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Tag Archives: denunciação caluniosa

Lei altera definição de crime de denunciação caluniosa

Medida sancionada pelo presidente está no Diário Oficial da União Publi­ca­do em 21/12/2020 — 12:10 Por Kari­ne Melo — Repór­ter da Agên­cia Bra­sil — Bra­sí­lia O pre­si­den­te Jair Bol­so­na­ro san­ci­o­nou nes­ta segun­da-fei­ra (21) a lei que alte­ra a des­cri­ção no Códi­go Penal, do cri­me come­ti­do por quem faz denún­ci­as fal­sas con­tra pes­so­as sabi­da­men­te …

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