Ministério da Fazenda analisa 113 pedidos de regularização de bets

A Sec­re­taria de Prêmios e Apos­tas (SPA) do Min­istério da Fazen­da já ini­ciou o exame dos 113 pedi­dos de reg­istros for­mal­iza­dos até sem­ana pas­sa­da no Sis­tema de Gestão de Apos­tas (Sigap) por empre­sas que querem atu­ar no mer­ca­do brasileiro de apos­tas de quo­ta fixa, as bets que pre­mi­am apos­ta­dores quan­do acer­tam algu­ma condição pre­vista do jogo ou o resul­ta­do da par­ti­da. A avali­ação da SPA é por ordem cronológ­i­ca, con­forme a chega­da dos pedi­dos.

Após a reg­u­lar­iza­ção, o gov­er­no fed­er­al dev­erá aplicar “sanções exem­plares, firmes e fortes” con­tra platafor­mas de apos­tas esporti­vas e os jogos on-line que não estiverem autor­izadas a par­tir de 1º de janeiro do próx­i­mo ano. Essa é a expec­ta­ti­va da Asso­ci­ação Nacional de Jogos e Lote­rias, segun­do o dire­tor de Comu­ni­cação da enti­dade, Leonar­do Ben­ites, pro­pri­etário de uma agên­cia de mar­ket­ing espe­cial­iza­da em apos­tas.

“Com certeza é uma nova fase, muito esper­a­da. Acred­i­ta­mos em um mer­ca­do que seja reg­u­la­do – que ten­ha par­tic­i­pação ati­va do reg­u­lador, que seja [tam­bém] autor­reg­u­la­do e que as empre­sas ten­ham a liber­dade de inve­stir declaran­do seus fat­u­ra­men­tos e pagan­do seus impos­tos”, disse Ben­ites. Ele acred­i­ta a medi­da traz “segu­rança necessária” para as bets.

Somente empre­sas autor­izadas pelo Min­istério da Fazen­da e pelo Min­istério do Esporte poderão ado­tar o domínio “bet.br” em suas mar­cas na inter­net. Cada pedi­do autor­iza­do fac­ul­ta o dire­ito de as empre­sas explo­rarem até três mar­cas de bet.

No total, 108 empre­sas der­am entra­da na reg­u­la­men­tação, cin­co delas fiz­er­am dois pedi­dos e, se aprovadas, poderão explo­rar até seis mar­cas. A pre­visão pub­li­ca­da pela SPA é que “cer­ca de 220 sites poderão ofer­e­cer apos­tas de for­ma autor­iza­da e reg­u­la­da.”

No último dia

Lev­an­ta­men­to feito pela Agên­cia Brasil ver­i­fi­cou que, das 113 solic­i­tações para explo­rar as bets, 110 foram feitas nos 30 dias finais do pra­zo — quase metade dessas no últi­mo dia para se can­di­datar à out­or­ga deste ano, 20 de agos­to.

A reportagem con­seguiu iden­ti­ficar a origem de 65 reg­istros das empre­sas que querem atu­ar no mer­ca­do brasileiro. Vinte e nove pedi­dos são de com­pan­hias com reg­istros em Curaçao, 13 são do próprio Brasil, seis são de Mal­ta e cin­co de domínios britâni­cos, além de 12 de país­es diver­sos como Armê­nia, Aus­trália, Emi­ra­dos Árabes, Esta­dos Unidos, Fil­ip­inas, Gré­cia e Hun­gria.

O local de reg­istro não sig­nifi­ca que o cap­i­tal ten­ha a mes­ma origem. Por exem­p­lo, é pos­sív­el que uma empre­sa de cap­i­tal suíço ten­ha a sua bet licen­ci­a­da em Curaçao, ilha no Caribe per­ten­cente aos País­es Baixos (Holan­da). isso tam­bém pode acon­te­cer com uma empre­sa de cap­i­tal brasileiro que ten­ha licença em paraí­so fis­cal.

Sessen­ta e seis por cen­to dos pedi­dos são de empre­sas aber­tas no Brasil após a Lei 14.790/2023, que reg­u­la­men­tou a ativi­dade das bets no Brasil. Um quar­to dos pedi­dos é de empre­sas que pas­saram a exi­s­tir após a Lei 13.756/2018, que legal­i­zou o negó­cio, mas sem impor nen­hum regra­men­to. Quase 8% dos pedi­dos são de empre­sas que já exis­ti­am ante­ri­or­mente, mas ded­i­can­do-se a out­ras ativi­dades.

Só obterão autor­iza­ção empre­sas que ten­ham reg­istra­do em jun­ta com­er­cial especí­fi­co a quem se ded­i­ca à “explo­ração de apos­tas de quo­ta fixa” na Clas­si­fi­cação Nacional de Ativi­dades Econômicas-(CNAE) número 9200–3/99.

Três fases

A autor­iza­ção tem três fas­es. Ini­cial­mente, a Sec­re­taria de Prêmios e Apos­tas faz análise prévia doc­u­men­tal das solic­i­tações e, even­tual­mente, diligên­cias para com­ple­tar infor­mações.

A sec­re­taria obser­va a habil­i­tação jurídi­ca e idonei­dade da empre­sa, qual­i­fi­cação téc­ni­ca e econômi­co-finan­ceira, além reg­u­lar­i­dade no paga­men­to de trib­u­tos e de ausên­cia de prob­le­mas tra­bal­his­tas.

Após a SPA, os pedi­dos seguem para análise e pare­cer do Min­istério do Esporte, que esta­b­elece quais modal­i­dades esporti­vas e quais enti­dades de práti­ca esporti­va podem ser obje­to de apos­tas nas platafor­mas.

As solic­i­tações aprovadas no Esporte são reen­cam­in­hadas para a Fazen­da, que deter­mi­nará o paga­men­to de R$ 30 mil­hões de out­or­ga para obter autor­iza­ção final. Em caso de divergên­cias entre os dois min­istérios, o pedi­do da empre­sa dev­erá ser anal­isa­do pela Advo­ca­cia-Ger­al da União (AGU).

Se todos os 113 pedi­dos rece­berem out­or­ga, a União arrecadará até o final do ano R$ 3,390 bil­hões. Além do paga­men­to pela autor­iza­ção, as bets arrecadarão trib­u­tos para a Con­tribuição Social sobre o Lucro Líqui­do (CSLL), PIS-Cofins, Impos­to de Ren­da de Pes­soa Jurídi­ca (IRPJ), Impos­to sobre Serviços de Qual­quer Natureza (ISS) e des­ti­nação social.

Atual­mente, as bets não arrecadam nen­hum real em trib­u­tos pelas apos­tas no Brasil. O Poder Públi­co não sabe quan­tas empre­sas estão explo­ran­do as bets e quan­to fat­u­ram no país. Tam­bém descon­hece a des­ti­nação do gan­ho auferi­do, o número de pes­soas empre­gadas no setor e a quan­ti­dade de apos­ta­dores.

“O perío­do sem regras está se encer­ran­do. Com a con­clusão da fase de ade­quação, o mer­ca­do já enten­deu que há ape­nas uma for­ma de atu­ar nacional­mente no Brasil: aten­den­do à lei e às regras, respei­tan­do as pes­soas e com autor­iza­ção do Min­istério da Fazen­da”, descreveu em nota o secretário de Prêmios e Apos­tas Reg­is Dude­na.

Gastos, endividamento e ludopatia

A esti­ma­ti­va da Asso­ci­ação Nacional de Jogos e Lote­rias é que a ativi­dade reg­u­la­men­ta­da terá car­ga trib­utária entre 32% e 36%, e pos­sa ger­ar 100 mil empre­gos dire­tos e indi­re­tos nos próx­i­mos cin­co anos. Segun­do a enti­dade, o mer­ca­do reg­u­lar­iza­do deve movi­men­tar R$ 25 bil­hões em 12 meses.

Estu­do de macro­econo­mia do Ban­co Itaú cal­cu­la que o gas­to líqui­do com apos­tas no Brasil é de R$ 24 bil­hões. Avali­ação da con­sul­to­ra PwC Strategy& do Brasil apon­ta que os gas­tos com as bets “já super­am out­ros tipos de despe­sas dis­cricionárias, como laz­er, cul­tura e pro­du­tos pes­soais, e até mes­mo estão começan­do a impactar o orça­men­to des­ti­na­do à ali­men­tação.”

Pesquisa de opinião do Insti­tu­to Loco­mo­ti­va fei­ta no iní­cio deste mês apon­tou que um terço dos apos­ta­dores está endi­vi­da­do e inadim­plente. Segun­do o lev­an­ta­men­to, três quar­tos dos apos­ta­dores são das class­es CDE – sendo 46% jovens entre 19 e 29 anos. Mais recen­te­mente, o Insti­tu­to Alana denun­ciou per­fis de influ­en­ci­adores mirins nas redes soci­ais que pro­movem sites de apos­tas entre cri­anças.

Vícios de apos­tas, dependên­cia dig­i­tal, transtornos de jogos ou ludopa­tia já foram diag­nos­ti­ca­dos clini­ca­mente por médi­cos como os profis­sion­ais da equipe do Insti­tu­to de Psiquia­tria do Hos­pi­tal das Clíni­cas da Fac­ul­dade de Med­i­c­i­na da Uni­ver­si­dade de São Paulo, onde há um pro­gra­ma ambu­la­to­r­i­al para pes­soas afe­tadas.

Ain­da em São Paulo e tam­bém regiões met­ro­pol­i­tanas de Belo Hor­i­zonte, Maceió, Rio de Janeiro, Sal­vador estão em ativi­dade irman­dades dos Jogadores Anôn­i­mos, para aju­da mútua con­tra o jogo com­pul­si­vo.

A Sec­re­taria de Prêmios e Apos­tas con­tin­ua receben­do pedi­dos de out­or­ga explo­ração do mer­ca­do brasileiro de apos­tas de quo­ta fixa. Novos pedi­dos serão avali­a­dos em 180 dias e terão resul­ta­do somente em 2025. Nes­ta segun­da-feira (26), chegou a primeira solic­i­tação após o pra­zo de 20 de agos­to.