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STF derruba parte de norma que reduziu conselho de direitos da criança

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF
© Mar­cel­lo Casal JrA­gên­cia Bra­sil (Repro­du­ção)

Ministros consideraram inconstitucional a mudança


Publi­ca­do em 02/03/2021 — 11:57 Por Feli­pe Pon­tes — Repór­ter da Agên­cia Bra­sil — Bra­sí­lia

O ple­ná­rio do Supre­mo Tri­bu­nal Fede­ral (STF) deci­diu, por 10 a 1, der­ru­bar par­te do decre­to publi­ca­do em 2019 que redu­ziu o núme­ro de mem­bros e mudou as regras de sele­ção para o Con­se­lho Naci­o­nal dos Direi­tos da Cri­an­ça e do Ado­les­cen­te (Conan­da).

Em jul­ga­men­to no ple­ná­rio vir­tu­al, a mai­o­ria dos minis­tros fixou a tese segun­do a qual “é incons­ti­tu­ci­o­nal nor­ma que, a pre­tex­to de regu­la­men­tar, difi­cul­ta a par­ti­ci­pa­ção da soci­e­da­de civil em con­se­lhos deli­be­ra­ti­vos”.

A deci­são con­fir­mou uma limi­nar con­ce­di­da pelo minis­tro Luís Rober­to Bar­ro­so, a pedi­do do Minis­té­rio Públi­co Fede­ral (MPF), em dezem­bro de 2019. Na oca­sião, o minis­tro man­te­ve a redu­ção de par­ti­ci­pan­tes do con­se­lho de 28 para 18 inte­gran­tes, mas res­ta­be­le­ceu o man­da­to de con­se­lhei­ros des­ti­tuí­dos pelo decre­to e sus­pen­deu outras mudan­ças, entre elas as alte­ra­ções na for­ma de esco­lha de repre­sen­tan­tes da soci­e­da­de civil.

O voto de Bar­ro­so, rela­tor do caso, foi segui­do pela mai­o­ria. O minis­tro argu­men­tou que algu­mas mudan­ças pre­vis­tas no decre­to de 2019 difi­cul­ta­vam a par­ti­ci­pa­ção efe­ti­va de mem­bros da soci­e­da­de no Conan­da, con­for­me deter­mi­na­do pela Cons­ti­tui­ção. A nor­ma, “na prá­ti­ca, esva­zia e invi­a­bi­li­za tal par­ti­ci­pa­ção”, dis­se o minis­tro.

Pelas mudan­ças pre­vis­tas, por exem­plo, os repre­sen­tan­tes da soci­e­da­de dei­xa­ri­am de ser elei­tos em assem­bleia espe­cí­fi­ca e pas­sa­ri­am a ser esco­lhi­dos por meio de um pro­ces­so sele­ti­vo públi­co con­du­zi­do pelo gover­no. O pre­si­den­te do Conan­da tam­bém dei­xa­ria de ser elei­to pelos pares.

A nor­ma tam­bém sus­pen­dia o paga­men­to de pas­sa­gem e esta­dia a mem­bros de fora de Bra­sí­lia e redu­zia as reu­niões ordi­ná­ri­as anu­ais, de uma por mês para uma por tri­mes­tre. Em razão das mudan­ças, o decre­to des­ti­tuía mem­bros que já havi­am sido elei­tos para man­da­tos de dois anos, de modo que novos repre­sen­tan­tes fos­sem sele­ci­o­na­dos, de acor­do com as novas regras.

Todas essas alte­ra­ções foram der­ru­ba­das pelo Supre­mo. Os minis­tros man­ti­ve­ram, con­tu­do, a redu­ção do núme­ro de mem­bros e tam­bém o poder do pre­si­den­te do Conan­da em dar o voto de desem­pa­te em caso de impas­se nas vota­ções do con­se­lho.

Ao Supre­mo, a Advo­ca­cia-Geral da União (AGU) dis­se que as medi­das visa­vam à eco­no­mia de recur­sos e à mai­or efi­ci­ên­cia do Conan­da. O órgão ain­da ale­gou se tra­tar de um ato dis­cri­ci­o­ná­rio do Poder Exe­cu­ti­vo, sobre o qual não cabe­ria inter­fe­rên­cia do Judi­ciá­rio.

O minis­tro Mar­co Auré­lio Mel­lo foi o úni­co a aco­lher os argu­men­tos da AGU e votar a favor da manu­ten­ção de todo o decre­to. Para ele, a inter­fe­rên­cia do Supre­mo no caso seria uma vio­la­ção do pos­tu­la­do da sepa­ra­ção dos pode­res.

Pre­vis­to na Cons­ti­tui­ção, o Conan­da foi cri­a­do em 1991, por meio da Lei nº 8.242. O con­se­lho é um órgão cole­gi­a­do e deli­be­ra­ti­vo, res­pon­sá­vel pela ela­bo­ra­ção das nor­mas gerais da polí­ti­ca naci­o­nal de aten­di­men­to dos direi­tos das cri­an­ças e dos ado­les­cen­tes. Entre outras atri­bui­ções, com­pe­te aos con­se­lhei­ros con­tro­lar e fis­ca­li­zar a exe­cu­ção das polí­ti­cas públi­cas vol­ta­das a esse seg­men­to, em todos os níveis de gover­no (fede­ral, muni­ci­pal e esta­du­al).

Edi­ção: Fer­nan­do Fra­ga

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