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STF julga quarentena para indicação de políticos para estatais

Repro­du­ção: © Mar­cel­lo Casal Jr / Agên­cia Bra­sil

Tema poderá ser avaliado nesta quarta-feira


Publi­ca­do em 06/12/2023 — 06:45 Por Andre Rich­ter- Repór­ter da Agên­cia Bra­sil — Bra­sí­lia

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O Supre­mo Tri­bu­nal Fede­ral (STF) jul­ga nes­ta quar­ta-fei­ra (6) a cons­ti­tu­ci­o­na­li­da­de de par­te da Lei das Esta­tais, nor­ma apro­va­da em 2016 para exi­gir qua­ren­te­na de 36 meses para indi­ca­ções de polí­ti­cos e pes­so­as liga­das a par­ti­dos para a dire­to­ria de empre­sas públi­cas.

Em mar­ço des­te ano, ex-minis­tro Ricar­do Lewan­dows­ki, antes de se apo­sen­tar, sus­pen­deu o dis­po­si­ti­vo que impe­dia minis­tros de Esta­do e secre­tá­ri­os esta­du­ais e muni­ci­pais de atu­a­rem nas dire­to­ri­as e nos con­se­lhos de admi­nis­tra­ção de esta­tais sem o cum­pri­men­to da qua­ren­te­na.

Pela deci­são, somen­te quem con­ti­nua par­ti­ci­pan­do da estru­tu­ra deci­só­ria de par­ti­dos ou que pos­sui tra­ba­lho vin­cu­la­do às legen­das está impe­di­do de ser indi­ca­do.

No enten­di­men­to do minis­tro apo­sen­ta­do, o pra­zo de 36 meses fere os prin­cí­pi­os cons­ti­tu­ci­o­nais da razo­a­bi­li­da­de e da pro­por­ci­o­na­li­da­de. Antes de dei­xar o car­go, o minis­tro tam­bém acres­cen­tou na deci­são que os casos de cor­rup­ção em esta­tais, como as acu­sa­ções de des­vi­os na Petro­bras,  inves­ti­ga­das na Ope­ra­ção Lava Jato, foram come­ti­dos por empre­ga­dos de car­rei­ra da empre­sa públi­ca.

“A ale­ga­ção de que os dis­po­si­ti­vos impug­na­dos ser­vem para redu­zir o ris­co de cap­tu­ra da empre­sa esta­tal por inte­res­ses polí­ti­co-par­ti­dá­ri­os ou sin­di­cais, fator supos­ta­men­te res­pon­sá­vel por alguns casos notó­ri­os de cor­rup­ção, não se sus­ten­ta”, argu­men­tou.

Após a deci­são limi­nar de Lewan­dows­ki, o caso foi leva­do para jul­ga­men­to no ple­ná­rio do Supre­mo, mas a aná­li­se foi sus­pen­sa por um pedi­do de vis­ta fei­to pelo minis­tro André Men­don­ça. O jul­ga­men­to é moti­va­do por uma ação de incons­ti­tu­ci­o­na­li­da­de pro­to­co­la­da pelo PCdoB, autor da ação, em dezem­bro do ano pas­sa­do.

Con­for­me a Lei 13.303/2016, conhe­ci­da como Lei das Esta­tais, é veda­da a indi­ca­ção para o con­se­lho de admi­nis­tra­ção e para a dire­to­ria de esta­tais minis­tros de Esta­do, secre­tá­ri­os esta­du­ais e muni­ci­pais, diri­gen­te de par­ti­do polí­ti­co que atu­a­ram, nos últi­mos 36 meses, como par­ti­ci­pan­tes da estru­tu­ra deci­só­ria de par­ti­dos ou em cam­pa­nhas polí­ti­cas.

Edi­ção: Valé­ria Agui­ar

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