Mulheres passam a ter direito a acompanhante em atendimento de saúde

Todas as mul­heres ago­ra têm dire­ito a um acom­pan­hante maior de idade, sem que haja neces­si­dade de avi­so prévio, durante as con­sul­tas médi­cas, exam­es e pro­ced­i­men­tos real­iza­dos em unidades públi­cas e pri­vadas de saúde. O dire­ito foi ampli­a­do pela lei 14.737/2023, pub­li­ca­da nes­ta terça-feira, no Diário Ofi­cial da União.

A nova leg­is­lação altera a Lei Orgâni­ca da Saúde (8.080/1990) e deter­mi­na ain­da que — em casos de pro­ced­i­men­to com sedação que a mul­her não aponte um acom­pan­hante — a unidade de saúde será respon­sáv­el por indicar uma pes­soa para estar pre­sente durante o atendi­men­to. A renún­cia do dire­ito dev­erá ain­da ser assi­na­da pela paciente, com um mín­i­mo de 24 horas de ante­cedên­cia.

Informação

As mul­heres tam­bém devem ser infor­madas sobre esse dire­ito tan­to nas con­sul­tas que ante­cedam pro­ced­i­men­tos com sedação, quan­to por meio de avi­sos fix­a­dos nas dependên­cias dos esta­b­elec­i­men­tos de saúde.

Para cen­tros cirúr­gi­cos e unidade de ter­apia inten­si­va em que haja restrição por motivos de segu­rança à saúde dos pacientes, o acom­pan­hante dev­erá ser um profis­sion­al de saúde.

O dire­ito de acom­pan­hamen­to da mul­her só poderá ser sobre­pos­to nos casos de urgên­cia e emergên­cia, pela defe­sa da saúde e da vida. Isso só poderá acon­te­cer quan­do a paciente chegar desacom­pan­ha­da à unidade de atendi­men­to.

Antes, a Lei Orgâni­ca da Saúde garan­tia o dire­ito a acom­pan­hamen­to somente nos casos de par­to ou para pes­soas com defi­ciên­cia. E esse dire­ito alcança­va ape­nas o serviço públi­co de saúde.