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Senado aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

Repro­du­ção: © Lula Marques/ Agên­cia Bra­sil

Texto vai para votação na Câmara dos Deputados


Publi­ca­do em 22/11/2023 — 21:28 Por Agên­cia Bra­sil* — Bra­sí­lia

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O Sena­do apro­vou nes­ta quar­ta-fei­ra (22), em dois tur­nos, a pro­pos­ta de emen­da à Cons­ti­tui­ção que limi­ta deci­sões indi­vi­du­ais de minis­tros do Supre­mo Tri­bu­nal Fede­ral (STF).

Foram 52 votos a favor e 18 con­trá­ri­os, o mes­mo pla­car nos dois tur­nos. Eram neces­sá­ri­os 49 votos para apro­va­ção da PEC. O tex­to segue ago­ra para a aná­li­se da Câma­ra dos Depu­ta­dos.

A pro­pos­ta, des­de o iní­cio, divi­diu os sena­do­res. Alguns defen­dem que o pro­je­to inva­de as com­pe­tên­ci­as da Supre­ma Cor­te. Outros argu­men­tam não ter o pro­pó­si­to de reta­li­a­ção ao tri­bu­nal. Nes­sa ter­ça-fei­ra (21), o Sena­do havia apro­va­do calen­dá­rio espe­ci­al para vota­ção da PEC 8/2021, que per­mi­tiu a vota­ção em dois tur­nos no mes­mo dia, sem ses­sões de inter­va­lo.

Decisões monocráticas

As deci­sões mono­crá­ti­cas são aque­las toma­das por ape­nas um magis­tra­do. Pela sua natu­re­za, tra­ta-se de uma deci­são pro­vi­só­ria, uma vez que pre­ci­sa ser con­fir­ma­da pelo con­jun­to dos minis­tros da Cor­te.

Pedidos de vista

Os sena­do­res deci­di­ram reti­rar da pro­pos­ta tre­cho que esta­be­le­cia pra­zos para os pedi­dos de vis­ta, tem­po extra para um magis­tra­do ana­li­sar um pro­ces­so. A pro­pos­ta ori­gi­nal res­trin­gia os pedi­dos de vis­ta para serem de cará­ter cole­ti­vo e “limi­ta­dos a seis meses e, em caso de excep­ci­o­nal reno­va­ção, a três meses, sob pena de inclu­são auto­má­ti­ca do pro­ces­so em pau­ta, com pre­fe­rên­cia sobre os demais”.

Atu­al­men­te, cada minis­tro do Judi­ciá­rio pode pedir vis­ta indi­vi­du­al­men­te, sem pra­zo espe­cí­fi­co, o que pos­si­bi­li­ta suces­si­vos pedi­dos por tem­po inde­ter­mi­na­do.

Emendas

O rela­tor Espe­ri­dião Amin (PP-SC) reti­rou do tex­to refe­rên­cia a efi­cá­cia de lei ou ato nor­ma­ti­vo com efei­tos “erga omnes” (que atin­jam todas as pes­so­as), assim como qual­quer ato do pre­si­den­te da Repú­bli­ca. Se man­ti­ves­se a proi­bi­ção de deci­sões mono­crá­ti­cas nes­ses casos, a sus­pen­são de polí­ti­ca públi­cas ou outros atos do pre­si­den­te só pode­ri­am ser toma­das pelo ple­ná­rio dos tri­bu­nais, que no caso do STF é for­ma­do por 11 minis­tros.

Foi incluí­da emen­da que per­mi­te a par­ti­ci­pa­ção das advo­ca­ci­as do Sena­do e da Câma­ra dos Depu­ta­dos quan­do for ana­li­sa­da lei fede­ral, sem pre­juí­zo da mani­fes­ta­ção da Advo­ca­cia-Geral da União.

» Veja outras medidas previstas na PEC:

- Em caso de reces­so do Judi­ciá­rio, será per­mi­ti­da con­ces­são de deci­são indi­vi­du­al para casos de gra­ve urgên­cia ou ris­co de dano irre­pa­rá­vel. O caso terá de ana­li­sa­do pelo tri­bu­nal no pra­zo de 30 dias após a reto­ma­da dos tra­ba­lhos, ou a deci­são per­de­rá efei­to.

- Pro­ces­sos no STF que tra­tem de tra­mi­ta­ção e pro­pos­tas legis­la­ti­vas, impac­to em polí­ti­cas públi­cas, cri­a­ção de des­pe­sas para qual­quer Poder tam­bém terão de seguir as mes­mas regras da PEC. Cri­a­ção de des­pe­sas: Pro­ces­sos no Supre­mo Tri­bu­nal Fede­ral (STF) que peçam a sus­pen­são da tra­mi­ta­ção de pro­po­si­ções legis­la­ti­vas ou que pos­sam afe­tar polí­ti­cas públi­cas ou cri­ar des­pe­sas para qual­quer Poder tam­bém fica­rão sub­me­ti­das a essas mes­mas regras.

- Sobre deci­sões cau­te­la­res acer­ca de incons­ti­tu­ci­o­na­li­da­de de lei, o méri­to deve ser jul­ga­do em até seis meses. Após esse perío­do, terá pri­o­ri­da­de na pau­ta em rela­ção aos demais pro­ces­sos.

* Com infor­ma­ções da Agên­cia Sena­do

Edi­ção: Caro­li­na Pimen­tel

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