ci­o­na­do nes­ta sex­ta-fei­ra (15) pelo pre­si­den­te Luiz Iná­cio Lula da Sil­va, o tex­to esta­be­le­ce regras de res­pon­sa­bi­li­da­de soci­al que devem ser obser­va­das pelo empre­en­de­dor. Tam­bém asse­gu­ra direi­tos para as popu­la­ções que sofrem os impac­tos decor­ren­tes das ati­vi­da­des envol­vi­das. Tra­ta-se de um novo mar­co regu­la­tó­rio a ser obser­va­do tan­to para as bar­ra­gens de mine­ra­ção, como para bar­ra­gens de usi­nas hidre­lé­tri­cas.

Brasíia (DF), 15.12.2023 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, saciona Projeto de Lei n° 27882019 que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Foto: Ricardo Stuckert/PR
Repro­du­ção: Lula san­ci­o­na Pro­je­to de Lei  27882019 que ins­ti­tui a Polí­ti­ca Naci­o­nal de Direi­tos das Popu­la­ções Atin­gi­das por Bar­ra­gens  — Ricar­do Stuckert/PR

O minis­tro da Secre­ta­ria-Geral da Pre­si­dên­cia da Repú­bli­ca, Már­cio Macê­do, expli­cou que foi veta­da a par­te que pre­via a retro­a­ti­vi­da­de das medi­das, o que foi con­si­de­ra­do incons­ti­tu­ci­o­nal. Des­sa for­ma, as novas regras não inci­dem sobre o pro­ces­so repa­ra­tó­rio dos danos cau­sa­dos pelos rom­pi­men­tos das bar­ra­gens ocor­ri­das recen­te­men­te em Minas Gerais, pri­mei­ro em Mari­a­na no ano de 2015 e depois em Bru­ma­di­nho em 2019.

O pro­je­to de lei havia sido apre­sen­ta­do pelo depu­ta­do Zé Sil­va (Solidariedade/MG) e foi apro­va­do no Sena­do fede­ral no mês pas­sa­do. O tex­to aten­deu uma rei­vin­di­ca­ção anti­ga do Movi­men­to dos Atin­gi­dos por Bar­ra­gem (MAB), que vinha rea­li­zan­do atos em defe­sa da sua apro­va­ção. Um dos coor­de­na­do­res da enti­da­de, Joce­li Andri­o­li, afir­mou que a legis­la­ção dá uma base para a defi­ni­ção de pes­soa atin­gi­da por bar­ra­gem, tiran­do essa atri­bui­ção das mine­ra­do­ras res­pon­sá­veis pelos impac­tos.

“Não serão mais as empre­sas a dize­rem quem são os atin­gi­dos. Será o Esta­do bra­si­lei­ro a dizer quem é o atin­gi­do, qual é o seu direi­to e quais os pro­gra­mas ade­qua­dos para a repa­ra­ção”, dis­se Andri­o­li.

Pelo novo mar­co regu­la­tó­rio, são con­si­de­ra­dos atin­gi­dos aque­les que sofrem per­da de pro­pri­e­da­de ou de pos­se de imó­vel, des­va­lo­ri­za­ção de seu imó­vel, alte­ra­ção no seu modo de vida ou ain­da per­das de capa­ci­da­de pro­du­ti­va, de aces­so à água de qua­li­da­de ou de fon­te de ren­da.

Em nota, o MAB rei­te­rou que a PNAB é fru­to de uma luta his­tó­ri­ca das comu­ni­da­des atin­gi­das por bar­ra­gens no Bra­sil. Tam­bém acres­cen­tou que a san­ção encer­ra um ciclo de lutas que envol­veu milha­res de pes­so­as duran­te mais de 40 de anos. “O pró­xi­mo pas­so é a regu­la­men­ta­ção da legis­la­ção e o MAB tem dia­lo­ga­do com os dife­ren­tes minis­té­ri­os envol­vi­dos e a Secre­ta­ria Geral da Pre­si­dên­cia da Repú­bli­ca para isso acon­te­ça o mais rápi­do pos­sí­vel”, regis­tra o tex­to.

A medi­da foi toma­da oito anos após a tra­gé­dia com a estru­tu­ra da Samar­co em Mari­a­na dei­xar 19 mor­tos e qua­se cin­co anos após 272 pes­so­as mor­re­rem com o rom­pi­men­to da bar­ra­gem da Vale em Bru­ma­di­nho. Para Gabri­el­le Sodré, que tam­bém inte­gra o MAB, a nova lei pode aju­dar em situ­a­ções como essas.

“São casos que seguem impu­nes. Isso por­que não exis­te, até então, uma lei fede­ral pra garan­tir os direi­tos das popu­la­ções atin­gi­das. O que exis­te é uma série de dis­po­si­ti­vos legais que garan­tem direi­tos das empre­sas. Viran­do lei, a par­tir de hoje, cria ins­tru­men­tos legais vol­ta­dos para pre­ve­nir, enfren­tar e miti­gar os danos pro­vo­ca­dos por esses empre­en­di­men­tos. Mas, para além dis­so, ela tam­bém atri­bui res­pon­sa­bi­li­da­des. Tan­to para as empre­sas, quan­to para o esta­do”, apon­ta Gabri­el­le.

Diretrizes

A PNAB defi­ne uma série de dire­tri­zes para a repa­ra­ção, que podem se dar pela repo­si­ção, pela inde­ni­za­ção e pela com­pen­sa­ção. Os empre­en­de­do­res ficam tam­bém obri­ga­dos a desen­vol­ver ini­ci­a­ti­vas vol­ta­das para a reto­ma­da econô­mi­ca e pro­du­ti­va das popu­la­ções impac­ta­das. Tam­bém há no tex­to regras para o pro­ces­so de reas­sen­ta­men­to de desa­bri­ga­dos que tenham per­di­do suas casas ou de mora­do­res que tenham sido remo­vi­dos de for­ma pre­ven­ti­va devi­do ao ris­co de algu­ma tra­gé­dia.

Foram fixa­dos ain­da direi­tos espe­cí­fi­cos para os atin­gi­dos que explo­ram a ter­ra em regi­me de eco­no­mia fami­li­ar como, por exem­plo, com­pen­sa­ção pelo des­lo­ca­men­to com­pul­só­rio e por per­das ima­te­ri­ais. Os empre­en­de­do­res tam­bém terão res­pon­sa­bi­li­da­des em rela­ção a impac­tos na área de saú­de, sane­a­men­to ambi­en­tal, habi­ta­ção e edu­ca­ção. A ela­bo­ra­ção do PNAB levou em con­ta expe­ri­ên­ci­as no pro­ces­so repa­ra­tó­rio das tra­gé­di­as ocor­ri­das em Mari­a­na e em Bru­ma­di­nho.

O pro­je­to de lei deter­mi­na, por exem­plo, que o empre­en­de­dor deve arcar com os cus­tos de uma assis­tên­cia téc­ni­ca para dar supor­te aos atin­gi­dos no pro­ces­so de repa­ra­ção de danos. Esse foi um direi­to con­quis­ta­do judi­ci­al­men­te por mora­do­res de Mari­a­na após a tra­gé­dia de 2015.

Gra­da­ti­va­men­te, novas deci­sões judi­ci­ais esten­de­ram esse direi­to às popu­la­ções de outros muni­cí­pi­os e tam­bém foi repli­ca­do após a tra­gé­dia em Bru­ma­di­nho, mui­to embo­ra tenha ocor­ri­do em mui­tos casos resis­tên­cia das mine­ra­do­ras em libe­rar os recur­sos deman­da­dos. Os pró­pri­os atin­gi­dos esco­lhem a enti­da­de que vai asses­so­rá-los nas mais diver­sas áre­as, poden­do con­tar com pro­fis­si­o­nais vari­a­dos como arqui­te­tos, advo­ga­dos, agrô­no­mos e his­to­ri­a­do­res.

Outra medi­da pre­vis­ta é a cri­a­ção de um órgão para acom­pa­nhar os tra­ba­lhos de repa­ra­ção. Ele deve ser com­pos­to por repre­sen­tan­tes do poder públi­co, dos empre­en­de­do­res e dos atin­gi­dos. O Minis­té­rio Públi­co e a Defen­so­ria Públi­ca terão voz como con­vi­da­dos per­ma­nen­tes nas reu­niões des­se órgão.

Edi­ção: Ali­ne Leal

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