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Só teremos escolas seguras com regulação da internet, diz ministro

Repro­dução: © Lula Marques/ Agên­cia Brasil

Lei precisa estabelecer direitos e deveres de internautas e empresas


Pub­li­ca­do em 03/05/2023 — 19:10 Por Alex Rodrigues – Repórter da Agên­cia Brasil — Brasília

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O min­istro da Justiça e Segu­rança Públi­ca, Flávio Dino, voltou a defend­er a importân­cia de o Con­gres­so Nacional aprovar uma lei que reg­u­la­mente o fun­ciona­men­to das platafor­mas dig­i­tais no Brasil. Para Dino, esta­b­ele­cer os dire­itos e deveres dos inter­nau­tas e das chamadas big techs (do inglês, grandes empre­sas de tec­nolo­gia) é de fun­da­men­tal importân­cia para o com­bate à vio­lên­cia nas esco­las e ao cresci­men­to do extrem­is­mo no país.

“Só ter­e­mos esco­las seguras com a reg­u­lação da inter­net. Este é um tema fun­da­men­tal”, disse Dino ao par­tic­i­par, nes­ta quar­ta-feira (3), de uma reunião que durou mais de três horas e meia, na Comis­são de Fis­cal­iza­ção Finan­ceira e Con­t­role da Câmara dos Dep­uta­dos. “Todos os dep­uta­dos e dep­utadas que querem cri­anças e ado­les­centes pro­te­gi­das têm que cuidar da inter­net. Sem isso, ter­e­mos gru­pos neon­azis­tas ata­can­do esco­las; crim­i­nosos coop­tan­do cri­anças e ado­les­centes e ameaçan­do as famílias brasileiras”, afir­mou o min­istro.

Dino infor­mou que a Oper­ação Esco­la Segu­ra vai con­tin­uar por tem­po inde­ter­mi­na­do, real­izan­do ações pre­ven­ti­vas e repres­si­vas con­tra ataques nas esco­las de todo o país. Coor­de­na­da pelo min­istério, a ini­cia­ti­va foi anun­ci­a­da na primeira sem­ana de abril, após o assas­si­na­to de qua­tro cri­anças em uma creche de Blu­me­nau, em San­ta Cata­ri­na, e é real­iza­da em parce­ria com gov­er­nos estad­u­ais, prin­ci­pal­mente com as del­e­ga­cias con­tra crimes cibernéti­cos.

Regulação

Dino tam­bém respon­deu às críti­cas de par­la­mentares con­trários ao Pro­je­to de Lei 2.630, cuja votação foi adi­a­da ontem (2) na Câmara dos Dep­uta­dos. Se aprova­do na Câmara, o tex­to que trami­ta no Con­gres­so Nacional des­de 2020 e que já teve uma ver­são sub­scri­ta pelo Sena­do, dará origem à chama­da Lei Brasileira de Liber­dade, Respon­s­abil­i­dade e Transparên­cia na Inter­net.

Para os críti­cos, entre os quais se incluem algu­mas das prin­ci­pais com­pan­hias de tec­nolo­gia globais, como a Google, o pro­je­to ameaça a liber­dade dos inter­nau­tas e a qual­i­dade dos serviços acessíveis na rede mundi­al de com­puta­dores, tese da qual o min­istro da Justiça dis­cor­da.

“É impre­scindív­el que haja uma lei sobre comu­ni­cação dig­i­tal-cibernéti­ca [no Brasil]. Não podemos ter um faroeste dig­i­tal que mate. Fake news mata. E por isso é necessária uma reg­u­lação sobre isso”, disse o min­istro, voltan­do a comen­tar a decisão da Sec­re­taria Nacional de Defe­sa do Con­sum­i­dor (Sena­con), que deter­mi­nou, ontem, que a Google cumprisse uma série de medi­das caute­lares para cor­ri­gir o que o gov­er­no fed­er­al clas­si­fi­cou de indí­cios de que a empre­sa esta­va cen­suran­do o debate públi­co sobre o Pro­je­to de Lei 2.630/2020.

“O que vimos foram empre­sas queren­do cen­surar o Par­la­men­to, o proces­so leg­isla­ti­vo, em uma vio­lên­cia raras vezes vista no Brasil. Nen­hu­ma empre­sa foi adver­ti­da ou puni­da pela Sena­con por suas posições políti­cas. Tra­tou-se da apli­cação do Códi­go de Defe­sa do Con­sum­i­dor por pub­li­ci­dade enganosa, abu­si­va e/ou cifra­da. Inclu­sive, a empre­sa retirou um link [de sua pági­na ini­cial] enquan­to eu dava entre­vis­tas sem que nós tivésse­mos deter­mi­na­do – o que deter­mi­namos é que ela divulgue a con­trapro­pa­gan­da à pro­pa­gan­da cifra­da que vin­ha divul­gan­do con­tra o PL das Fake News. Não hou­ve nen­hum tipo de cercea­men­to à liber­dade de expressão”, disse Dino, referindo-se a um tex­to que a empre­sa inseriu jun­to à caixa de pesquisas, na pági­na prin­ci­pal do bus­cador, e que reme­tia o inter­nau­ta para um arti­go assi­na­do pelo dire­tor de Relações Gov­er­na­men­tais e Políti­cas Públi­cas da Google, Marce­lo Lac­er­da, críti­co do PL 2.630.

O tex­to, que dizia que “O PL das Fake News pode aumen­tar a con­fusão sobre o que é ver­dade ou men­ti­ra no Brasil” foi reti­ra­do do site logo após o Min­istério da Justiça e Segu­rança Públi­ca anun­ciar as medi­das ado­tadas con­tra a empre­sa. O arti­go de Lac­er­da, con­tu­do, con­tin­ua disponív­el no blog da empre­sa.

Reunião

Dino foi con­vi­da­do a par­tic­i­par da reunião da Comis­são de Fis­cal­iza­ção Finan­ceira e Con­t­role da Câmara dos Dep­uta­dos para respon­der às per­gun­tas dos par­la­mentares sobre vários temas pré-acor­da­dos. Parte deles, já trata­dos em 28 de março, quan­do o min­istro par­ticipou de uma audiên­cia públi­ca na Comis­são de Con­sti­tu­ição e Justiça e de Cidada­nia, da Câmara.

Entre os assun­tos que dis­cu­ti­dos hoje estavam a visi­ta do min­istro, no dia 15 de março, à orga­ni­za­ção não gov­er­na­men­tal (ONG) Redes da Maré, no Com­plexo da Maré, no Rio de Janeiro, para par­tic­i­par do lança­men­to da 7ª edição do bole­tim Dire­ito à Segu­rança Públi­ca na Maré; as prisões de vân­da­los e golpis­tas que, em 8 de janeiro, invadi­ram o Con­gres­so Nacional, o Palá­cio do Planal­to e o Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al e as providên­cias ado­tadas pelos órgãos de segu­rança públi­ca fed­erais após o Movi­men­to dos Tra­bal­hadores Rurais Sem Ter­ra (MST) ante­ci­par que pro­move­ria novas ocu­pações de ter­ra em todo o Brasil durante o mês de abril, quan­do, tradi­cional­mente, real­iza atos para exi­gir refor­ma agrária.

Veja as principais declarações do ministro

MST e reforma agrária

“Acred­i­to que não é pos­sív­el estigma­ti­zar toda uma insti­tu­ição. É pre­ciso apon­tar fatos. Se o fato é a existên­cia do MST, não é pos­sív­el extin­gui-lo. Se for a existên­cia de acam­pa­men­tos de sem-ter­ra, o fato incon­sti­tu­cional é exi­s­tirem pes­soas sem-ter­ra. […] No que se ref­ere ao gov­er­no fed­er­al, acred­i­ta­mos que o prin­ci­pal instru­men­to de paci­fi­cação do cam­po é a refor­ma agrária, e uma políti­ca agrária efi­ciente, democráti­ca. E é isso que esta­mos bus­can­do.”

Homicídios

“[A redução do número de] homicí­dios depende da apreen­são de armas de fogo ile­gais, que é uma das nos­sas lutas. Este é um pilar de uma estraté­gia séria e sus­ten­táv­el de redução de homicí­dios.”

Desarmamento

O arma­men­tismo mata. Feliz­mente, tive­mos um grande suces­so no recadas­tra­men­to de armas […] uma medi­da saneado­ra e pro­te­to­ra das famílias brasileiras. Alcançamos 99% das armas recadastradas, mostran­do que há um entendi­men­to [social] de que esta­mos cam­in­han­do na direção cor­re­ta para encon­tramos uma reg­u­lação ade­qua­da. Com a con­clusão do recadas­tra­men­to, ter­e­mos, em breve, a edição de uma nova nor­ma reg­u­la­men­ta­do­ra, pois ago­ra temos um número exa­to das armas não recadastradas – cer­ca de 10 mil. Obvi­a­mente, estas serão alvo de ações poli­ci­ais, con­forme a lei man­da. Este é um vetor impor­tante para que haja paz no Brasil.”

Yanomami

“Esta­mos com uma oper­ação per­ma­nente por lá [Ter­ra Indí­ge­na Yanoma­mi, em Roraima e parte do Ama­zonas] […] Pre­cisamos da atenção des­ta Casa e de todas as insti­tu­ições para ter­mos paz. Temos ordens judi­ci­ais que pre­cisam ser cumpri­das. Faze­mos um ape­lo para que todos respeit­em aqui­lo que a Con­sti­tu­ição e as leis man­dam. Vamos ampli­ar a oper­ação e o secretário [nacional de Segu­rança Públi­ca] Tadeu Alen­car vai enviar mais poli­ci­ais para Roraima a fim de garan­tir que a oper­ação seja con­cluí­da como dese­jamos, com a preser­vação da vida das pes­soas.”

Visita ao Complexo da Maré

“Esta questão já foi esclare­ci­da. Obvi­a­mente, é uma levian­dade [afir­mar que Dino obteve a per­mis­são de orga­ni­za­ções crim­i­nosas que atu­am na região para entrar no com­plexo sem um forte apara­to de segu­rança]. Como não existe pro­va de fato neg­a­ti­vo, é impos­sív­el para mim provar que não hou­ve acor­do. Por­tan­to, o ônus de provar cabe a todos que propagam esta levian­dade de que fiz acor­do com ban­di­dos. Nun­ca fiz e nun­ca farei. Já esclare­ci que avisamos antes, por escrito, às polí­cias Civ­il, Mil­i­tar, Fed­er­al e Rodoviária Fed­er­al. Como, então, [sus­peitar de que] fomos lá faz­er reunião com facção crim­i­nosa? E a polí­cia esta­va pre­sente. Afir­mo que havia dezenas de poli­ci­ais no perímetro.”

Acampamentos

“Nos acam­pa­men­tos [mon­ta­dos em frente a quar­téis do Exérci­to] havia todo um acer­vo, um con­jun­to imen­so de crimes. E as pes­soas estavam em [situ­ação de] fla­grante. Obvi­a­mente, foi apli­ca­da a lei, pois quem está em fla­grante deve ser pre­so. […] Não fomos nós que per­miti­mos que eles [acam­pa­men­tos] fos­sem mon­ta­dos, pois, na ocasião, o pres­i­dente era out­ro. Ao tomar­mos posse, em 1º de janeiro, nos­so esforço foi para reti­rar aqui­lo que encon­tramos. E, com a graça de Deus e a colab­o­ração das Forças Armadas, con­seguimos acabar com ess­es acam­pa­men­tos [após vân­da­los e golpis­tas invadi­rem e depredarem o Palá­cio do Planal­to, o Con­gres­so Nacional e o STF].”

Atos golpistas

“Havia, naque­le momen­to [véspera do dia 8 de janeiro], na inter­net, uma ampla cir­cu­lação de cards [infor­mações] sobre este movi­men­to, mas somos democ­ratas. Respeita­mos a liber­dade de man­i­fes­tação e não poderíamos, a pri­ori, proibir uma man­i­fes­tação. Achá­va­mos que [as pes­soas reunidas em Brasília para o ato do dia 8 de janeiro] eram pes­soas pací­fi­cas, equi­li­bradas e que cumpriri­am a lei. As agên­cias de inteligên­cia estavam atuan­do. E, con­forme já declar­ei seguidas vezes, rece­bi, na noite do dia 7, um doc­u­men­to [sobre a con­cen­tração de pes­soas na cap­i­tal fed­er­al e os riscos de atos vio­len­tos] que encam­in­hei ime­di­ata­mente para o gov­er­nador do Dis­tri­to Fed­er­al [Ibaneis Rocha], que é o chefe da Polí­cia Mil­i­tar, respon­sáv­el por faz­er o poli­ci­a­men­to osten­si­vo na Esplana­da e na Praça dos Três Poderes.”

Edição: Nádia Fran­co

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