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Receita adia início da autorregularização de dívidas

Repro­du­ção: © Mar­cel­lo Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

Prazo, que começaria na terça (2), terá início amanhã


Publi­ca­do em 04/01/2024 — 10:07 Por Andreia Ver­dé­lio e Well­ton Máxi­mo – Repór­te­res da Agên­cia Bra­sil  — Bra­sí­lia

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A Recei­ta Fede­ral adi­ou para esta sex­ta-fei­ra (5) o iní­cio da ade­são dos con­tri­buin­tes ao pro­gra­ma da autor­re­gu­la­ri­za­ção incen­ti­va­da de tri­bu­tos. O pra­zo come­ça­ria nes­sa ter­ça-fei­ra (2), mas por pro­ble­mas téc­ni­cos o for­mu­lá­rio de ade­são não pôde ser dis­po­ni­bi­li­za­do na data pre­vis­ta. 

O pro­gra­ma per­mi­te que os con­tri­buin­tes admi­tam a exis­tên­cia de débi­tos, paguem somen­te o valor prin­ci­pal e desis­tam de even­tu­ais ações na Jus­ti­ça em tro­ca do per­dão dos juros e das mul­tas de mora e de ofí­cio e da não rea­li­za­ção de autu­a­ções fis­cais. Ele foi cri­a­do pela Lei 14.740, san­ci­o­na­da em novem­bro de 2023.

De acor­do com a Recei­ta Fede­ral, o adi­a­men­to do iní­cio da ade­são não afe­ta os incen­ti­vos que o con­tri­buin­te pode obter com a autor­re­gu­la­ri­za­ção. Pes­so­as físi­cas e empre­sas podem par­ti­ci­par. O perío­do de ade­são vai até 1º de abril.

A dívi­da con­so­li­da­da pode ser qui­ta­da com des­con­to de 100% das mul­tas e dos juros. O con­tri­buin­te paga­rá 50% do débi­to como entra­da e par­ce­la­rá o res­tan­te em 48 meses. Quem não ade­rir à autor­re­gu­la­ri­za­ção paga­rá mul­ta de mora de 20% do valor da dívi­da.

O reque­ri­men­to de ade­são deve ser fei­to pelo por­tal do Cen­tro Vir­tu­al de Aten­di­men­to da Recei­ta Fede­ral (e‑CAC). Se o pedi­do for acei­to, o órgão con­si­de­ra­rá que hou­ve con­fis­são extra­ju­di­ci­al e irre­vo­gá­vel da dívi­da. Somen­te débi­tos com a Recei­ta Fede­ral podem ser autor­re­gu­la­ri­za­dos. O pro­gra­ma não abran­ge a dívi­da ati­va da União, quan­do a Pro­cu­ra­do­ria-Geral da Fazen­da Naci­o­nal pas­sa a cobrar o débi­to na Jus­ti­ça.

A regu­la­men­ta­ção do pro­gra­ma foi publi­ca­da em ins­tru­ção nor­ma­ti­va no dia 29 de dezem­bro. Ele per­mi­te a inclu­são, na rene­go­ci­a­ção, de tri­bu­tos não cons­ti­tuí­dos (não con­fes­sa­dos pelo deve­dor) até 30 de novem­bro de 2023, mes­mo nos casos em que o Fis­co tenha ini­ci­a­do pro­ce­di­men­to de fis­ca­li­za­ção. Tam­bém podem ser incluí­dos tri­bu­tos cons­ti­tuí­dos (con­fes­sa­dos pelo deve­dor) entre 30 de novem­bro de 2023 e 1º de abril de 2024.

Abrangência

Qua­se todos os tri­bu­tos admi­nis­tra­dos pela Recei­ta Fede­ral estão incluí­dos na autor­re­gu­la­ri­za­ção incen­ti­va­da. A exce­ção são as dívi­das do Sim­ples Naci­o­nal, regi­me espe­ci­al para micro e peque­nas empre­sas.

Assim como em outros pro­gra­mas recen­tes de rene­go­ci­a­ção com a Recei­ta, o con­tri­buin­te pode­rá aba­ter cré­di­tos tri­bu­tá­ri­os (des­con­tos em tri­bu­tos pagos a mais) da Con­tri­bui­ção Soci­al sobre o Lucro Líqui­do (CSLL), des­de que limi­ta­dos a 50% da dívi­da con­so­li­da­da. Tam­bém será pos­sí­vel aba­ter cré­di­tos de pre­ca­tó­ri­os, dívi­das do gover­no com o con­tri­buin­te reco­nhe­ci­das pela Jus­ti­ça em sen­ten­ça defi­ni­ti­va, tan­to pró­pri­os como adqui­ri­dos de ter­cei­ros.

Segun­do a ins­tru­ção nor­ma­ti­va, a redu­ção das mul­tas e dos juros tam­bém não será com­pu­ta­da na base de cál­cu­lo do Impos­to de Ren­da Pes­soa Jurí­di­ca, da CSLL, do Pro­gra­ma de Inte­gra­ção Soci­al (PIS), do Pro­gra­ma de For­ma­ção do Patrimô­nio do Ser­vi­dor Públi­co (Pasep) e da Con­tri­bui­ção para o Finan­ci­a­men­to da Segu­ri­da­de Soci­al (Cofins).

A Recei­ta regu­la­men­tou os cri­té­ri­os para a exclu­são do pro­gra­ma. Será reti­ra­do da rene­go­ci­a­ção espe­ci­al quem dei­xar de pagar três par­ce­las con­se­cu­ti­vas ou seis alter­na­das. Caso o deve­dor dei­xe de pagar uma par­ce­la, estan­do pagas as demais, tam­bém será excluí­do da autor­re­gu­la­ri­za­ção.

 

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