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PGR entra com ação no STF e diz que emendas Pix são inconstitucionais

Repro­dução: © Lula Marques/ Agên­cia Brasil

Ação foi protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet


Publicado em 07/08/2024 — 18:27 Por André Richter — Repórter da Agência Brasil — Brasília

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O procu­rador-ger­al da Repúbli­ca, Paulo Gonet, pro­to­colou nes­ta quar­ta-feira (7) uma ação no Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF) para declarar a incon­sti­tu­cional­i­dade das chamadas emen­das Pix.

As emen­das foram cri­adas por meio da Emen­da Con­sti­tu­cional 105, de 2019, que per­mite que dep­uta­dos e senadores des­tinem emen­das indi­vid­u­ais ao Orça­men­to da União por meio de trans­fer­ên­cias espe­ci­ais. Pela medi­da, os repass­es não pre­cisam de indi­cação de pro­gra­mas e cel­e­bração de con­vênios.

“A trans­fer­ên­cia espe­cial de recur­sos fed­erais por meio de emen­das impos­i­ti­vas reduz o papel da von­tade do Poder Exec­u­ti­vo na opera­cional­iza­ção do sis­tema orça­men­tário. Impõe-se, mais, que tol­ere a entre­ga de ver­ba a out­ro ente da fed­er­ação de modo dire­to, pre­scindin­do de prévia cel­e­bração pelo mes­mo Exec­u­ti­vo fed­er­al de con­vênio, acor­do, ajuste ou instru­men­to con­gênere”, afir­mou o procu­rador.

Para Gonet, a emen­da con­sti­tu­cional tam­bém reti­ra a com­petên­cia do Tri­bunal de Con­tas da União (TCU) para fis­cal­iza­ção dos recur­sos e a pos­si­bil­i­dade de transparên­cia e ras­tre­abil­i­dade do din­heiro públi­co.

“A proposi­tu­ra, aprovação e exe­cução dessas emen­das devem estar com­pas­sadas pelos parâmet­ros inspi­radores dos deveres de transparên­cia com máx­i­ma pub­li­ci­dade de infor­mações. Essas infor­mações devem ser, invari­avel­mente, com­ple­tas, pre­cisas, claras e fidedig­nas, para, dessa for­ma, via­bi­lizar o con­t­role social e a atu­ação efe­ti­va dos órgãos de fis­cal­iza­ção”, com­ple­tou.

No doc­u­men­to, a PGR cita dados da Asso­ci­ação Con­tas Aber­tas. Segun­do a enti­dade, dep­uta­dos e senadores des­ti­naram R$ 6,7 bil­hões em “emen­das Pix” em 2023.

A ação será relata­da pelo min­istro Flávio Dino. No dia 1° de agos­to, Dino decid­iu que esse tipo de emen­da deve seguir critérios de transparên­cia e de ras­tre­abil­i­dade. Pela mes­ma decisão, a Con­tro­lado­ria-Ger­al da União (CGU) dev­erá realizar uma audi­to­ria nos repass­es no pra­zo de 90 dias.

Edição: Juliana Andrade

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