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Ministro do STF condena Estado a indenizar vítima de bala perdida

Repro­du­ção: © Anto­nio Augusto/secom/TSE

Julgamento está sendo realizado no plenário virtual


Publi­ca­do em 29/09/2023 — 19:33 Por André Rich­ter — Repór­ter da Agên­cia Bra­sil — Bra­sí­lia

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O minis­tro Edson Fachin, do Supre­mo Tri­bu­nal Fede­ral (STF), votou nes­ta sex­ta-fei­ra (29) para obri­gar os gover­nos do Rio de Janei­ro e fede­ral a inde­ni­zar os fami­li­a­res de uma víti­ma de bala per­di­da.

O caso envol­ve a mor­te de Van­der­lei Con­cei­ção de Albu­quer­que, ocor­ri­da em 2015, duran­te tiro­teio entre tra­fi­can­tes e a for­ça de paci­fi­ca­ção do Exér­ci­to no con­jun­to de fave­las da Maré.

No enten­di­men­to do minis­tro, que é rela­tor do caso, os fami­li­a­res de Van­der­lei devem rece­ber R$ 300 mil de inde­ni­za­ção, sen­do R$ 200 mil para os pais e R$ 100 mil para o irmão, além de res­sar­ci­men­to dos gas­tos com fune­ral e pen­são vita­lí­cia.

Para o minis­tro, dian­te da fal­ta de inves­ti­ga­ção sobre a mor­te, o Esta­do deve ser res­pon­sa­bi­li­za­do. De acor­do com o pro­ces­so, não há infor­ma­ções sobre a fina­li­za­ção do inqué­ri­to, aber­to em 2016, para apu­rar o caso.

“Sem perí­cia con­clu­si­va que afas­te o nexo, há res­pon­sa­bi­li­da­de do Esta­do pelas cau­sa­li­da­des em ope­ra­ções de segu­ran­ça públi­ca”, argu­men­tou o minis­tro.

O voto do rela­tor foi segui­do pela minis­tra Rosa Weber. O pla­car do jul­ga­men­to está com dois votos pela inde­ni­za­ção.

O jul­ga­men­to ocor­re no ple­ná­rio vir­tu­al e vai até 6 de outu­bro.

Pela moda­li­da­de vir­tu­al, os minis­tros inse­rem os votos no sis­te­ma ele­trô­ni­co e não há deli­be­ra­ção pre­sen­ci­al. O jul­ga­men­to é aber­to com o voto do rela­tor. Em segui­da, os demais minis­tros pas­sam a votar até o horá­rio limi­te esta­be­le­ci­do pelo sis­te­ma.

Edi­ção: Fer­nan­do Fra­ga

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