STF decide que redes devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais

Por 8 votos a 3, o Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF) decid­iu nes­ta quin­ta-feira (26) que as platafor­mas que oper­am as redes soci­ais devem ser respon­s­abi­lizadas dire­ta­mente pelas posta­gens ile­gais feitas por seus usuários.

Após seis sessões seguidas para jul­gar o caso, a Corte decid­iu pela incon­sti­tu­cional­i­dade par­cial do Arti­go 19 do Mar­co Civ­il da Inter­net (Lei 12.965/2014), nor­ma que esta­b­ele­ceu os dire­itos e deveres para o uso da inter­net no Brasil.

O dis­pos­i­ti­vo esta­b­ele­cia que, “com o intu­ito de asse­gu­rar a liber­dade de expressão e impedir a cen­sura”, as platafor­mas só pode­ri­am ser respon­s­abi­lizadas pelas posta­gens de seus usuários se, após ordem judi­cial, não tomarem providên­cias para reti­rar o con­teú­do ile­gal.

Dessa for­ma, antes da decisão do STF, as big techs não respon­di­am civil­mente pelos con­teú­dos ile­gais, como posta­gens anti­democráti­cas, men­sagens com dis­cur­so de ódio e ofen­sas pes­soais, entre out­ras.

Com o final do jul­ga­men­to, a Corte aprovou uma tese jurídi­ca, que con­tém as regras que as platafor­mas dev­erão seguir para reti­rar as posta­gens.

O tex­to final definiu que o Arti­go 19 não pro­tege os dire­itos fun­da­men­tais e a democ­ra­cia. Além dis­so, enquan­to não for aprova­da nova lei sobre a questão, os prove­dores estarão sujeitos à respon­s­abi­liza­ção civ­il pelas posta­gens de usuários.

Pela decisão, as platafor­mas devem reti­rar os seguintes tipos de con­teú­do ile­gais após noti­fi­cação extra­ju­di­cial:

• Atos anti­democráti­cos;
• Ter­ror­is­mo;
• Induz­i­men­to ao suicí­dio e auto­mu­ti­lação;
• Inci­tação à dis­crim­i­nação por raça, religião, iden­ti­dade de gênero, con­du­tas homofóbi­cas e trans­fóbi­cas;
• Crimes con­tra a mul­her e con­teú­dos que propagam ódio con­tra a mul­her;
• Pornografia infan­til;
• Trá­fi­co de pes­soas. 

Votos

O últi­mo voto sobre a questão foi pro­feri­do na sessão des­ta quin­ta pelo min­istro Nunes Mar­ques, que votou con­tra a respon­s­abi­liza­ção dire­ta das redes. O min­istro defend­eu que a respon­s­abi­liza­ção dire­ta deve ser cri­a­da pelo Con­gres­so.

Segun­do Nunes, a liber­dade de expressão é clausu­la pétrea da Con­sti­tu­ição e deve ser pro­te­gi­da. Dessa for­ma, a respon­s­abil­i­dade pela pub­li­cação de con­teú­dos é de quem cau­sou o dano, ou seja, o usuário.

“A liber­dade de expressão é pedra fun­da­men­tal para necessária tro­ca de ideias, que ger­am o desen­volvi­men­to da sociedade, isto é, ape­nas por meio do debate livre de ideias, o indi­ví­duo e a sociedade poderão se desen­volver em todos os cam­pos do con­hec­i­men­to humano”, afir­mou.

Nas sessões ante­ri­ores, os min­istros Flávio Dino,  Alexan­dre de Moraes, Gilmar Mendes, Cris­tiano Zanin, Luiz Fux, Dias Tof­foli, Luís Rober­to Bar­roso e Cár­men Lúcia se man­i­fes­taram pela respon­s­abi­liza­ção. Os min­istros André Men­donça e Edson Fachin votaram pela manutenção das atu­ais regras que impe­dem a respon­s­abi­liza­ção dire­ta das redes.

Car­men Lúcia avaliou que hou­ve uma trans­for­mação tec­nológ­i­ca des­de 2014, quan­do a lei foi san­ciona­da, e as platafor­mas viraram “donas das infor­mações”. Segun­do a min­is­tra, as platafor­mas têm algo­rit­mos que “não são trans­par­entes”.

Para Moraes, as big techs impõem seu mod­e­lo de negó­cio “agres­si­vo”, sem respeitar as leis do Brasil, e não podem ser uma “ter­ra sem lei”.

No entendi­men­to de Dino, o prove­dor de apli­cações de inter­net poderá ser respon­s­abi­liza­do civil­mente pelos danos decor­rentes de con­teú­dos ger­a­dos por ter­ceiros.

Gilmar Mendes con­sider­ou que o Arti­go 19 é “ultra­pas­sa­do” e que a reg­u­la­men­tação das redes soci­ais não rep­re­sen­ta ameaça à liber­dade de expressão.

Cris­tiano Zanin votou pela incon­sti­tu­cional­i­dade do arti­go e afir­mou que o dis­pos­i­ti­vo não é ade­qua­do para pro­te­ger os dire­itos fun­da­men­tais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judi­ciário em caso de posta­gens ofen­si­vas e ile­gais.

Os min­istros Luiz Fux e Dias Tof­foli votaram para per­mi­tir a exclusão de posta­gens ile­gais por meio de noti­fi­cações extra­ju­di­ci­ais, ou seja, pelos próprios atingi­dos, sem decisão judi­cial prévia.

Luís Rober­to Bar­roso diz que a ordem judi­cial é necessária para a remoção somente de posta­gens de crimes con­tra a hon­ra (calú­nia, difamação e injúria”). Nos demais casos, como pub­li­cações anti­democráti­cas e ter­ror­is­mo, por exem­p­lo, a noti­fi­cação extra­ju­di­cial é sufi­ciente para a remoção de con­teú­do, mas cabe às redes o dev­er de cuida­do para avaliar as men­sagens em desacor­do com as políti­cas de pub­li­cação.

Casos julgados

O STF jul­gou dois casos con­cre­tos que envolvem o Mar­co Civ­il da Inter­net e que chegaram à Corte por meio de recur­sos.

Na ação relata­da pelo min­istro Dias Tof­foli, o tri­bunal jul­ga a val­i­dade da regra que exige ordem judi­cial prévia para respon­s­abi­liza­ção dos prove­dores por atos ilíc­i­tos. O caso tra­ta de um recur­so do Face­book para der­rubar decisão judi­cial que con­de­nou a platafor­ma por danos morais pela cri­ação de per­fil fal­so de um usuário.

No proces­so relata­do pelo min­istro Luiz Fux, o STF dis­cute se uma empre­sa que hospe­da um site na inter­net deve fis­calizar con­teú­dos ofen­sivos e retirá-los do ar sem inter­venção judi­cial. O recur­so foi pro­to­co­la­do pelo Google.

* Matéria alter­a­da em 27/06, às 11h45, para cor­reção de infor­mação. O arti­go 19 do Mar­co Civ­il da Inter­net foi con­sid­er­a­do par­cial­mente incon­sti­tu­cional, e não sua ínte­gra.