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Privatização da Sabesp ainda tem pontos em aberto e contestações

Repro­dução: © Rove­na Rosa/Agência Brasil

Para entrar em vigor, proposta precisa ser sancionada pelo governador


Pub­li­ca­do em 07/12/2023 — 17:43 Por Daniel Mel­lo – Repórter da Agên­cia Brasil — São Paulo

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Ain­da exis­tem con­tes­tações e ques­tion­a­men­tos em aber­to após a aprovação do pro­je­to de lei que autor­iza a pri­va­ti­za­ção da Com­pan­hia de Sanea­men­to Bási­co do Esta­do de São Paulo (Sabe­sp). Na quar­ta-feira (6), a Assem­bleia Leg­isla­ti­va do Esta­do de São Paulo aprovou a pro­pos­ta do gov­er­no paulista que per­mite a ven­da do con­t­role acionário da estatal.

Para entrar em vig­or, é pre­ciso que o tex­to seja san­ciona­do pelo gov­er­nador Tar­cí­sio de Fre­itas, o que deve ocor­rer em breve, uma vez que o pro­je­to é de auto­ria do Exec­u­ti­vo.

A Sabe­sp ofer­ece os serviços de água e esgo­to a par­tir de con­tratos com as prefeituras. Os ter­mos dos con­tratos pre­cis­arão ser revis­tos pelas admin­is­trações e câmaras munic­i­pais.

Nesse proces­so, a cidade de São Paulo tem atenção espe­cial. A cap­i­tal paulista é respon­sáv­el por quase metade da base de clientes da com­pan­hia, que atende 28 mil­hões de pes­soas em 375 municí­pios.

Novos contratos

O Tri­bunal de Con­tas do Municí­pio (TCM) tem envi­a­do ques­tion­a­men­tos à prefeitu­ra paulis­tana sobre como está sendo prepara­da a tran­sição em um cenário no qual a pri­va­ti­za­ção da Sabe­sp se con­cretize. Ontem os con­sel­heiros enviaram um novo ofí­cio pedin­do esclarec­i­men­tos do Exec­u­ti­vo munic­i­pal. Um dos pon­tos de inter­esse do tri­bunal é saber se o atu­al con­tra­to de sanea­men­to será pror­ro­ga­do até 2060.

O gov­er­no estad­ual tem nego­ci­a­do dire­ta­mente com os municí­pios para que façam a ren­o­vação do con­tra­to de con­cessão por mais 20 anos além do pre­vis­to ini­cial­mente. O TCM quer tam­bém  saber se, no caso de ren­o­vação con­trat­u­al, o municí­pio rece­berá algum tipo de com­pen­sação.

Out­ro pon­to que os con­sel­heiros querem enten­der é se a prefeitu­ra está prepara­da para assumir os serviços de sanea­men­to se hou­ver extinção do ter­mo com a Sabe­sp. A análise do con­tra­to após a pri­va­ti­za­ção devem pas­sar tam­bém pelos vereadores na Câmara Munic­i­pal.

“Nós acred­i­ta­mos que a Câmara Munic­i­pal, não só de São Paulo, mas prin­ci­pal­mente de São Paulo, joga um papel fun­da­men­tal, porque, se os municí­pios não con­cor­darem com o proces­so de pri­va­ti­za­ção, a pri­va­ti­za­ção não acon­te­cerá”, diz o pres­i­dente do Sindi­ca­to dos Tra­bal­hadores em Água, Esgo­to e Meio Ambi­ente do Esta­do de São Paulo, José Anto­nio Fag­gian. A pri­va­ti­za­ção já vem sendo debati­da pelos vereadores paulis­tanos nos últi­mos meses.

Judicialização

O sindi­ca­to pre­tende con­tin­uar fazen­do pressão con­tra a ven­da do con­t­role da estatal. Um dos focos da dis­pu­ta é a con­tes­tação jurídi­ca do proces­so. Os tra­bal­hadores orga­ni­za­dos acred­i­tam que a pri­va­ti­za­ção da empre­sa só seria pos­sív­el por uma pro­pos­ta de emen­da à Con­sti­tu­ição do esta­do.

Uma ação civ­il públi­ca movi­da por dep­uta­dos e vereadores do PT em São Paulo pede a nul­i­dade do con­tra­to fir­ma­do entre o gov­er­no estad­ual e a Inter­na­tion­al Finance Cor­po­ra­tion (IFC), insti­tu­ição mem­bro do Grupo Ban­co Mundi­al, que foi respon­sáv­el pelo estu­do téc­ni­co que deu pare­cer favoráv­el à deses­ta­ti­za­ção da com­pan­hia.

Os riscos da cap­i­tal paulista entrar em uma dis­pu­ta judi­cial com a Sabe­sp são out­ro pon­to sob avali­ação do TCM.

Leilão

Ape­sar dos obstácu­los políti­cos e jurídi­cos, o gov­er­no do esta­do pre­tende con­cluir a ven­da do con­t­role acionário da empre­sa até jul­ho de 2024. Atual­mente, metade das ações da empre­sa está sob con­t­role pri­va­do, sendo que parte é nego­ci­a­da na B3 (bol­sa de val­ores brasileira) e parte na Bol­sa de Val­ores de Nova Iorque, nos Esta­dos Unidos. O gov­er­no de São Paulo é o acionista majoritário, com 50,3% do con­t­role da empre­sa. O pro­je­to pre­vê a ven­da da maior parte dessas ações, mas com o gov­er­no man­ten­do poder de veto em algu­mas decisões.

A intenção do gov­er­no é colo­car as ações à ven­da na bol­sa de val­ores. Esse trâmite deve seguir as deter­mi­nações da Comis­são de Val­ores Mobil­iários.

Edição: Nádia Fran­co

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