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Receita alerta microempreendedor sobre erro na declaração anual

Repro­du­ção: © Mar­ce­lo Camargo/Agência Bra­sil

Prazo para entrega obrigatória do documento vai até 31 de maio


Publi­ca­do em 20/02/2024 — 08:28 Por Agên­cia Bra­sil — Bra­sí­lia

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Os micro­em­pre­en­de­do­res indi­vi­du­ais devem ficar aten­tos para não come­ter erros no pre­en­chi­men­to da decla­ra­ção anu­al de fatu­ra­men­to (DASN-SIMEI) à Recei­ta Fede­ral. O pra­zo para entre­ga obri­ga­tó­ria vai até o dia 31 de maio.

Na decla­ra­ção, é pre­ci­so infor­mar os ganhos obti­dos em 2023, como ven­das e pres­ta­ções de ser­vi­ços. O fatu­ra­men­to anu­al deve ser, no máxi­mo, de R$ 81 mil ou pro­por­ci­o­nal ao mês de aber­tu­ra da empre­sa.

No entan­to, as recei­tas com comér­cio ou ser­vi­ço devem ser regis­tra­das de for­ma sepa­ra­da, e não jun­tas. Outro erro comum é não infor­mar a con­tra­ta­ção do fun­ci­o­ná­rio. Lem­bran­do que

O Con­se­lho Fede­ral de Con­ta­bi­li­da­de (CFC) aler­ta que a decla­ra­ção erra­da pode levar à res­tri­ção ou can­ce­la­men­to do CNPJ, ao blo­queio da emis­são de notas fis­cais e da con­ta ban­cá­ria do micro­em­pre­en­de­dor e as con­tri­bui­ções ao INSS dei­xam de ser com­pu­ta­das.

O docu­men­to deve ser entre­gue pelo MEI que este­ja com CNPJ em vigor, mes­mo que não tenha tido fatu­ra­men­to em 2023. Caso o pro­fis­si­o­nal autô­no­mo tenha encer­ra­do as ati­vi­da­des como MEI, tam­bém deve envi­ar a decla­ra­ção

A decla­ra­ção está dis­po­ní­vel na pági­na do Sim­ples.

Edi­ção: Gra­ça Adju­to

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