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Pacheco: decisão do STF sobre maconha invade competência do Congresso

Repro­dução: © Lula Marques/ Agên­cia Brasil

Presidente do Senado diz que é contra a decisão do Supremo


Publicado em 25/06/2024 — 18:45 Por Sabrina Craide — Repórter da Agência Brasil — Brasília

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O pres­i­dente do Sena­do, Rodri­go Pacheco (PSD-MG), disse nes­ta terça-feira (25) que dis­cor­da da decisão do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF) a favor da descrim­i­nal­iza­ção do porte de macon­ha para uso pes­soal. Para ele, a decisão invade a com­petên­cia téc­ni­ca da Agên­cia Nacional de Vig­ilân­cia San­itária (Anvisa) e a com­petên­cia leg­isla­ti­va do Con­gres­so Nacional sobre o tema, além de ger­ar uma lacu­na jurídi­ca no Brasil.

“Ou seja, a sub­stân­cia entor­pe­cente na mão de quem a tem para faz­er o con­sumo é um insignif­i­cante jurídi­co sem nen­hu­ma con­se­quên­cia a par­tir dessa decisão do STF. E essa mes­ma quan­ti­dade dessa mes­ma sub­stân­cia entor­pe­cente na mão de alguém que vai repas­sar a um ter­ceiro é um crime hedion­do de trá­fi­co ilíc­i­to de entor­pe­centes. Há uma dis­crepân­cia nis­so”, avalia Pacheco.

O tema está sendo vota­do hoje pelo STF, mas a Corte já for­mou maio­r­ia pela descrim­i­nal­iza­ção. Segun­do Pacheco, ape­sar de pre­gar o respeito às decisões judi­ci­ais, a descrim­i­nal­iza­ção só pode se dar pelo proces­so leg­isla­ti­vo e não por uma decisão judi­cial.

“Essa questão da descrim­i­nal­iza­ção das dro­gas é uma ideia sus­ci­ta­da em várias partes do mun­do, mas há um cam­in­ho próprio para se per­cor­rer nes­sa dis­cussão, que é o proces­so leg­isla­ti­vo”, disse, lem­bran­do que há critérios téc­ni­cos para definir se uma sub­stân­cia é con­sid­er­a­da ilíci­ta ou não.

Edição: Aline Leal

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