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Medida sancionada pelo presidente está no Diário Oficial da União Pub­li­ca­do em 21/12/2020 — 12:10 Por Karine Melo — Repórter da Agên­cia Brasil — Brasília O pres­i­dente Jair Bol­sonaro san­cio­nou nes­ta segun­da-feira (21) a lei que altera a descrição no Códi­go Penal, do crime cometi­do por quem faz denún­cias fal­sas con­tra pes­soas sabida­mente …

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