PL das Fake News traz imunidade parlamentar e é criticado

O pare­cer do PL das Fake News, apre­sen­ta­do na noite da últi­ma quin­ta-feira (27) pelo rela­tor Orlan­do Sil­va (PCdoB-SP), já está reper­cutin­do entre algu­mas das mais de 100 Orga­ni­za­ções da sociedade civ­il e enti­dades acadêmi­cas que inte­gram a Sala de Artic­u­lação con­tra a Desin­for­mação (SAD).

Uma dessas enti­dades é o Inter­vozes – Cole­ti­vo Brasil de Comu­ni­cação Social. Segun­do a coor­de­nado­ra exec­u­ti­va da enti­dade, Ramê­nia Vieira, um doc­u­men­to detal­ha­do sobre o pare­cer apre­sen­ta­do para o PL das Fake News será divul­ga­do em breve. Ela, no entan­to, adiantou à Agên­cia Brasil algu­mas críti­cas ao tex­to. Entre elas, a questão da imu­nidade par­la­men­tar, que poderá ser esten­di­da a con­teú­dos pub­li­ca­dos por dep­uta­dos e senadores em redes soci­ais e em men­sagens pri­vadas.

“A gente já perce­beu que, den­tro da Câmara dos Dep­uta­dos, está bem difí­cil de debater essa questão”, disse. Ela afir­mou que essa garan­tia de imu­nidade cria uma cat­e­go­ria de usuários aci­ma do restante da pop­u­lação. “Parece uma autor­iza­ção para que os par­la­mentares, que são grandes propa­gadores de desin­for­mação, con­tin­uem usan­do suas redes para dis­tribuir essa desin­for­mação”, com­ple­men­tou.

Religiões

Ramê­nia tam­bém chama atenção para um out­ro pon­to que, de acor­do com o Inter­vozes, causa pre­ocu­pação: a pos­si­bil­i­dade de se cri­ar uma “imu­nidade reli­giosa”. Algo que, segun­do ela, tem como origem a recente “cam­pan­ha de desin­for­mação” que usou redes soci­ais para espal­har a fal­sa notí­cia de que tre­chos da bíblia seri­am proibidos nas redes soci­ais.

“A gente vê essa imu­nidade reli­giosa com pre­ocu­pação, porque poderá ser usa­da para jus­ti­ficar dis­cur­sos reli­giosos em ataques a comu­nidades LGBTQIA+, religiões de matizes africanas e con­tra o movi­men­to negro, entre tan­tos out­ros gru­pos, como já vemos nas redes soci­ais”, expli­cou. Em seu arti­go 1º, o pro­je­to garante a livre man­i­fes­tação reli­giosa, den­tre out­ras for­mas de man­i­fes­tação, como artís­ti­ca e políti­ca.

Limitações

Coor­de­nado­ra do pro­gra­ma Cri­ança e Con­sumo do Insti­tu­to Alana, Maria Mel­lo diz que o pro­je­to está lim­i­ta­do ao escopo de redes soci­ais, fer­ra­men­tas de bus­ca e men­sage­ria instan­tânea, e que, dessa for­ma, aca­ba por excluir “out­ros pro­du­tos e serviços dig­i­tais que podem con­ter padrões enganosos e de manip­u­lação”, como dis­pos­i­tivos inteligentes, sites e jogos eletrôni­cos, que são muito volta­dos a cri­anças e ado­les­centes.

Órgão regulador

Sobre a questão do órgão reg­u­lador, o Inter­vozes tem ser a favor de “um mecan­is­mo de reg­u­lação; uma enti­dade reg­u­lado­ra que seja autôno­ma, e que ela seja cri­a­da exata­mente com esse obje­ti­vo”, uma vez que não existe, atual­mente, uma enti­dade com “for­mação téc­ni­ca e cuida­do para ser um órgão real­mente efe­ti­vador dos dire­itos dig­i­tais”. A pre­visão de cri­ação desse órgão, porém, não foi incluí­da no relatório de Orlan­do Sil­va.

“A Ana­tel [Agên­cia Nacional de Tele­co­mu­ni­cações] já tem vários prob­le­mas como enti­dade reg­u­lado­ra das tele­co­mu­ni­cações no Brasil, e não tem essa exper­tise para reg­u­lação da inter­net. Por isso a excluí­mos com­ple­ta­mente deste papel”, acres­cen­tou.

A avali­ação de que a Ana­tel não deve exercer esse papel de órgão reg­u­lador é cor­rob­o­ra­da pela Coal­izão Dire­itos na Rede, enti­dade que tam­bém inte­gra a SAD.

Segun­do a inte­grante da Coal­izão – e pres­i­dente do Insti­tu­to de Pesquisa em Dire­ito e Tec­nolo­gia do Recife – Raquel Sarai­va, a Ana­tel tem “fal­ha­do recor­rente­mente” no cumpri­men­to de suas atribuições no setor de tele­co­mu­ni­cações.

Além dis­so, acres­cen­tou, “a Ana­tel é his­tori­ca­mente refratária à par­tic­i­pação da sociedade civ­il, o que é incom­patív­el com o mod­e­lo de gov­er­nança mul­ti­s­se­to­r­i­al e colab­o­ra­ti­va da inter­net no país”.

“Atribuir a reg­u­lação das platafor­mas a essa agên­cia poderá agravar o cenário, prej­u­di­can­do o avanço da conec­tivi­dade sig­ni­fica­ti­va no Brasil, e levan­do os inter­ess­es econômi­cos das platafor­mas e empre­sas de tele­co­mu­ni­cações a prevale­cerem sobre os inter­ess­es dos usuários”, com­ple­men­tou.

Conquistas

Na avali­ação do Inter­vozes, o tex­to, de uma for­ma ger­al, “vem com várias con­quis­tas impor­tantes”. Ramê­nia Vieira citou, por exem­p­lo, a questão da transparên­cia de pro­ced­i­men­tos.

“A gente vê que a rela­to­ria do pro­je­to fez um grande tra­bal­ho ao dar maior transparên­cia para o cidadão. Dá, tam­bém, mais poder para reivin­dicar jun­to às platafor­mas, porque hoje não há nada nesse sen­ti­do. O cidadão não tem a quem recor­rer e não tem dire­ito de recur­so. E não há transparên­cia de mod­er­ação para se saber os motivos de reti­ra­da de con­teú­dos. Acho que a rela­to­ria con­seguiu mel­ho­rar e mit­i­gar alguns dos prob­le­mas que exis­tem”, con­cluiu.

Maria Mel­lo, do Insti­tu­to Alana, desta­ca que em relação ao tema de cri­anças e ado­les­centes, o tex­to atu­al é “bas­tante bem-vin­do” por apre­sen­tar parâmet­ros de serviços pos­i­tivos para o públi­co infan­til e por ado­tar medi­das que asse­gu­ram pri­vaci­dade, pro­teção de dados e segu­rança desse públi­co.

O tex­to do pare­cer pre­vê, segun­do ela, a pos­si­bil­i­dade de vedar a cri­ação de per­fis com­por­ta­men­tais de usuários cri­anças e ado­les­centes. “A adoção e o apri­mora­men­to dos sis­temas de ver­i­fi­cação da idade; o desen­volvi­men­to e pro­moção de fer­ra­men­tas de con­t­role parental; a noti­fi­cação de abu­sos e a bus­ca de apoio por parte de cri­anças e ado­les­centes são, tam­bém, pon­tos pos­i­tivos”, acres­cen­tou.

A Agên­cia Brasil entrou em con­ta­to com out­ras enti­dades lig­adas à Sala de Artic­u­lação con­tra a Desin­for­mação. Elas infor­maram que o pare­cer do PL das Fake News está sendo avali­a­do e que, em breve, serão apre­sen­tadas novas man­i­fes­tações.

Relatório

Na véspera da apre­sen­tação do pare­cer, as enti­dades divul­gar­am um doc­u­men­to con­jun­to sobre a reg­u­lação das platafor­mas dig­i­tais no Brasil, no qual apre­sen­tam seis pon­tos con­sid­er­a­dos essen­ci­ais para a para a con­strução de um “ambi­ente dig­i­tal democráti­co, seguro e saudáv­el”.

O maior destaque foi dado à neces­si­dade de cri­ação de um “órgão reg­u­lador inde­pen­dente e autônomo” – que acabou sendo reti­ra­do da atu­al ver­são apre­sen­ta­da por Orlan­do Sil­va, para evi­tar maiores difi­cul­dades na trami­tação da matéria.

Entre as reivin­di­cações feitas pelas enti­dades inte­grantes da SAD estão, tam­bém, a ampli­ação das exigên­cias de transparên­cias das platafor­mas dig­i­tais; a respon­s­abi­liza­ção dos prove­dores pelos con­teú­dos impul­sion­a­dos; exi­gir obri­gações especí­fi­cas para vio­lên­cia políti­ca e desin­for­mação socioam­bi­en­tal; ações de fomen­to à edu­cação; e avanços na reg­u­lação econômi­ca.