Relator submete atuação da PF contra facções a pedido de governador

O pare­cer do dep­uta­do Guil­herme Der­rite (PP-SP) que mod­i­fi­ca o pro­je­to de lei (PL) Antifacção, orig­i­nal­mente envi­a­do pelo poder Exec­u­ti­vo, condi­ciona as inves­ti­gações con­jun­tas da Polí­cia Fed­er­al (PF) com forças estad­u­ais sobre crimes rela­ciona­dos a facções crim­i­nosas a um pedi­do for­mal do gov­er­nador.

“Quan­do hou­ver reper­cussão inter­estad­ual ou transna­cional dos fatos, poten­cial de afe­tar a segu­rança nacional ou de deses­ta­bi­lizar a ordem públi­ca inter­na­cional, poderá o Min­istério da Justiça e Segu­rança Públi­ca, medi­ante provo­cação do Gov­er­nador do Esta­do, deter­mi­nar a atu­ação con­jun­ta ou coor­de­na­da das forças poli­ci­ais fed­er­al e estad­u­ais”, diz o pro­je­to.

O secretário de segu­rança de São Paulo, Guil­herme Der­rite, se licen­ciou do car­go para relatar o PL 5.582 de 2025, que entrou na pau­ta da Câmara dos Dep­uta­dos nes­ta terça-feira (11).

O pro­fes­sor de dire­ito da Uni­ver­si­dade Fed­er­al do Rio Grande do Sul (UFRGS) Rodri­go Azeve­do, asso­ci­a­do do Fórum Brasileiro de Segu­rança Públi­ca, avalia que a mudança é um retro­ces­so que limi­ta a atu­ação da PF con­tra o crime orga­ni­za­do.

“É um retro­ces­so. Esse pará­grafo cria uma difi­cul­dade, um entrave, tan­to que essa atu­ação da Polí­cia Fed­er­al vai depen­der de uma provo­cação do gov­er­nador. [O tex­to] de uma for­ma abso­lu­ta­mente genéri­ca. Então não há como garan­tir com isso a mín­i­ma segu­rança jurídi­ca em relação a essa pre­visão de para quais situ­ações isso se colo­ca”, expli­cou.

Na avali­ação do espe­cial­ista, a medi­da vai no sen­ti­do opos­to da PEC da Segu­rança, envi­a­da pelo gov­er­no fed­er­al, que pre­vê maior inte­gração entre as forças de segu­rança.

“Hoje não pre­cisa dessa provo­cação prévia do gov­er­nador, ou mes­mo do Min­istério da Justiça. Quan­do há um deli­to que tem essa reper­cussão inter­estad­ual ou transna­cional, auto­mati­ca­mente a com­petên­cia para isso é remeti­da para a Polí­cia Fed­er­al e para a Justiça Fed­er­al. E aí ela vai atu­ar em coor­de­nação com as polí­cias estad­u­ais, como tem acon­te­ci­do já nor­mal­mente”, com­ple­tou.

Por out­ro lado, o pres­i­dente da Asso­ci­ação dos Del­e­ga­dos de Polí­cia do Brasil (Ade­pol), o del­e­ga­do da Polí­cia Civ­il Rodol­fo Lat­erza, avalia que a mudança pro­pos­ta por Der­rite não invi­a­bi­liza o tra­bal­ho da PF, que estaria res­guarda­da no tex­to.

“Ao con­trário, for­t­alece os mecan­is­mos de inte­gração e respeito ao pacto fed­er­a­ti­vo, evi­tan­do sobreposição de apu­rações que muitas vezes lev­am a retra­bal­hos. O dis­pos­i­ti­vo for­t­alece a atu­ação con­jun­ta ou coor­de­na­da entre as forças estad­u­ais e fed­er­al”, desta­cou.

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Repercussão

O líder do PT na Câmara, dep­uta­do Lind­berg Farias (PT-RJ), sus­ten­tou que a mudança bus­ca impedir a atu­ação da PF, o que, segun­do ele, invi­a­bi­lizaria inves­ti­gações como a Car­bono Ocul­to, que teve como alvo a lavagem de din­heiro do crime orga­ni­za­do.

“Em vez de for­t­ale­cer o com­bate ao crime orga­ni­za­do, o rela­tor faz o opos­to: tira poder da PF, pro­tege redes de lavagem e impede a coop­er­ação dire­ta entre polí­cias, na con­tramão do que foi pro­pos­to na PEC da Segu­rança”, afir­mou Lind­berg em uma rede social.

O par­la­men­tar flu­mi­nense avalia que a medi­da fere o arti­go 144 da Con­sti­tu­ição, no inciso que diz que a PF deve apu­rar “infrações cuja práti­ca ten­ha reper­cussão inter­estad­ual ou inter­na­cional e exi­ja repressão uni­forme”.

A Agên­cia Brasil procurou o dep­uta­do Der­rite para comen­tar o tema e aguar­da posi­ciona­men­to sobre o tema. Em uma rede social, Der­rite desta­cou que o PL bus­ca enfrentar a “impunidade”.

“[O pare­cer é] respos­ta efe­ti­va e res­o­lu­ti­va para os prob­le­mas que a pop­u­lação enfrenta, prin­ci­pal­mente nas mãos de mem­bros e lid­er­anças das orga­ni­za­ções crim­i­nosas”, desta­cou o par­la­men­tar.

Atritos

A escol­ha de um secretário do gov­er­no de São Paulo, de oposição ao gov­er­no fed­er­al, para relatar o PJ assi­na­do pelo pres­i­dente Luiz Iná­cio Lula da Sil­va foi inter­pre­ta­do por gov­ernistas como uma “provo­cação” do pres­i­dente da Câmara, Hugo Mot­ta (Repub­li­canos-PB), que é do mes­mo par­tido do gov­er­nador Tar­cí­sio de Fre­itas.

Por meio de uma rede social, Mot­ta reba­teu críti­cas. “Quan­do o tema é segu­rança, não há dire­i­ta nem esquer­da, há ape­nas o dev­er de pro­te­ger”, disse Mot­ta.

O pres­i­dente da Câmara afir­mou que o pare­cer do Der­rite “preser­va” avanços do pro­je­to do gov­er­no fed­er­al

“O Mar­co [Legal de Com­bate ao Crime Orga­ni­za­do” traz o mel­hor do PL apre­sen­ta­do pelo Gov­er­no Fed­er­al e o mel­hor de ini­cia­ti­vas debati­das den­tro do Con­gres­so. E tudo isso sem perder a nos­sa sobera­nia”, disse Mot­ta.