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Penas para crimes contra criança e adolescente ficam mais rigorosas

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Lei que amplia punições foi publicada nesta segunda no Diário Oficial


Publi­ca­do em 15/01/2024 — 09:02 Por Fabío­la Sinim­bú — Repór­ter da Agên­cia Bra­sil — Bra­sí­lia

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A legis­la­ção bra­si­lei­ra que tra­ta da pro­te­ção à cri­an­ça e ao ado­les­cen­te con­tra a vio­lên­cia foi refor­ça­da nes­ta segun­da fei­ra (15), com a publi­ca­ção no Diá­rio Ofi­ci­al da União da Lei 14.811/2024. A medi­da modi­fi­ca o Códi­go Penal, a Lei dos Cri­mes Hedi­on­dos e o Esta­tu­to da Cri­an­ça e do Ado­les­cen­te e tor­na mais rigo­ro­sas as pena­li­da­des para cri­mes con­tra essa popu­la­ção.

Uma das mudan­ças amplia em dois ter­ços a puni­ção por cri­me de homi­cí­dio con­tra menor de 14 anos em ins­ti­tui­ções de ensi­no. O tex­to esta­be­le­ce tam­bém a exi­gên­cia de cer­ti­dões de ante­ce­den­tes cri­mi­nais de todos os cola­bo­ra­do­res que tra­ba­lhem em locais onde são desen­vol­vi­das ati­vi­da­des com cri­an­ças e ado­les­cen­tes.

Outra alte­ra­ção esta­be­le­ce em cin­co anos de pri­são a pena­li­da­de para res­pon­sá­veis por comu­ni­da­de ou rede vir­tu­al, onde seja indu­zi­do o sui­cí­dio ou a auto­mu­ti­la­ção de menor de 18 anos ou de pes­soa com capa­ci­da­de redu­zi­da de resis­tên­cia. Esse tipo de prá­ti­ca, assim como seques­tro, cár­ce­re pri­va­do e trá­fi­co de cri­an­ças e ado­les­cen­tes, foi tipi­fi­ca­da como cri­me hedi­on­do.

A lei des­cre­ve ain­da os cri­mes de bullying e cyber­bullying, defi­nin­do pena de dois a qua­tro anos de pri­são para casos pra­ti­ca­dos em ambi­en­te digi­tal que não repre­sen­tem cri­me gra­ve. Res­pon­sá­veis pela trans­mis­são ou exi­bi­ção de con­teú­dos por­no­grá­fi­cos com cri­an­ças e ado­les­cen­tes tam­bém pas­sam a ser pena­li­za­dos, da mes­ma for­ma que os pro­du­to­res des­se tipo de con­teú­do, com reclu­são de qua­tro a oito anos, além da apli­ca­ção de mul­ta.

O tex­to esta­be­le­ce ain­da pena de dois a qua­tro anos de pri­são para o cri­me de não comu­ni­ca­ção de desa­pa­re­ci­men­to de cri­an­ça ou ado­les­cen­te, de for­ma inten­ci­o­nal. As mudan­ças têm efei­to ime­di­a­to e pas­sam a valer com a publi­ca­ção de lei.

Edi­ção: Gra­ça Adju­to

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